norma nº 511/1969

49%
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO CAPIRARIDE
Art.1º- Q Prefeitura Municipal de
€ rá a todo e qualquer Tn
e, neste Município,terreno à
a fim de que seja Constr
sôment
ivando o tipo de Indifs
a a doação de terreno de que fala o artigo pri=
à
1º),terá o Industrial ou grupo instruidos r
meiro ( eque=
"ente o prazo de dois anos ova Indús=
tria e movimentar a mesma,sobre r de perder a doação
que lhe fôr concedida por êste
An+20
APTS
Art!
Apt.
itura pode
mão bem como nas suas benfe sem onos para esta
) edilidade para o fim de lhe convier.
4 Art.5º- Respeitando a Legislação Federal e
revogam-se as disposiçoés em contrário,e
Lei em vigor na data de sua publicação,
ira Municipal de Santa Cruz do Capibaribe
de Assufção-PREFEITO,