materia nº 1/2021

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ - PERNAMBUCO
“Casa: Faustino Bonifácio de Assis”
PROJETO DE LEI N.º 001/2021
EMENTA: Criação do Canil Público Municipal, deste Município e
dá outras providências.
O Vereador GEORGE MIGUEL POROCA DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais,
principalmente as que lhes são conferidas pelo exercício do mandato de Vereador Deste Município de
Santa Maria do Cambucá, Estado de-Pernambuco, submete a apreciação dos Vereadores o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1.º Fica estabelecido a Criação do Canil Público Municipal, pelo Poder Executivo Municipal,
que manterá ações permanentes para garantir as práticas de proteção e bem-estar animal previstas nessa
lei. E
Art. 2.º Que seja construído um espaço físico para retirar os animais das ruas e mantê-los, com o
intuito de evitar proliferação de doenças, tipo: leishmanioses, raiva, dermatites e outras.
Art. 3.º Que sejam contratados profissionais habilitados para cuidar dos animais, ou seja,
Veterinários e assistentes capazes de manter os animais em boas condições, até possíveis adoções.
Art. 4º Este Projeto objetiva ainda, o controle populacional de cães e gatos, por intermédio de
registro de castração; a erradicação dos maus tratos aos animais, com a efetiva fiscalização e a respectiva
penalidade; bem como a garantia ao atendimento aos princípios de bem-estar animal, para aplicação,
assistência e amparo no cumprimento desta lei :
Art, 5.º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Maria do Cambucá, Estado de Pernambuco, em
18 de janeiro de 2021.
ES
CÂMARA MUNICIPAL GEORGE MIGUEL PÔROCA DE ALMEIDA
SANTA MARIA DO CAMBUCÁ VEREADOR CÊMARA MUMICIPAL |
APROVADO. por unanisaidade de votos SANTA MARIA 20 TAMBUCÊ
om 'j gitcusnão, na ceasão do e dios fas no sessão de, dia
Em A
Rua Padre Luiz de França, s/n, Centro, CEP: 55.765-000 - Santa