br-locleg corpus explorer

← Santa Cruz do Capibaribe (PE)

norma nº 4191/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4191 / 2026
Date 2026-04-22
EmentaDispõe sobre a valorização, proteção e incentivo ao trabalho de costura e dos profissionais da área da costura, no âmbito do município de Santa Cruz do Capibaribe-PE, e dá outras providências.
native_id7260

Originating matéria

matéria 16125 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

LEI Nº 4.191/2026 
Dispõe sobre a valorização, proteção e 
incentivo ao trabalho de costura e dos 
profissionais da área da costura, no 
âmbito do município de Santa Cruz do 
Capibaribe-PE, e dá outras 
providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO 
CAPIBARIBE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere o art. 47, inc. III, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do 
Capibaribe, Estado de Pernambuco, através do Projeto de Lei nº 210/2025, de 
autoria do Vereador Emanuel Souza Ramos, por meio do Poder Legislativo, decreta 
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui diretrizes e ações municipais para a valorização,
proteção e incentivo ao trabalho de costura e aos profissionais da área da costura 
no Município de Santa Cruz do Capibaribe, reconhecendo a atividade como de 
relevante interesse econômico, cultural, histórico e social.
Art. 2º. São diretrizes da presente Lei:
I – Valorizar o trabalho das costureiras e costureiros como atividade
fundamental para a economia local;
II – Promover a qualificação, capacitação técnica e formação continuada dos
profissionais da costura;
III – Estimular o empreendedorismo, a economia criativa, a inovação e o
cooperativismo no setor de confecção;
IV – Assegurar condições dignas de trabalho, saúde e segurança;
V – Preservar e promover o patrimônio imaterial e o saber tradicional
relacionado à costura no município.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Municipal de
Incentivo à Costura – “Costura Viva”, com os seguintes objetivos:
I – Oferecer cursos gratuitos de capacitação, aperfeiçoamento e certificação
profissional em parceria com o SENAI, SEBRAE, associações, cooperativas e
instituições de ensino;
II – Apoiar e fomentar cooperativas e associações de costureiras e costureiros;
III – Promover feiras, exposições, mostras e semanas temáticas da costura, 
com destaque à produção local;
IV – Criar editais de apoio à inovação e modernização de ateliês, com foco em
sustentabilidade e tecnologia;
V – Estimular a formalização de profissionais informais por meio de 
incentivos e orientação jurídica gratuita.
Art. 4º. O Poder Público poderá criar e regulamentar mecanismos para o 
Registro Municipal de Costureiras e Costureiros, de caráter voluntário, para fins de
mapeamento, políticas públicas e acesso aos benefícios dos programas previstos 
nesta Lei.
Art. 5º. O Município poderá firmar parcerias com entes públicos, privados e 
do terceiro setor, para execução dos objetivos desta Lei.
Art. 6º. A implementação desta Lei observará o princípio da economicidade,
podendo utilizar recursos próprios, convênios, emendas parlamentares e fundos 
específicos.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 
até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 22 de abril de 2026.
 
 
HÉLIO LIMA ARAGÃO FILHO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE 

open original →