norma nº 363/1968

Lei 363 /68
EMENTA: Aprova v Quadro de Recurso.e de
Aplicação de Capital para 0 triênic,...
1969/1971.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO:
Faço seber que a Câmara Municipal de Santa ei do Capibaribe decretou.
e Ei sanciono a seguinte Leis
Ari. 1º — Fica aprovado o Orçamento Plurianual de Investimento para o /
“. Triênio 1969/1971, anexo a presente. Mei, ficando o Poder Executivo au-/
" torizado a dispender, nos referidos exercícios até a importância de -/
Nor$ 886.000,00 (oitocentos e oitenta e scis mil cruzeiros novos) corres
pondentes as despesas de Capital, que deverão constar dos referidos or=-
/ camentos, obedecidos os limites parciais de icada exercício.
Arte 2º - Não atingidos, no exercício, os limites parciais fixados, no/
referido plano, as parcelas não utilizadas passarão a acrescer as dis-/
ponibilidades do exercício seguinte, destinadas aos mesmos investimem-/
tos. Ea
Arte 3º -— Fica o Poder Executivo autorizado à) realizar operaçoés de cré
ditos que se tornarem necessários à execuç da. presente Lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor. na data: de sua publicação, revoga-/
A - das as disposiçoés em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe, tem 24 de dezembro de
1968.
ão Francelino Aragão * Prefeito. -