materia nº 885/2026

Requerimento nº______/2026.
REQUERIMENTO
Assunto: Cumprimento da Lei nº 15.326/2026 e reconhecimento dos professores 
da Educação Infantil como profissionais do magistério, conforme entendimento 
consolidado do Supremo Tribunal Federal – STF.
Senhor Presidente,
Requeiro à Mesa, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja 
encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando:
O imediato cumprimento da Lei nº 15.326/2026, especialmente no que se refere 
aos direitos e garantias assegurados aos profissionais da Educação Infantil;
O reconhecimento formal dos professores da Educação Infantil como 
profissionais do magistério, em conformidade com o entendimento consolidado pelo 
Supremo Tribunal Federal – STF e com a legislação educacional vigente;
A adoção das medidas administrativas necessárias para assegurar aos professores 
da Educação Infantil os mesmos direitos, prerrogativas, valorização profissional, 
enquadramento funcional e benefícios assegurados aos demais profissionais do 
magistério da rede municipal;
O envio a esta Casa Legislativa de informações acerca das providências já 
adotadas pelo Executivo para adequação da administração municipal à legislação e à 
jurisprudência vigente.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento possui relevante interesse público e educacional, tendo 
em vista a necessidade de garantir o efetivo cumprimento da Lei nº 15.326/2026, bem 
como assegurar o reconhecimento dos professores da Educação Infantil como 
integrantes da carreira do magistério, conforme entendimento já consolidado pelo 
Supremo Tribunal Federal – STF.
A Educação Infantil constitui a primeira etapa da educação básica e exerce papel 
fundamental no desenvolvimento cognitivo, emocional e social das crianças. Os 
profissionais que atuam nessa etapa desempenham funções pedagógicas essenciais, 
sendo responsáveis diretamente pelo processo de ensino-aprendizagem, planejamento 
pedagógico, avaliação e formação integral dos alunos.
O STF já reconheceu que os professores da Educação Infantil exercem 
atividades típicas do magistério, devendo receber tratamento isonômico em relação aos 
demais profissionais da educação básica. Tal entendimento reforça os princípios 
constitucionais da valorização dos profissionais da educação, da dignidade da pessoa 
humana, da igualdade e da eficiência da administração pública.
Além disso, a ausência do devido reconhecimento funcional e jurídico desses 
profissionais representa injustiça histórica e afronta aos direitos assegurados pela 
Constituição Federal, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e 
pelas normas que regulamentam a carreira do magistério.
É dever do Poder Público promover políticas de valorização profissional, 
assegurando condições dignas de trabalho, reconhecimento funcional e respeito à 
legislação vigente. A valorização dos professores da Educação Infantil reflete 
diretamente na qualidade do ensino ofertado à população, contribuindo para uma 
educação pública mais justa, inclusiva e eficiente.
Dessa forma, o presente requerimento busca assegurar segurança jurídica, 
respeito às decisões judiciais e efetivação dos direitos dos profissionais da Educação 
Infantil, razão pela qual contamos com o apoio dos nobres parlamentares para 
aprovação da matéria.
Sala das Sessões, ____ de __________________ de 2026.
JOSÉ ADILSON VITORINO DA SILVA
VEREADOR - PL