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materia nº 11/2021

Tipo PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaDispõe sobre o impedimento de condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher e assuma cargos comissionados em entes públicos ou em empresas prestadoras de serviço pelo poder público municipal, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ - PERNAMBUCO
“Casa: Faustino Bonifácio de Assis”
PROJETO DE LEI N.º 011/2021
po Chad EMENTA. Dispõe sobre o impedimento de condenados
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. cargos comissionados em entes públicos ou em
empresas prestadoras de serviços pelo Poder Público
pegidento Municipal, e dá outras providências.
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O Vereador GEORGE MIGUEL POROCA DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais,
principalmente as que lhes são conferidas pelo exercício do mandato de Vereador deste Município
de Santa Maria do Cambucá, Estado de Pernambuco, submete a apreciação dos Vereadores o
seguinte Projeto de Lei: ]
Art. 1º Fica vedada a posse, nomeação ou contratação, no âmbito da Administração
pública direta e indireta municipal, bem como no Poder Legislativo Municipal, inclusive para os
cargos em comissão de livre nomeação e exoneração ou emprego público, de agressor que tiver
sido condenado nas sanções previstas na Lei Federal nº. 11.340, de 07 de Agosto de 2006 — “Lei
Maria da Penha”.
Art. 2º Para fins desta lei incide na mesma vedação pessoas físicas ou jurídicas
contratadas para prestar serviços ou que pleiteiemincentivos públicos municipais.
Parágrafo Primeiro. No ato de entrega dos documentos pessoas junto ao setor de
Recursos Humanos do ente Público, para efetivação da posse no cargo público ou assinatura da
carteira de trabalho, bem como assinatura de contrato de prestação de serviços, o nomeado ou
contratado deverá apresentar certidão negativa criminal, emitida pela justiça estadual.
Parágrafo Segundo. Quando se tratar de pessoa jurídica a prova de compatibilidade
incidirá sobre o quadro societário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Maria do Cambucá, Estado de
Pernambuco, em 03 de maio de 2021.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ - PERNAMBUCO
“Casa: Faustino Bonifácio de Assis”
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
O presente Projeto de Lei, visa impedir que o agressor condenado por crime caracterizado como
violência doméstica e familiar contra a mulher, não poderá ser nomeado para cargo ou emprego público de
qualquer natureza, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive em empresas
estatais, nem admitido por empresas contratadas para a prestação de serviços públicos terceirizados,
enquanto perdurarem os efeitos da condenação, seja por pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
Dentre os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, o princípio da moralidade
administrativa é um dos mais importantes, e, por sua vez, a conduta moral do cidadão não deve ser
verificada apenas em relação ao não cometimento de crimes contra a administração pública, mas também
como ele age perante sua família, eis que quem comete crime contra a própria esposa, está muito propenso
a cometer também qualquer outro tipo de crime, infelizmente a rigor da Lei, não tem sido suficiente para
evitar os inúmeros casos de violência contra a mulher, sendo necessário adotar sanções de natureza diversa,
para dissuadir o potencial ofensivo do agressor.
Neste ponto, vale trazer a tona que tal projeto de Lei, vem complementar a ausência que há em
nossa Lei Orgânica Municipal, no que tange a atenção aos direitos da mulher. Por esta e outras razões, é
que apresentamos 0 presente Projeto de Lei, que veda a nomeação do condenado por agressão a mulher
para qualquer cargo ou emprego público, de qualquer natureza, no âmbito da administração Pública direta e
indireta, inclusive por empresa privada contratada para a prestação de serviços público municipais, enquanto
Perdurarem os efeitos da condenação, seja por pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
Com esta preta buscamos reforçar e prevenção geral dos crimes de violência contra a mulher no
âmbito municipal. É importante ressaltar, que os casos de homicídios contra a mulher nos últimos tempos,
tiveram um significativo crescimento. Com o isolamento social devido a pandemia do Covid-19, ocorreram
assustadores índices de crescimento a todo tipo de violência contra a mulher. Ressaltamos, que a morte de
uma mulher a cada 09 (nove) horas, devido ao isolamento social, isso porque estão isoladas com seus
agressores. Para corroboras com nosso entendimento segue a proposta do Deputado Federal Célio Studart
(PV-CE):
“ Apesar dos avanços legislativos dos último anos na questão da proteção aos diretos da mulher, com as leis
13.104/2015 (Lei de Femicídios) e Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), ainda são comuns os casos de
desrespeito aos direitos das mulheres na sociedade brasileira, O objetivo deste Projeto é crias barreiras para
infratores da Lei Maria da Penha ocupem cargos públicos em qualquer esfera administrativa, afastando-os de
elaboração de políticas públicas, poderes decisórios e servindo como mais de uma forma de inibir novos crimes”,
Portanto, Prezado Presidente e Nobres Vereadores, peço o apoio maciço a Vossas Excelências,
para que juntos possamos aprovar o presente projeto de lei que beneficia a todos indistintamente.
Confiante da aprovação do presente projeto de Lei, renovo a Vossas Excelências minhas
homenagem de distinção e apreço.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Maria do Cambucã, Estado de Pernambuco, em
03 de maio de 2021.
GEORGE MIGUEL POROCA DE ALMEIDA
VEREADOR
- Santa Maria do Cambucá - Pernambuco - CNPJ: 08.985.491/0001-89

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