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norma nº 4188/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4188 / 2026
Date 2026-04-22
EmentaInstitui a Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público, a ser realizada na primeira semana de outubro de cada ano, no âmbito do município Santa Cruz do Capibaribe/PE, e dá outras providências.
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LEI Nº 4.188/2026 
Institui a Semana Municipal de 
Conscientização e Incentivo à 
Preservação do Patrimônio Público, a 
ser realizada na primeira semana de 
outubro de cada ano, no âmbito do 
município Santa Cruz do 
Capibaribe/PE, e dá outras 
providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO 
CAPIBARIBE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere o art. 47, inc. III, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do 
Capibaribe, Estado de Pernambuco, através do Projeto de Lei nº 226/2025, de 
autoria do Júlio Cesar Gomes de Oliveira, por meio do Poder Legislativo, decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E 
INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, a ser realizada na 
primeira semana de outubro de cada ano, com o objetivo de esclarecer, orientar, 
alertar e conscientizar sobre a importância da proteção e preservação do 
patrimônio público. 
Parágrafo único. A semana ora instituída passará a constar no calendário 
oficial de eventos do Município Santa Cruz do Capibaribe/PE. 
Art. 2º Por ocasião da realização da Semana Municipal de Conscientização e 
Incentivo à Preservação do Patrimônio Público, serão desenvolvidos palestras, 
campanhas educativas e atividades didáticas, com ênfase para a importância da 
proteção e preservação do patrimônio público.
Parágrafo único. Os eventos promovidos durante essa semana devem alertar 
sobre as consequências legais geradas pela depredação e pichação do patrimônio 
público. 
Art. 3º A Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do 
Patrimônio Público, deverão incluir entre outras, as seguintes atividades: 
I – Campanhas institucionais nos meios de comunicação, com mensagens 
sobre os gastos públicos com a pintura, reforma, conserto e aquisição de móveis e 
equipamentos para as escolas pichadas e/ou depredadas, bem como as 
consequências legais previstas por danos ao patrimônio público; 
II – Concursos, exposições e premiações de trabalhos estudantis sobre o tema 
“Preservação e Proteção do Patrimônio Público Municipal”; 
III – Mutirões de limpezas, pinturas e reformas de moveis e demais utensílios, 
equipamentos e instalações dos prédios públicos, praças e áreas de lazer 
pertencentes ao município; 
IV – Incentivo ao trabalho voluntário nas escolas, com ações direcionadas à 
recuperação do patrimônio público municipal pichado e/ou depredado; 
V – Outras ações e procedimentos úteis para a consecução dos objetivos da 
presente Lei. 
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei no que couber 
para sua aplicação, assegurando a acessibilidade, a usabilidade da Campanha de 
Preservação e Conscientização sobre o Patrimônio Público do Município Santa Cruz 
do Capibaribe/PE. 
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias e celebrar convênios com 
entidades públicas ou privadas, inclusive organizações da sociedade civil, para 
execução das ações previstas nesta Lei. 
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, incluindo nos 
instrumentos de planejamento municipal, em especial o Plano Plurianual - PPA, a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA do ano civil 
subsequente da data de sua publicação e demais legislações que se fizerem 
necessárias. (Alterado pela Emenda 14/2026). 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Gabinete do Prefeito, 22 de abril de 2026.
 
 
HÉLIO LIMA ARAGÃO FILHO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE 

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