← Santa Cruz do Capibaribe (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4191 / 2026 |
| Date | 2026-04-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a valorização, proteção e incentivo ao trabalho de costura e dos profissionais da área da costura, no âmbito do município de Santa Cruz do Capibaribe-PE, e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.191/2026 Dispõe sobre a valorização, proteção e incentivo ao trabalho de costura e dos profissionais da área da costura, no âmbito do município de Santa Cruz do Capibaribe-PE, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 47, inc. III, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco, através do Projeto de Lei nº 210/2025, de autoria do Vereador Emanuel Souza Ramos, por meio do Poder Legislativo, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei institui diretrizes e ações municipais para a valorização, proteção e incentivo ao trabalho de costura e aos profissionais da área da costura no Município de Santa Cruz do Capibaribe, reconhecendo a atividade como de relevante interesse econômico, cultural, histórico e social. Art. 2º. São diretrizes da presente Lei: I – Valorizar o trabalho das costureiras e costureiros como atividade fundamental para a economia local; II – Promover a qualificação, capacitação técnica e formação continuada dos profissionais da costura; III – Estimular o empreendedorismo, a economia criativa, a inovação e o cooperativismo no setor de confecção; IV – Assegurar condições dignas de trabalho, saúde e segurança; V – Preservar e promover o patrimônio imaterial e o saber tradicional relacionado à costura no município. Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Municipal de Incentivo à Costura – “Costura Viva”, com os seguintes objetivos: I – Oferecer cursos gratuitos de capacitação, aperfeiçoamento e certificação profissional em parceria com o SENAI, SEBRAE, associações, cooperativas e instituições de ensino; II – Apoiar e fomentar cooperativas e associações de costureiras e costureiros; III – Promover feiras, exposições, mostras e semanas temáticas da costura, com destaque à produção local; IV – Criar editais de apoio à inovação e modernização de ateliês, com foco em sustentabilidade e tecnologia; V – Estimular a formalização de profissionais informais por meio de incentivos e orientação jurídica gratuita. Art. 4º. O Poder Público poderá criar e regulamentar mecanismos para o Registro Municipal de Costureiras e Costureiros, de caráter voluntário, para fins de mapeamento, políticas públicas e acesso aos benefícios dos programas previstos nesta Lei. Art. 5º. O Município poderá firmar parcerias com entes públicos, privados e do terceiro setor, para execução dos objetivos desta Lei. Art. 6º. A implementação desta Lei observará o princípio da economicidade, podendo utilizar recursos próprios, convênios, emendas parlamentares e fundos específicos. Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 22 de abril de 2026. HÉLIO LIMA ARAGÃO FILHO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE