norma nº 79/1960

LEI Nº + |
Dispõe sobre a execução do
projeto que cria um cargo
de fiscal de alinhamento e
fiscalisação das ruas da ci
dade.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz do Capi-
taribe decreta e eu sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe,
autorizada a criar um cargo de Fiscal de Alinhamento e
Fiscalisação das Construções.
Art. 2º - Os vencimentos serão de ($ 400,00 (quatrocentos cruzeiros
mensais.
Art. 3º - Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a abrir um crédi
to especial na importância de ($ 2.000,00 (dois mil cru-
zeiros mensais.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe,
em 13 de agosto de 1960,
Z : CRETA
Presidente
-a(Inácio Abílio Aragão)