← Santa Cruz do Capibaribe (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2026 |
| Date | 2026-04-14 |
| Ementa | EMENTA: Institui o “Dia Municipal da Mulher Evidência” no âmbito do Município de Santa Cruz do Capibaribe, e dá outras providências. |
| native_id | 18314 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-29 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2026-04-29 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
| 2026-04-14 | Aguardando inclusão na ordem do dia para apresentação | — | — |
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº ____/2026 – LEGISLATIVO EMENTA: Institui o “Dia Municipal da Mulher Evidência” no âmbito do Município de Santa Cruz do Capibaribe, e dá outras providências. A Vereadora, Jéssyca Monica de Lima Cavalcanti, na qualidade de representante do Poder Legislativo de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação dos Vereadores desta Casa, o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santa Cruz do Capibaribe, o Dia Municipal da Mulher Evidência, a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de abril. Art. 2º A data ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Cruz do Capibaribe. Art. 3º O Poder Público Municipal poderá promover, em parceria com a sociedade civil, entidades e instituições públicas e privadas, ações, eventos e atividades voltadas à valorização da mulher, ao reconhecimento de sua importância na sociedade e ao fortalecimento de políticas públicas de igualdade de gênero. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 14 de abril de 2026. JÉSSYCA MONICA DE LIMA CAVALCANTI Vereadora – AVANTE JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Santa Cruz do Capibaribe, o “Dia Municipal da Mulher Evidência”, a ser celebrado anualmente no dia 30 de abril, em consonância com legislação já existente em âmbito estadual, a qual reconhece a relevância da referida data para a valorização da mulher. A iniciativa encontra pleno amparo no ordenamento jurídico pátrio, especialmente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estabelece, em seu art. 1º, inciso III, o princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento da República, bem como no art. 3º, incisos I e IV, que consagram como objetivos fundamentais da República a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Ademais, o art. 5º, inciso I, da Constituição Federal assegura a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, reforçando a necessidade de políticas públicas e ações institucionais que promovam a equidade de gênero e combatam desigualdades historicamente estruturadas. No âmbito da competência legislativa municipal, a presente proposição encontra respaldo no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, que conferem ao Município a atribuição de legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, especialmente em matérias de caráter social, educativo e cultural, como é o caso da presente iniciativa. Importante destacar que a instituição de datas comemorativas e de conscientização insere-se no campo das políticas públicas de caráter educativo e simbólico, sendo amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria como matéria de interesse local e de competência do Poder Legislativo Municipal, desde que não implique criação de despesas obrigatórias ao Poder Executivo, o que é rigorosamente observado na presente proposição. A criação do “Dia Municipal da Mulher Evidência” não se limita a um marco simbólico, constituindo-se como instrumento legítimo de promoção de direitos fundamentais, ao incentivar ações voltadas à valorização da mulher, ao combate à discriminação e à violência de gênero, e ao estímulo da participação feminina nos espaços de poder e decisão. A proposta também se harmoniza com normas internacionais incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro, como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), reforçando o compromisso do Poder Público com a promoção da igualdade de gênero e a proteção dos direitos das mulheres. No contexto local, a medida representa o reconhecimento institucional do papel fundamental das mulheres no desenvolvimento econômico, social, político e cultural do Município de Santa Cruz do Capibaribe, valorizando sua atuação nas mais diversas áreas, como empreendedorismo, educação, serviço público, vida comunitária e organização familiar. Ressalte-se, ainda, que a presente proposição possui natureza eminentemente institucional, educativa e declaratória, não gerando impacto orçamentário direto, nem criando obrigações administrativas ao Poder Executivo, estando, portanto, em conformidade com os princípios da legalidade, da separação dos poderes e da responsabilidade fiscal. Diante do exposto, verifica-se que a iniciativa é juridicamente legítima, constitucionalmente fundamentada e socialmente relevante, razão pela qual se espera o apoio dos nobres pares para a sua aprovação, como forma de reafirmar o compromisso deste Município com a promoção da dignidade da pessoa humana, da igualdade de gênero e da justiça social.