norma nº 543/1970

e
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LEI Nº543/70.
EMENTA: Transforma o Cargo de
Fiscal da cidade padrão "D"
do setor de Fiscalização,em
cargo de confiança.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE:
Faço saber que a Câmara Municipal,aprovou e Eu sanciono a seguinte
Leis
Art.1º-Pássa a ser de confiança o Cargo de Fiscal da cidade, podendo
der preenchido independente de concurso,obedecendo o que pre=
ceitua a lei específica a matéria.
Art.2º-0s vencimentos e atribuiçoés de fiscal da cidade permanece =
rão sem alteração.
Art.3º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revoga=
das as disposiçoês em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe,17 de abril
de 1970,