norma nº 75/1960

LEI Nº Za
baribe,
Art. 1º
Art. 22
Art, 5º
decreta e eu sanciono a seguinte Leil
Faço saber que a Câmara lunicipal de Santa Cruz do Capi-
Será consignado, anualmente, em quadro próprio, do Orça-
mento Municipal em favor da Campanha Nacional de Educan-=
dários Gratuitos, Diretoria Municipal de Santa Cruz do -
Capibaribe, sociedade civil de fins educacionais, subven,
gao relativa ao ero de turmas dos estabelecimentos de
ensino médio poy ela mantidos ou que venham a ser criados,
no territorio deste Município;
Parágrafo único - À subvenção a que se refere este artigo
não será inferior a (b 25,000,00(vinte e cinco mil cruzei-
ros), por turmas Sa a:
A subyençao para atender a execução desta Lei, no próximo
exercício financeiro, é da importência de (; 75.000,00(se-
tente e cinco mil cruzeiros),
Para consignação da subvenção de que trata o artigo ante-
rior, o presidente da Campanha enviara ate 30 de agosto -
de cada ano, ao Poder Executivo, a relação dos estabeleci-
mentos de ensino medio em funcionamento com o número de —
séries, turmas e alunos, devidamente atestada pelo órgão
competentes » E
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revoga
das as disposições em contrario,
Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe, em
25 de junho de 1960,
! ja Ko) s / /] e
DST MARA [dou Lips do
Presidente
a(Inácio Abílio Aragão).