materia nº 736/2026

REQUERIMENTO Nº_________ 2026
Requeiro à Mesa Diretora, após a devida apreciação do Plenário e em 
estrita observância às formalidades regimentais desta Casa Legislativa, que seja 
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município - Hélio 
Lima Aragão, extensivo ao Secretário de Esporte, Juventude e Lazer – Gabriel 
Pontes Ramos, solicitando a implantação e fortalecimento de políticas públicas 
voltadas ao paradesporto no âmbito municipal, com a devida adesão e 
articulação junto a programas federais específicos da área.
Justificativa:
A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de promover a 
inclusão social, a igualdade de oportunidades e a valorização da pessoa com 
deficiência por meio do esporte, instrumento reconhecido como ferramenta 
essencial para o desenvolvimento físico, psicológico e social.
O paradesporto, além de contribuir significativamente para a melhoria da 
qualidade de vida, autonomia e autoestima das pessoas com deficiência, 
também se configura como importante mecanismo de integração comunitária e 
de combate a preconceitos e desigualdades históricas.
Destaca-se, ainda, que o Governo Federal disponibiliza programas, 
incentivos e parcerias voltadas ao fomento do esporte adaptado, possibilitando 
ao município captar recursos, firmar convênios e estruturar ações permanentes, 
como escolinhas, centros de treinamento e participação em competições 
regionais e nacionais.
Ademais, a Constituição Federal assegura o direito ao esporte como 
política pública, devendo o poder público garantir acesso universal e inclusivo, 
especialmente às pessoas em situação de vulnerabilidade.
Dessa forma, a implantação de políticas públicas voltadas ao 
paradesporto representa não apenas um avanço social, mas também o 
cumprimento de um dever institucional de promover cidadania, inclusão e 
dignidade para todos.
Sala das Sessões, 24 de abril de 2026.
Jéssyca Monica de Lima Cavalcanti
Vereadora AVANTE