norma nº 573/1971

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ESTADO DE PERNAMBUCO
Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capiberihe
Santa Uruz do Capibaribe — Pernambuco
LEI Nº 573/71
EMENTA :Aútiráza celebração de Convê
nio de filiação com a Fundação Institu-
to de Administração Municipal (FIAM) e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
Faço saber que a Câmara Municipal Decretou e eu san-
ciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza-
ão celebrar convênio com a Fundação Instituto de Administra -—
ção Municipal (FIAM).
Art. 2º - No corrente exercício, a parcela correspon
dente a contraprestação deste Município corresrá por conta da
dotação 3.1.3.0 SERVIÇOS DE TERCEIROS .
Parggrafo único - No caso de não existir dotação or-
camentária, fica o Prefeito autorizado abrir um crédito espe-
cial, que será classificado no código de que trata êste arti-
go, de valor correspondente à obrigação contraída no convênio
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua /
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE,EM 14 DE JULHO DE 1971
2. (9 Eq = 4 fo
Prefeito
as) Pe. José Pereira de Assunção