← Santa Cruz do Capibaribe (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 544 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Abre crédito especial de NCr$ 8.000,00 para a aquisição de casas residenciais. |
| native_id | 3656 |
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E! Sá PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO CAPBANDE LEI Nº 544/70, EMENTA :Abre crédito especial de NCr$ 8.000,00. (oito mil cruzeiros novos),para aqui = sição de casas residenciais. O PRIFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE: Faço saber que a câmara Municipal aprovou e Tu sanciono a seguinte Teis Art. 1º-Fica aberto um crédito especial no total de Ncr$ 8.000,00. (oito mil cruzeiros novos) destinados à compras de casas residenciais para o Juiz de Direito e Promotor Público da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe,respectivamente a ser criada. Art.2º-A despesa com o presente crédito correrá por conta dos re cursos provinientes da venda das açoés da Petrobrás ,auto rizado pela Lei nº 536 de 06 de Janeiro de 1970,e classi = ficada da seguinte maneiras: 4,0,.0.0-DESPESAS DE CAPITAL 4.2.0.0. INVERSÕES FINANCEIRAS 4.2.1.0-AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. Art.3º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposiçoõs em contrário.