← Santa Cruz do Capibaribe (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4188 / 2026 |
| Date | 2026-04-22 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público, a ser realizada na primeira semana de outubro de cada ano, no âmbito do município Santa Cruz do Capibaribe/PE, e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.188/2026 Institui a Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público, a ser realizada na primeira semana de outubro de cada ano, no âmbito do município Santa Cruz do Capibaribe/PE, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 47, inc. III, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco, através do Projeto de Lei nº 226/2025, de autoria do Júlio Cesar Gomes de Oliveira, por meio do Poder Legislativo, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, a ser realizada na primeira semana de outubro de cada ano, com o objetivo de esclarecer, orientar, alertar e conscientizar sobre a importância da proteção e preservação do patrimônio público. Parágrafo único. A semana ora instituída passará a constar no calendário oficial de eventos do Município Santa Cruz do Capibaribe/PE. Art. 2º Por ocasião da realização da Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público, serão desenvolvidos palestras, campanhas educativas e atividades didáticas, com ênfase para a importância da proteção e preservação do patrimônio público. Parágrafo único. Os eventos promovidos durante essa semana devem alertar sobre as consequências legais geradas pela depredação e pichação do patrimônio público. Art. 3º A Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público, deverão incluir entre outras, as seguintes atividades: I – Campanhas institucionais nos meios de comunicação, com mensagens sobre os gastos públicos com a pintura, reforma, conserto e aquisição de móveis e equipamentos para as escolas pichadas e/ou depredadas, bem como as consequências legais previstas por danos ao patrimônio público; II – Concursos, exposições e premiações de trabalhos estudantis sobre o tema “Preservação e Proteção do Patrimônio Público Municipal”; III – Mutirões de limpezas, pinturas e reformas de moveis e demais utensílios, equipamentos e instalações dos prédios públicos, praças e áreas de lazer pertencentes ao município; IV – Incentivo ao trabalho voluntário nas escolas, com ações direcionadas à recuperação do patrimônio público municipal pichado e/ou depredado; V – Outras ações e procedimentos úteis para a consecução dos objetivos da presente Lei. Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei no que couber para sua aplicação, assegurando a acessibilidade, a usabilidade da Campanha de Preservação e Conscientização sobre o Patrimônio Público do Município Santa Cruz do Capibaribe/PE. Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias e celebrar convênios com entidades públicas ou privadas, inclusive organizações da sociedade civil, para execução das ações previstas nesta Lei. Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, incluindo nos instrumentos de planejamento municipal, em especial o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA do ano civil subsequente da data de sua publicação e demais legislações que se fizerem necessárias. (Alterado pela Emenda 14/2026). Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. Gabinete do Prefeito, 22 de abril de 2026. HÉLIO LIMA ARAGÃO FILHO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE