REQUERIMENTO Nº_________ 2026
Requeiro à Mesa Diretora, após a devida apreciação do Plenário e em
estrita observância às formalidades regimentais desta Casa Legislativa, que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município, Hélio Lima
Aragão, extensivo ao Secretário de Planejamento e Gestão de Pessoas, Paulo
Cesar de Farias, e ao Secretário de Governo, Breno Renan Andrade de
Oliveira, solicitando o envio ao meu gabinete parlamentar, junto à Câmara
Municipal de Vereadores, no prazo legal, dos seguintes documentos e
informações referentes ao Processo Licitatório nº 115/2025:
I – Cópia integral do Processo Licitatório nº 115/2025, capa a capa, incluindo
todos os documentos, anexos, pareceres técnicos e jurídicos, publicações,
propostas comerciais, atas, impugnações, recursos, decisões administrativas,
homologação e adjudicação;
II – Nome completo do(a) Pregoeiro(a) responsável pela condução do certame;
III – Cópia do ato administrativo/portaria de nomeação ou designação do(a)
Pregoeiro(a);
IV – Relação nominal da equipe de apoio designada para o referido
procedimento licitatório, acompanhada de suas respectivas portarias de
nomeação;
V – Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência/Projeto Básico e
pesquisa de preços que fundamentaram a abertura do certame;
Justificativa:
A presente solicitação encontra fundamento no dever constitucional de
fiscalização do Poder Legislativo Municipal, prerrogativa inerente ao mandato
parlamentar, nos termos dos arts. 31 e 37 da Constituição Federal, bem como
nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência que regem a Administração Pública.
O acesso aos documentos ora requeridos também encontra respaldo na
Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que assegura a
publicidade dos atos administrativos e o acesso às informações públicas, e na
Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e
contratos administrativos, impondo transparência e ampla publicidade aos
procedimentos licitatórios.
A análise integral do Processo Licitatório nº 115/2025 é imprescindível
para o exercício do controle externo e da fiscalização parlamentar sobre a
legalidade, economicidade, motivação e regularidade dos atos administrativos
praticados, especialmente quanto à condução do certame, à formação de
preços, à habilitação dos participantes e à contratação eventualmente firmada.
Assim, a presente medida visa resguardar o interesse público, fortalecer
a transparência administrativa e garantir a correta aplicação dos recursos
públicos municipais.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2026.
Jéssyca Monica de Lima Cavalcanti
Vereadora AVANTE