materia nº 762/2026

REQUERIMENTO Nº_________ 2026
Requeiro à Mesa Diretora, após a devida apreciação do Plenário e em 
estrita observância às formalidades regimentais desta Casa Legislativa, que seja 
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município, Hélio Lima 
Aragão, extensivo à Secretária de Receita Municipal, Janaina Marques, 
solicitando o envio ao meu gabinete parlamentar, em caráter de urgência, das 
seguintes informações e documentos relativos à remuneração 
variável/perceptiva dos Auditores Fiscais do Município de Santa Cruz do 
Capibaribe:
I – Informações detalhadas acerca dos percentuais, gratificações, 
incentivos, adicionais, produtividade ou quaisquer outras vantagens 
remuneratórias/perceptivas atualmente atribuídas aos Auditores Fiscais do 
Município;
II – Demonstrativo individualizado ou consolidado dos valores 
efetivamente pagos aos Auditores Fiscais, a qualquer título de remuneração 
variável, gratificação, produtividade ou participação, referentes aos últimos 24 
(vinte e quatro) meses;
III – Cópia da legislação, decreto, portaria, regulamento ou ato normativo 
que fundamenta o pagamento dos referidos percentuais ou vantagens;
IV – Critérios objetivos utilizados pela Administração Municipal para 
cálculo, concessão e distribuição dos referidos valores.
Justificativa:
A presente solicitação tem fundamento no dever constitucional de 
fiscalização atribuído ao Poder Legislativo Municipal, nos termos dos arts. 31 e 
37 da Constituição Federal, bem como no princípio da publicidade e da 
transparência que rege a Administração Pública.
O acesso às informações requeridas é imprescindível para o exercício do 
controle externo da atividade administrativa e financeira do Município, 
especialmente quanto à verificação da legalidade, razoabilidade, moralidade e 
regularidade dos pagamentos realizados aos servidores públicos ocupantes do 
cargo de Auditor Fiscal.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2026.
Jéssyca Monica de Lima Cavalcanti
Vereadora AVANTE