← Santa Cruz do Capibaribe (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 553 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Fica dispensando à multa e juros de mora da Dívida Ativa do Imposto Predial. |
| native_id | 3665 |
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( Lugente o del Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe PERNAMBUCO 1 ET Nº 553/70, EMENTASFica dispensado à multa e juros de móre da Dívida ftiva do Imposto Predial O PREFEIRO DO MINICTPTO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBES Faço saber que a Câmara Muricipal,aprovou e Eu san= cicno a seguinte Lei $ Art.1º-Pica o Prefeito autorizado s dispensar à mul= ta e juros de móra da dívida ativa do Impos = to Predial desta Prefeitura. Art.2º.0 prazo estivulado vela presente Lei,terá du= ração de 60(sessenta)diss, Art.3º-Fsta Teíi entrará em vigor na data de sua pu = bligação,revogadas as disposições em contrg= rio. Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe,22 de setembro de 1970,