← Santa Cruz do Capibaribe (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 1966 |
| Date | 1966-05-31 |
| Ementa | Dispõe sobre Projeto de lei, que compra telefones para a Prefeitura. Crédito Especial. Regulamentação. |
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Dispõe sôbre projeto de Lei, que com- pra telefones pera a Profeitura, Gré- “dito Espacial, Regulanentação; Outras providências, O PREPEIZO DO MUNICÍPIO, Paço saber que a Cânara Hunicâpal de Senta. Cruz do Capiberibe decreto e eu sanciono à seguinte lei, Arte 1º — Fica o prefeito. indálois autorizado &s' “nedionte DÍVREZO adquirir por compre à Companhia Telefônâca de Santa Cruz do rZe (14) telefones, 20 preço unitário de / oitocentos mil cru eiros (63 800.000), abrindo; consequente- mente, 0 Crédito Especial de onze milho8s e duzentos mil FE cruzeiros (f; 11,200,000) que correrá por conta das eisponi- bilidades finance as da Prefeituras : É Arte 2º - Cabe à Prefeit º regulanentar o uso dos telefones adquiri- gira dosgs distribuindo-os pelas repartiçoes que dêles. estiverem, ; es a necessitar, rendendo os remanescentes, por preço nunca | ferior ao de aquisição, escriturando a receita correspondem, É ; te pela própria. rubrios ão orçamento, a Arte 3º - À presente lei entrará em vigor na data às sua ie revogadas todas : “dâspodiçoõs en contrério, Prefeitura Munici pal ide Cruz do Capibaribe, em 31 de maio de