norma nº 574/1971

é
ESTADO DE PERNAMBUCO
Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe
Santa Uruz do Capibaribe — Pernambuco
LEI Nº 874/71
Autoriza o Poder ia Ria
conceder o abatimento de 30% no
impôsto Predial a título de incen-
tivo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARI
BE.
Faço saber que a Câmara Municipal Decretou e eu /
sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a con
ceder um abatimento de 30% (trinta por cento) aos contri -—
buintes do Impôsto predial referente ao exercício de 1971
a título de incentivo.
Art. 2º - O prazo para o abatimento autorizado no
artigo anterior será de 30 (trinta) dias a partir da data
de publicação desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de Ps
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
EM 14 DE JULHO DE 1971
Prefeito
as) Pe.José Pereira de Assunção