| Tipo | PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2021 |
| Date | 2021-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação da contratação da casa de apoio a usuários em tratamento fora de domicílio do município de Santa Maria do Cambucá. |
| native_id | 201 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ - PERNAMBUCO “Casa: Faustino Bonifácio de Assis” PROJETO DE LEI N.º 012/2021 CÂMARA MUNICIPAL SANTA MARIA DO CAMBUCA APROVADO, 2cr unanimidade de votos EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação da contratação de (on quo COESÃO, na sessão do dia casa de apoio a usuários em tratamento fora de domicilio do Município de Santa Maria do Cambucá, para a Cidade do Recife, e dá outras providências. ente O Vereador GEORGE MIGUEL POROCA DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais, principalmente as que lhes são conferidas pelo exercício do mandato de Vereador deste Municipio de Santa Maria do Cambucá, Estado de Pernambuco, submete a apreciação dos Vereadores o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º A presente Lei dispõe a regulamentação da contratação de casa de apoio a usuários em tratamento fora de domicilio do Município de Santa Maria do Cambucá, para a Cidade do Recife. 5 1º. Define-se Casa de Apoio como o local em que se presta serviço de interesse à saúde destinado a acolher temporariamente os usuários que estão em busca de tratamento de saúde, para si ou para acompanhante, fora de seu domicílio de origem. $ 2º. Além de acolher pacientes e acompanhantes, a Casa de Apoio deverá colocar a disposição do usuário, alimentação gratuita diária, estadia com local para dormir, tanto para o paciente quanto para acompanhante, caso houver, desde que sejam obedecidos critérios médicos e vigilância sanitária. 8 3º. O Município deverá colocar a disposição da Casa de Apoio Profissionais da Assistência Social, para melhor avaliar e atender as condições do paciente. $ 4º. Também ficará a cargo do Município a contratação de profissionais para o funcionamento da Casa de apoio, como cozinheira (0), Faxineira (0), e demais pessoas necessárias para a manutenção da mesma. 5 5º. Caberá a Secretaria Municipal de Saúde, a contratação de 01 (um) veículo adequado e com motorista para ficar a disposição da Casa de Apoio. 8 6º. O Município terá que arcar com todas as despesas elencadas nos parágrafos anteriores. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Maria do Cambucá, Estado de Pernambuco, em 03 de maio de 2021. . NX CÂMARA MUNICIPAL A SANTA MARIA DO amoo GEORGE MIGUEL POROCA DE ALMEIDA APROVADO, por uname-. ... « . VEREADOR em 2º discussão cassa na Rua Padre Luiz de França, s/ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO CAMBUÇÁ - PERNAMBUCO “Casa: Faustino Bonifácio de Assis” JUSTIFICATIVA SENHOR PRESIDENTE SENHORES VEREADORES À presente propositura visa dispor sobre a regulamentação da contratação de casa de apoio a usuários em tratamento fora de domicílio do Município de Santa Maria do Cambucé, para a Cidade do Recife. À garantia de acolhimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) constitui um dos princípios norteadores do Programa Nacional de Humanização, que tem como objetivo o fortalecimento dos direitosdos cidadãos. Mas entendemos que o acolhimento precisa ser digno. Em se tratando do tratamento fora de domicílio, acredita-se que os usuários frequentemente se apresentam frágeis e vulneráveis devido à sua condição de enfermidade, à interrupção do convívio com seus familiares e ao afastamento de suas atividades rotineiras de vida. Além disso, esses usuários geralmente não tem condições de arcar com o custo do transporte, alimentação e estadia em outra cidade. Existe o Programa Nacional de Humanização - Humaniza SUS, gue defini algumas diretrizes e métodos importantes para o acolhimento: Acolher é reconhecer o que o outro traz como legitima e singular necessidade de saúde. O acolhimento deve comparecer e sustentar a relação entre equipes/serviços e usuários/populações. Como valor das práticas de saúde, o acolhimento é construído de forma coletiva, a partir da análise dos processos de trabalho e tem como objetivo a construção de relações de confiança, compromisso e vínculo entre as equipes/serviços, trabalhador/equipes e usuário com sua rede sócio afetiva. Como deve ser feito. Com uma escuta qualificada oferecida pelos trabalhadores às necessidades do usuário, é possível garantir o acesso oportuno desses usuários a tecnologias adequadas às suas necessidades, ampliando a efetividade das práticas de saúde. Isso assegura, por exemplo, que todos sejam atendidos com prioridades a partir da avaliação de vulnerabilidade, gravidade e risco. Criar espaços saudáveis, acolhedores e confortáveis, que respeitem a privacidade, propiciem mudanças no processo de trabalho e sejam lugares de encontro entre as pessoas. O Tratamento Fora de Domicílio — TFD, instituído pela Portaria nº 55 da Secretaria de Assistência à Saúde (Ministério da Saúde), é um instrumento legal que visa garantir, através do SUS, tratamento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município de origem por falta de condições técnicas. Assim, o TFD consiste em uma ajuda de custo ao paciente, e em alguns casos, também ao acompanhante, encaminhados por ordem médica à unidades de saúde de outro município ou Estado da Federação, quando esgotados todos os meios de tratamento na localidade de residência do mesmo, desde que haja possibilidade de cura total ou parcial, limitado no período estritamente necessário a este tratamento e aos recursos orçamentários existentes. A responsabilidade pelo pagamento de despesas com deslocamentos intraestadual será, via de regra, atribuído às Secretarias Municipais de Saúde, que utilizarão a Tabela de Procedimentos do Sistema de Informações Ambulatoriais — SIA/SUS, devendo ser autorizadas de acordo com a disponibilidade orçamentária dos municípios. Diante de todo o exposto, fica clara a necessidade de regulamentação de um setor que presta um serviço muito importante a sociedade. As casas de apoio não devem ser um mero depósito de pessoas, há a necessidade de um regramento mínimo. PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ - PERNAMBUCO “Casa: Faustino Bonifácio de Assis” Em consonância com o artigo 39 da Constituição Estadual, a iniciativa de lei que verse sobre a matéria de que trata o projeto em tela é permitida a parlamentar. Conforme o exposto, entendemos como de fundamental importância do projeto de lei apresentado, submeto aos nobres pares a presente proposta a qual solicito o devido apoio para sua analise e aprovação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Maria do Cambucá, Estado de Pernambuco, em 03 de maio de 2021. GEORGE MIGUEL PORCA DE ALMEIDA VEREADOR