norma nº 364/1968

EMENTA: Orça a Receita e Fixa a Des-
pesa para o Exercício financeiro de
1969.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe decre-
tou e Eu sanciono a seguinte Leis
Arte 1º - Fica aprovado para o exercício financeiro de 1969, o Orça-
mentodo Município de Santa Cruz do Capibaribe, sendo a Receita estimada/
em quatrocentos e dez mil, seiscentos e setenta cruzeiros novospeseseses
“mm (Nx$ 410.670,00), e a Despesa fixada em quatrocentos e dez mil, seiscen-
tos e setenta cruzeiros novos (Nlr$ 410.670,00).
Art. 2º - A Redeita será realizada mediante a arrecadação dos tribu-
tos, rendas e outras contribuiçoés ordinárias e extraordinárias, na for-
ma da legislação vigente e das especulaçõãs congtantes dos anexos que in
tegram a presente Lei e assim distribuídas pelas categorias econômicas.
RECEITAS CORRENTES:
Receita Tributáriascceccccnocorenconsoscccn cores eso co co NE 32.726,00
Receita Patrimonial..cecoscesecose cococrcanso sc os co co 0 o ICE 1.350,00
Receita Industrial. cececcocorcconorcccesro coco coco coco «NIB 300,00
Transferências Correntes.cecescocoseccnss roses caso cocos aNEÊ 167.500,00
Receitas Diversas. ccecccocenenacenenconcacssnonos aros es cNUÊ 34.270,00
É Total das Receitas Correntes. cceseccsancanasenco neces osso! 236.146,00
O secerPas DE CAPITAL?
Operaçoãs de Créditoseccccsecosconassosccorcorocesoc ss o NIB 54 500,00
Alienação de Bens Móveis e Imóveise..cccorcorcorceccoss NTE 24,00
Transferências de Capital.seesssensonsencoresaco conse NEÊ 120 000,00
Total das Receitas de Capitaleccencoreccono soro oo rosas NLTÊ 147 524,00
Total Geral da Recelta.ccocnnsenconacecencenenes cer vos oiii 410.670,00
Arte 32º - A Despesa será realizada com a satisfação dos encargos do /
Município e com o custeio e manutenção dos serviços públicos e especifica
dos nos anexos e quadros analíticos, integrantes desta Lei, e se dcha dis
tribufda por categorias econômicas, da seguinte formas
(Continua)
oa
DESPESAS CORRENTES $
Despesas.de Custeio. cccccccrcorcecocercnc oca nao ro 000 NES 121.940,00
Transferências Correntes. ccscccsororenonc oco no 000000 NES 27.230,00
Total das Despesas Correntes cscoscrcoso cocos or000 000 +NHÊ 1492110800...
DESPESAS DE CAPITAL?
Tavostimentos cecessorsesosorecesasconatao oro ve 000 0000 À 261 500,00
Total das Despesas de Capitaleccccccrorrencor oo so 00 0e NES 261.000,00
Total Geral da Despesa. secescesonconcenoconcror vero eo PME 4102670200...
Art. 4º — Fica o Prefeito do Município autorizado a abrir créditod
suplementares, no segando semestre, até o limite de 20% da previsão or-
*» amentária da Receita, atendido ao aispôsto no artigo 43º da Lei 4,320
O de 17 de março de 1964. RS tr
Art. 5º - Também fica o Prefeito Municipal, autorizado a realizar/
operaçoés de créditos por antecipação da Receita.
arte 6º - Fazem parte integrante da presente Lei, os anexos que a-
companham especifidando a Receita e discriminando a Despesa, bem como /
sumário das discriminaçoõs da Despesay quadro único de pessoal fixo, ês
monstrativo das Despesas, segundo as categorias econômicas.
art, 7º - O Executivo Municipal, fiscalizará as instituiçoõs priva
/ ãas subvencionadas, como também baixará instruçoõs necessárias à boa /
/. marcha e execução integral da presente Lei Orçamentária.
Sd PARÁGRIO ÚNICO - O Legislativo Municipal baixará as instruçoõs necessd-
A rias para aplicação dos auxílios diversos, no valor declarado através /
das verbas próprias. A
0 Arte 8º - Esta Lei entrará em vigor, no dia 1º de jameiro de 1969,
até o dia 31 de dezembro do mesmo ano de 1969, revogadas as dimposiçoõs
em contrário especialmente a Lei nº 339 de 30 de agôsto de 1968.
Prefeitura Municipsl de Santa Cruz do Capibaribe, em 24 fe dezem-—
bro de 1.968. N vo