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materia nº 75/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 75 / 2026
Date 2026-04-14
EmentaEMENTA: Institui o “Dia Municipal da Mulher Evidência” no âmbito do Município de Santa Cruz do Capibaribe, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-29 Proposição apresentada em Plenário — —
2026-04-14 Aguardando inclusão na ordem do dia para apresentação — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº ____/2026 – LEGISLATIVO
EMENTA: Institui o “Dia Municipal da 
Mulher Evidência” no âmbito do Município 
de Santa Cruz do Capibaribe, e dá outras 
providências.
A Vereadora, Jéssyca Monica de Lima Cavalcanti, na qualidade de 
representante do Poder Legislativo de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de 
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação dos 
Vereadores desta Casa, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santa Cruz do Capibaribe, o 
Dia Municipal da Mulher Evidência, a ser comemorado, anualmente, no dia 30 
de abril.
Art. 2º A data ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Santa Cruz do Capibaribe.
Art. 3º O Poder Público Municipal poderá promover, em parceria com a 
sociedade civil, entidades e instituições públicas e privadas, ações, eventos e 
atividades voltadas à valorização da mulher, ao reconhecimento de sua 
importância na sociedade e ao fortalecimento de políticas públicas de igualdade 
de gênero.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de abril de 2026.
JÉSSYCA MONICA DE LIMA CAVALCANTI
Vereadora – AVANTE
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de 
Santa Cruz do Capibaribe, o “Dia Municipal da Mulher Evidência”, a ser 
celebrado anualmente no dia 30 de abril, em consonância com legislação já 
existente em âmbito estadual, a qual reconhece a relevância da referida data 
para a valorização da mulher.
A iniciativa encontra pleno amparo no ordenamento jurídico pátrio, 
especialmente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que 
estabelece, em seu art. 1º, inciso III, o princípio da dignidade da pessoa humana 
como fundamento da República, bem como no art. 3º, incisos I e IV, que 
consagram como objetivos fundamentais da República a construção de uma 
sociedade livre, justa e solidária, e a promoção do bem de todos, sem 
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de 
discriminação.
Ademais, o art. 5º, inciso I, da Constituição Federal assegura a igualdade de 
direitos e obrigações entre homens e mulheres, reforçando a necessidade de 
políticas públicas e ações institucionais que promovam a equidade de gênero e 
combatam desigualdades historicamente estruturadas.
No âmbito da competência legislativa municipal, a presente proposição encontra 
respaldo no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, que conferem ao 
Município a atribuição de legislar sobre assuntos de interesse local e 
suplementar a legislação federal e estadual no que couber, especialmente em 
matérias de caráter social, educativo e cultural, como é o caso da presente 
iniciativa.
Importante destacar que a instituição de datas comemorativas e de 
conscientização insere-se no campo das políticas públicas de caráter educativo 
e simbólico, sendo amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria como 
matéria de interesse local e de competência do Poder Legislativo Municipal, 
desde que não implique criação de despesas obrigatórias ao Poder Executivo, o 
que é rigorosamente observado na presente proposição.
A criação do “Dia Municipal da Mulher Evidência” não se limita a um marco 
simbólico, constituindo-se como instrumento legítimo de promoção de direitos 
fundamentais, ao incentivar ações voltadas à valorização da mulher, ao combate 
à discriminação e à violência de gênero, e ao estímulo da participação feminina 
nos espaços de poder e decisão.
A proposta também se harmoniza com normas internacionais incorporadas ao 
ordenamento jurídico brasileiro, como a Convenção sobre a Eliminação de Todas 
as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), reforçando o 
compromisso do Poder Público com a promoção da igualdade de gênero e a 
proteção dos direitos das mulheres.
No contexto local, a medida representa o reconhecimento institucional do papel 
fundamental das mulheres no desenvolvimento econômico, social, político e 
cultural do Município de Santa Cruz do Capibaribe, valorizando sua atuação nas 
mais diversas áreas, como empreendedorismo, educação, serviço público, vida 
comunitária e organização familiar.
Ressalte-se, ainda, que a presente proposição possui natureza eminentemente 
institucional, educativa e declaratória, não gerando impacto orçamentário direto, 
nem criando obrigações administrativas ao Poder Executivo, estando, portanto, 
em conformidade com os princípios da legalidade, da separação dos poderes e 
da responsabilidade fiscal.
Diante do exposto, verifica-se que a iniciativa é juridicamente legítima, 
constitucionalmente fundamentada e socialmente relevante, razão pela qual se 
espera o apoio dos nobres pares para a sua aprovação, como forma de reafirmar 
o compromisso deste Município com a promoção da dignidade da pessoa 
humana, da igualdade de gênero e da justiça social.

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