← Santa Cruz do Capibaribe (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2026 |
| Date | 2026-04-14 |
| Ementa | Autoriza o sepultamento de animais domésticos de estimação em jazigos, campas e sepulturas pertencentes às famílias de seus tutores, no âmbito do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, e dá outras providências. |
| native_id | 18319 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-29 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2026-04-29 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
| 2026-04-14 | Aguardando inclusão na ordem do dia para apresentação | — | — |
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ____/2026 - LEGISLATIVO EMENTA: Autoriza o sepultamento de animais domésticos de estimação em jazigos, campas e sepulturas pertencentes às famílias de seus tutores, no âmbito do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, e dá outras providências. O Vereador, EMANUEL SOUZA RAMOS, na qualidade de representante do Poder Legislativo de Santa Cruz do Capibaribe, estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais, submete à apreciação dos Vereadores desta Casa, o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Fica autorizado, no âmbito do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, o sepultamento de animais domésticos de estimação, especialmente cães e gatos, em jazigos, campas, carneiras ou sepulturas cuja concessão pertença às famílias de seus tutores. §1º Consideram-se animais domésticos de estimação, para os fins desta Lei, aqueles mantidos em convívio com seres humanos para companhia, sem finalidade econômica. §2º O sepultamento previsto no caput não poderá comprometer a capacidade, a estrutura ou a destinação original da unidade funerária. Art. 2°. O sepultamento de animais domésticos deverá observar, obrigatoriamente: I – as normas sanitárias e ambientais vigentes; II – as diretrizes da vigilância sanitária municipal; III – condições adequadas de acondicionamento do corpo do animal; IV – a vedação de sepultamento em caso de suspeita ou confirmação de zoonoses de risco relevante à saúde pública, salvo mediante autorização expressa da autoridade competente. Art. 3º. Compete ao Poder Executivo regulamentar esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, estabelecendo: I – os critérios técnicos e sanitários para o sepultamento; II – os procedimentos administrativos para autorização; III – os padrões de acondicionamento e transporte; IV – as regras de fiscalização; V – eventuais limitações quantitativas por jazigo ou sepultura. Art. 4º. As despesas decorrentes do sepultamento de animais domésticos correrão integralmente por conta dos responsáveis pela concessão da sepultura ou jazigo, não gerando qualquer ônus ao erário municipal. Art. 5º. Os cemitérios públicos e privados situados no Município poderão estabelecer normas complementares para o cumprimento desta Lei, desde que não contrariem a legislação vigente e as disposições regulamentares. Art. 6º. O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei e em sua regulamentação sujeitará os responsáveis às sanções administrativas previstas na legislação municipal, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Art. 7°. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, para sua fiel execução. Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Santa Cruz do Capibaribe-PE, 14 de Abril de 2026. EMANUEL SOUZA RAMOS Vereador JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa autorizar, no âmbito do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, o sepultamento de animais domésticos de estimação em jazigos e sepulturas familiares, alinhando a legislação local às transformações sociais contemporâneas. A proposta encontra inspiração na evolução da luta e garantia pelo direito dos animais, alinhada a recentes legislações aprovadas em outros municípios e estados nesse sentido, reconhecendo a relevância dos vínculos afetivos estabelecidos entre seres humanos e seus animais de companhia. É inegável que, na atualidade, cães e gatos ocupam posição de destaque no núcleo familiar, sendo considerados, por muitos, verdadeiros membros da família. Diversos estudos nas áreas da psicologia e da saúde demonstram os benefícios proporcionados pela convivência com animais, incluindo melhora da saúde mental, redução do estresse e fortalecimento de vínculos afetivos. Sob o ponto de vista jurídico, a presente iniciativa encontra amparo na Constituição Federal, especialmente: -No art. 30, inciso I, que confere aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local; -No art. 30, inciso II, que autoriza a suplementação da legislação federal e estadual; -No art. 225, que trata da proteção ao meio ambiente, aqui observado mediante exigência de normas sanitárias e ambientais. Importante destacar que o projeto possui natureza meramente autorizativa e regulamentadora, não impondo obrigações ao Poder Público, nem gerando despesas, o que reforça sua viabilidade jurídica e orçamentária. Ademais, a proposta preserva integralmente a competência do Executivo Municipal para regulamentar os aspectos técnicos, especialmente aqueles relacionados à vigilância sanitária, garantindo que a prática ocorra de forma segura e controlada. Outro ponto relevante é que a medida respeita a autonomia dos cemitérios públicos e privados, permitindo a adoção de regras complementares, conforme suas especificidades operacionais. Portanto, trata-se de iniciativa moderna, sensível e juridicamente adequada, que atende a uma demanda social legítima, sem comprometer a saúde pública ou o interesse coletivo. Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição. Santa Cruz do Capibaribe-PE, 14 de Abril de 2026. EMANUEL SOUZA RAMOS Vereador