norma nº 500/1969

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Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe
LEI N2500/69
O PREFEITO DO MUNICÍPIO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe decretou
e Eu sanciono a seguinte Leis
Art.18-Fica criado os cargos de Sub-Prefeitos dos 2º e 3º Distritos,
do Pará e Poço Fundo dêste Município de acôrdo com o artigo 61
índice 1º e 2º do Decreto Lei nº 29 de 17/6/69,da Organização
Municipal do Estado de Pernambuco.
Art,28- Os cargos de Sub-Prefeitos dos Distritos serão providos em
comissão e nomeados pelo Prefeito deste Município;
Art,32- O Sub- Prefeito exerce nos limites do respectivo Distrith,
as funcoes administrativas delegadas pelo Prefeitos
Art.48-Pica aberto um crédito especial na importância de NCrSis
1.000,00 (hum mil cruzeiros novos) ,para fazer face aos venci=
mentos de que trata o artigo 1º,sendo mensalmente NCrô =
100,00 (cem mtizeiros novos),o vencimento de cada Sub-Prefeito,
Art.5%-Fica autorizado a constar no Orçamento dêste Município no exer:
cício de 1970, igualmente fica autorizado um crédito especial
Arte62- O presente crédito correrá por conta áas disponibilidades
financeiras desta Prefeituras
Art. 7º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposiçoss em contrário,
Prefeitura Municipal de Santa “mz do Gapibaribe,7 de acôsto de à
1969.