| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-02-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação da ata digitada, na Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria do Cambucá |
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PODER LEGISLATIVO Tm mm A me ao Da de o Ra E a o 4 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ - PERNAMBUCO “Casa: Faustino Bonifácio de Assis” APROVADO, por unanimadads em discussão ênica na sessé DE 1204) EMENTA: Dispõe sobre a implantação da Ata Digitada, na Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria do Cambucá, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no parágrafo 8º, do artigo 13 e no artigo 20, caput, da Lei Orgânica Municipal, bem como nos artigos 54 e 58, do Regimento Interno da Câmara, Submetem a apreciação do plenário desta casa o seguinte: PROJETO DE RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Santa Maria do Cambucá, autorizada a instituir o sistema de Ata Digitada, para fins de registro e arquivo das reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais e de audiência pública, desta Casa Legislativa. & 1º Entende-se por Ata Digitada o arquivo digitado em Word ou outro programa compativel, que conterá integralmente o registro das reuniões. 82º A “Ata Digitada” será acompanhada de resumo que identifique a reunião, contendo a respeito dessa: Ê Tipo da Reunião; H. Número da Reunião; HH. Número do Periodo Legislativo; Iv. Número da Legislatura; — V. Data completa, horário e local; VI. Nomes Completos dos componentes da Mesa Diretora; VII. Nomes completos dos Vereadores Presentes, Vil. Menção a leitura da ata da reunião anterior para aprovação do plenário; IX. Relação das matérias apresentadas no Expediente; x Relação das matérias apreciadas, discutidas e aprovadas na Ordem do Dia, XI, Discursos dos Vereadores que fizerem uso da palavra; XI. Discursos de demais presentes que Fizerem uso da palavra; XItt. Fechamento da ata, constando o encerramento da reunião, e marcação da data, local e horário da próxima reunião. $ 3º A Ata Digitada deverá ser redigida em fonte “Times New Roman ou Arial Narrow”, com tamanho da fonte no titulo de 12, em caixa alta (maiúscula) e em negrito, e no corpo do texto tamanho 12, espaçamento entre linhas de 1,5. 84º O papel utilizado para impressão das atas é do tipo A4, cor branca, à que será impresso em papel timbrado da Câmara. Ru adre Luiz de França, s/n, Centro, CEP 55.765-000 - Santa Maria do Cambucá - Pernambuco - CNPJ: 08.985.491/0001-89 PODER LEGISLATIVO , CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ - PERNAMBUCO “Casa: Faustino Bonifácio de Assis” Art. 2º As atas Digitadas serão impressas em duas vias, lidas na reunião subsequente, assinadas pelos componentes da Mesa Diretora, e pelos vereadores presentes, terão suas páginas enumeradas e rubricadas pelo Presidente em exercício, serão guardadas em arquivo próprio e seguro, para posterior encadernação ou brochura. Art. 3º Ao final de cada Período Legislativo, uma via da ata digitada será encadernada ou feita brochura, com as páginas enumeradas, para ser devidamente arquivada. 8 1º As atas Digitadas quando encadernadas ou com brochuras, terão Termo de Abertura e Termo de Encerramento. 8 2º Caso o Presidente em exercício, ache por bem deixar para encademar ou fazer a brochura das atas digitadas ao final dos 04 (quatro) períodos Legislativos, fica a critério deste, desde que a mesma esteja em duas vias, assinadas e enumeradas, e sejam guardadas em arquivo próprio e seguro. Art. 4º A Ata Digitada t terá valor de documento oficial da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria do Cambucá. $ 1º À implantação da Ata Digitada dispensa a lavratura da mesma, em livro de Atas próprio para as reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais e de: audiência pública, com observância das demais disposições constantes no Regimento Interno da Câmara. 8 2º Quanto aos pronunciamentos e demais manifestações dos Vereadores, seu registro na ata digitada será resumido, constando o assunto abordado. Art. 5º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de janeiro de 2021. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de do Municipio de Santa Maria do Cambucá, Estado de Pernambuco, em 18 de janeiro de 2021. JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA CÂMARA MUNICIPAL PRESIDENTE ERA: ) SANTA MARIA DO Calv* Lu é APROVADO, por unanimidade de votos Eserage leo de estao lusa) à a única na sessão do dia “e (PRIMEIRO) SECRETÁRIO = ho nda pebiL SON PEREIgA DA SILVA 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO