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materia nº 74/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 74 / 2026
Date 2026-04-14
EmentaEstabelece as diretrizes para a Política Municipal de Atenção à Saúde das Pessoas com Lesão Medular e Retenção Urinária no Município de Santa Cruz do Capibaribe, e dá outras providências
native_id18296

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-29 Proposição apresentada em Plenário — —
2026-04-14 Aguardando inclusão na ordem do dia para apresentação — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ____/2026 – LEGISLATIVO
Ementa: Estabelece as diretrizes para a 
Política Municipal de Atenção à Saúde das 
Pessoas com Lesão Medular e Retenção 
Urinária no Município de Santa Cruz do 
Capibaribe, e dá outras providências
O Vereador, JÚLIO CESAR GOMES DE OLIVEIRA, na qualidade de representante 
do Poder Legislativo de Santa Cruz do Capibaribe, estado de Pernambuco, no uso das 
suas atribuições legais, submete à apreciação dos Vereadores desta Casa, o seguinte 
Projeto de Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece as diretrizes para as políticas públicas de saúde voltadas às 
pessoas com deficiência, usuárias de cadeira de rodas, que apresentem quadro de retenção 
urinária decorrente de lesão medular, devidamente diagnosticadas no âmbito do Sistema 
Único de Saúde (SUS) e pelas unidades de saúde do Município de Santa Cruz do 
Capibaribe.
Art. 2º. São diretrizes da política municipal de que trata esta Lei:
I – A promoção da saúde e prevenção de infecções urinárias recorrentes em pacientes 
cadeirantes;
II – O incentivo à disponibilização de cateteres com revestimento hidrofílico para 
cateterismo vesical intermitente, visando a redução de traumas uretrais e a melhoria da 
qualidade de vida;
III – A garantia de acompanhamento especializado para pacientes com bexiga 
neurogênica na rede municipal de saúde;
IV – A capacitação de profissionais da atenção básica para o suporte adequado aos 
pacientes com lesão medular.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá regulamentar as normas necessárias para a 
implementação das diretrizes previstas nesta Lei, observando a disponibilidade 
orçamentária e os protocolos clínicos vigentes.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2026.
JÚLIO CESAR GOMES DE OLIVEIRA
(Caetano Motos) - Vereador - PL
JUSTIFICATIVA
O Vereador Júlio César Gomes de Oliveira, integrante da Bancada do PL, com assento 
nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação do Plenário, o presente Projeto 
de Lei, que estabelece as diretrizes para a Política Municipal de Atenção à Saúde das 
Pessoas com Lesão Medular e Retenção Urinária no Município de Santa Cruz do 
Capibaribe
O presente Projeto de Lei tem como objetivo central estabelecer diretrizes que garantam 
a saúde, a dignidade e, acima de tudo, o profundo respeito aos cidadãos cadeirantes de 
Santa Cruz do Capibaribe.
A pessoa com lesão medular enfrenta desafios diários que vão muito além da mobilidade 
reduzida. Entre as complicações clínicas mais graves está a bexiga neurogênica, que causa 
a retenção urinária. Sem o manejo adequado, essa condição leva a infecções urinárias de 
repetição, cálculos renais e, em casos severos, à falência renal, o que sobrecarrega o 
sistema público de saúde com internações de alto custo.
A proposta de diretrizes para a oferta do cateter com revestimento hidrofílico justifica-se 
pelos seguintes pontos:
1. Humanização e Dignidade: Diferente do cateter comum, o modelo hidrofílico já 
vem lubrificado, reduzindo drasticamente o atrito, a dor e os traumas na uretra. 
Oferecer essa tecnologia é um gesto concreto de respeito à integridade física do 
cadeirante.
2. Saúde Preventiva: O uso deste insumo reduz o risco de infecções hospitalares e o 
uso excessivo de antibióticos, promovendo uma melhor qualidade de vida e 
autonomia para o paciente.
3. Economia Pública: Investir na prevenção (distribuição de kits) é 
significativamente mais barato para o Município do que arcar com o tratamento 
de complicações renais graves e internações em leitos de UTI.
4. Inclusão Social: Ao garantir que o cadeirante tenha segurança em sua rotina de 
cuidados básicos, o Poder Público facilita sua participação na vida social, no 
trabalho e na comunidade.
Em Santa Cruz do Capibaribe, cidade de povo trabalhador e resiliente, é dever desta Casa 
Legislativa zelar por políticas que olhem para os mais vulneráveis. Propor estas diretrizes 
não é apenas uma questão de saúde, mas de justiça social e reconhecimento dos direitos
de quem utiliza a cadeira de rodas como seu meio de locomoção.
Diante da relevância da matéria, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos 
Nobres Vereadores desta Casa, na certeza de contar com o apoio para sua aprovação.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2026.
JÚLIO CESAR GOMES DE OLIVEIRA 
(Caetano Motos) - Vereador - PL

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