norma nº 551/1970

pe
“Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe
PERNAMBUCO
EI m ALA!)
O PPEFEITO DO MINTCIPTO DE SANTA CRUZ DO CAPTRARIBE:
Faço saber que a Câmara VMunicipal,avrovou e Fu san =
ciono a seguinte Leis
Arte1l9-Fica o Poder Executivo autorizado a aispendar /
nos exercícios de 1972 e 1973,nté a importên =
cia de Cr* 502.000,00. (quinhentos e dois mil /
cruzeiros) correspondente às desvesos de capi =
tal pera o perfodo de 1971,8 1973,que acompa=
nha esta Tel.
Arte2º-No cumprimento do disposto no artigo 1º,serão /
o observados,em enda exercício,os limites parei=
ais das despesas de capital.fixadas pêlo Plano
de Aplicação de Carital,
Arte3º-Não atingido,no exercícic,os limites parciais /
a que se refere o artigo anterior,as parcelas /
utilizndas passarão a acrescer as disponibili-
dades do exercício semuinte, destinadas ao mes=
mo investimentos
Art.4º-0s orçamentos para os exercícios de 1971.1972,
1973, consignarão obrigatôrismente dotacoês cf
correspondente aos enerrgos decorrentes da cíe
execução desta Teis. ;
Arte5º-Pica o Poder Executivo sutorizado a realizar
operaçoês de créditos que se tornarem neces-
aárias à execuçõesda presente Lei,
Art6%-Esta Tei entrará em vigor na data de sua publi=
então revoradas as disposiçoês em contrário.
Prefeitura MY
de 1970.
cipal de Santa Cruz do Cepam agia