← Santa Cruz do Capibaribe (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2026 |
| Date | 2026-04-14 |
| Ementa | Estabelece as diretrizes para a Política Municipal de Atenção à Saúde das Pessoas com Lesão Medular e Retenção Urinária no Município de Santa Cruz do Capibaribe, e dá outras providências |
| native_id | 18296 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-29 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2026-04-29 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
| 2026-04-14 | Aguardando inclusão na ordem do dia para apresentação | — | — |
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ____/2026 – LEGISLATIVO Ementa: Estabelece as diretrizes para a Política Municipal de Atenção à Saúde das Pessoas com Lesão Medular e Retenção Urinária no Município de Santa Cruz do Capibaribe, e dá outras providências O Vereador, JÚLIO CESAR GOMES DE OLIVEIRA, na qualidade de representante do Poder Legislativo de Santa Cruz do Capibaribe, estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais, submete à apreciação dos Vereadores desta Casa, o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Esta Lei estabelece as diretrizes para as políticas públicas de saúde voltadas às pessoas com deficiência, usuárias de cadeira de rodas, que apresentem quadro de retenção urinária decorrente de lesão medular, devidamente diagnosticadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e pelas unidades de saúde do Município de Santa Cruz do Capibaribe. Art. 2º. São diretrizes da política municipal de que trata esta Lei: I – A promoção da saúde e prevenção de infecções urinárias recorrentes em pacientes cadeirantes; II – O incentivo à disponibilização de cateteres com revestimento hidrofílico para cateterismo vesical intermitente, visando a redução de traumas uretrais e a melhoria da qualidade de vida; III – A garantia de acompanhamento especializado para pacientes com bexiga neurogênica na rede municipal de saúde; IV – A capacitação de profissionais da atenção básica para o suporte adequado aos pacientes com lesão medular. Art. 3º. O Poder Executivo poderá regulamentar as normas necessárias para a implementação das diretrizes previstas nesta Lei, observando a disponibilidade orçamentária e os protocolos clínicos vigentes. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 13 de abril de 2026. JÚLIO CESAR GOMES DE OLIVEIRA (Caetano Motos) - Vereador - PL JUSTIFICATIVA O Vereador Júlio César Gomes de Oliveira, integrante da Bancada do PL, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação do Plenário, o presente Projeto de Lei, que estabelece as diretrizes para a Política Municipal de Atenção à Saúde das Pessoas com Lesão Medular e Retenção Urinária no Município de Santa Cruz do Capibaribe O presente Projeto de Lei tem como objetivo central estabelecer diretrizes que garantam a saúde, a dignidade e, acima de tudo, o profundo respeito aos cidadãos cadeirantes de Santa Cruz do Capibaribe. A pessoa com lesão medular enfrenta desafios diários que vão muito além da mobilidade reduzida. Entre as complicações clínicas mais graves está a bexiga neurogênica, que causa a retenção urinária. Sem o manejo adequado, essa condição leva a infecções urinárias de repetição, cálculos renais e, em casos severos, à falência renal, o que sobrecarrega o sistema público de saúde com internações de alto custo. A proposta de diretrizes para a oferta do cateter com revestimento hidrofílico justifica-se pelos seguintes pontos: 1. Humanização e Dignidade: Diferente do cateter comum, o modelo hidrofílico já vem lubrificado, reduzindo drasticamente o atrito, a dor e os traumas na uretra. Oferecer essa tecnologia é um gesto concreto de respeito à integridade física do cadeirante. 2. Saúde Preventiva: O uso deste insumo reduz o risco de infecções hospitalares e o uso excessivo de antibióticos, promovendo uma melhor qualidade de vida e autonomia para o paciente. 3. Economia Pública: Investir na prevenção (distribuição de kits) é significativamente mais barato para o Município do que arcar com o tratamento de complicações renais graves e internações em leitos de UTI. 4. Inclusão Social: Ao garantir que o cadeirante tenha segurança em sua rotina de cuidados básicos, o Poder Público facilita sua participação na vida social, no trabalho e na comunidade. Em Santa Cruz do Capibaribe, cidade de povo trabalhador e resiliente, é dever desta Casa Legislativa zelar por políticas que olhem para os mais vulneráveis. Propor estas diretrizes não é apenas uma questão de saúde, mas de justiça social e reconhecimento dos direitos de quem utiliza a cadeira de rodas como seu meio de locomoção. Diante da relevância da matéria, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Vereadores desta Casa, na certeza de contar com o apoio para sua aprovação. Sala das Sessões, 13 de abril de 2026. JÚLIO CESAR GOMES DE OLIVEIRA (Caetano Motos) - Vereador - PL