norma nº 100/1961

CÂMARA MUNICIPAL DEZ SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE = PERNAMBUCO
DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA
q LEI Nº 100
O PREFBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO
CAPISARIBE,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES A-
BROVOU E EU SANCIONO & SEGUINTE LEI:
ART, 1º — YICA O PREFSITO AUTORIZADO A ENTRAR EM ENTENDIMENTOS COM
vg Y O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA (DAE) DO ESTADO DE PERNAMBUCO, OBJETI
) » VANDO A ELETRIFICAÇÃO DÊSTE MUNICÍPIO, PODENDO, PARA ÊSSE FIM, ASSINAR /
CONVÊNIOS, CONTRATOS OU OUTRO QUALQUER DOCUMENTO, El NOME DO MUNICÍPIO,
PODENDO ASSUMIR OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS ATÉ ( 1,000,000,00 (HUM MILHÃO
DE CRUZEIROSO)E ALIENAR AO MESMO DAB BENS MÓVEIS QUE INTEGRAM O ATUAL /
SERVIÇO DE ELETRICIDADE MUNICIPAL,
— ART,, 2º - COMO GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES QUE O MUNICÍPIO VENHA A /
ASSUMIR-SERANTE O DAE, NOS CONVÊNIOS OU CONTRATOS MENCIONADOS NO ARTI=
GO ANTERIOR, FICA O PREBEIN) AUTORIZADO A OFERECER A ARSECADAÇÃO DO IM
POSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES,
ART. , 32 — REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA LEI ENTRA /
EM-VIGOR A PARTIR DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA CRUZ DO CAPIBAs
RIEE, SALA DAS SECÇÕES EM 25 DE SETEMBRO DE 1961.
a) Inácio Abílio Aragão.