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norma nº 4177/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4177 / 2026
Date 2026-04-22
EmentaDeclara o Evento Festivo "Frevança Capibaribe" como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, e dá outras providências.
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LEI Nº 4.177/2026 
Declara o Evento Festivo "Frevança 
Capibaribe" como Patrimônio 
Cultural de Natureza Imaterial do 
Município de Santa Cruz do 
Capibaribe/PE, e dá outras 
providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO 
CAPIBARIBE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere o art. 47, inc. III, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do 
Capibaribe, Estado de Pernambuco, através do Projeto de Lei nº 15/2026, de autoria 
do Vereador Júlio Cesar Gomes de Oliveira., por meio do Poder Legislativo, decreta e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do 
Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE o Evento Festivo Frevança Capibaribe, 
com amparo no art. 23, inciso III e art. 24, inciso VII da Constituição Federal e na Lei 
Orgânica do Município. 
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assegurar e a fomentar 
o desenvolvimento, o fortalecimento e a visibilidade do Evento Festivo Frevança 
Capibaribe e de seus participantes na realização de manifestações e eventos 
próprios, assim como disposto na Lei Federal nº 14.845, de 24 de abril de 2024. 
Art. 3º. Fica assegurada a realização do Evento Festivo Frevança Capibaribe no 
âmbito do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, conforme já formalizado 
através da Lei Municipal nº 2.432, de junho de 2015.
Parágrafo único. O evento de que trata o caput deste artigo têm como objetivo 
fomentar e fortalecer a criação e a continuidade do Carnaval através do Frevança 
Capibaribe, valorizando suas atividades e incentivando seu potencial turístico e 
cultural, e poderão ser realizados com investimento público. 
Art. 4º. Para efeitos desta Lei, consideram-se integrantes do Patrimônio 
Cultural de Natureza Imaterial do Município Santa Cruz do Capibaribe/PE: 
I. A festividade; 
II. As manifestações culturais ligadas à tradição Carnavalesca e ao Frevo; 
III. A Orquestra, Blocos, e suas danças; 
IV. Suas músicas, trilhas sonoras e figurinos; 
V. Suas apresentações e intervenções artísticas. 
Art. 5º. Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo Municipal de Santa 
Cruz do Capibaribe/PE, por meio do órgão competente, procederá aos registros 
necessários nos livros próprios do inventário do patrimônio cultural imaterial do 
município. 
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará as disposições desta Lei, adotando as 
medidas administrativas que julgar necessárias, observados os ditames da 
legislação pertinente. 
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de abril de 2026.
 
 
HÉLIO LIMA ARAGÃO FILHO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE 

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