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materia nº 12/2021

Tipo PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaDispõe sobre a regulamentação da contratação da casa de apoio a usuários em tratamento fora de domicílio do município de Santa Maria do Cambucá.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ - PERNAMBUCO
“Casa: Faustino Bonifácio de Assis”
PROJETO DE LEI N.º 012/2021
CÂMARA MUNICIPAL
SANTA MARIA DO CAMBUCA
APROVADO, 2cr unanimidade de votos EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação da contratação de
(on quo COESÃO, na sessão do dia casa de apoio a usuários em tratamento fora de domicilio do
Município de Santa Maria do Cambucá, para a Cidade do Recife, e dá
outras providências.
ente
O Vereador GEORGE MIGUEL POROCA DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais,
principalmente as que lhes são conferidas pelo exercício do mandato de Vereador deste Municipio de Santa
Maria do Cambucá, Estado de Pernambuco, submete a apreciação dos Vereadores o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º A presente Lei dispõe a regulamentação da contratação de casa de apoio a usuários em
tratamento fora de domicilio do Município de Santa Maria do Cambucá, para a Cidade do Recife.
5 1º. Define-se Casa de Apoio como o local em que se presta serviço de interesse à saúde
destinado a acolher temporariamente os usuários que estão em busca de tratamento de saúde,
para si ou para acompanhante, fora de seu domicílio de origem.
$ 2º. Além de acolher pacientes e acompanhantes, a Casa de Apoio deverá colocar a
disposição do usuário, alimentação gratuita diária, estadia com local para dormir, tanto para o
paciente quanto para acompanhante, caso houver, desde que sejam obedecidos critérios
médicos e vigilância sanitária.
8 3º. O Município deverá colocar a disposição da Casa de Apoio Profissionais da Assistência
Social, para melhor avaliar e atender as condições do paciente.
$ 4º. Também ficará a cargo do Município a contratação de profissionais para o funcionamento
da Casa de apoio, como cozinheira (0), Faxineira (0), e demais pessoas necessárias para a
manutenção da mesma.
5 5º. Caberá a Secretaria Municipal de Saúde, a contratação de 01 (um) veículo adequado e
com motorista para ficar a disposição da Casa de Apoio.
8 6º. O Município terá que arcar com todas as despesas elencadas nos parágrafos anteriores.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Maria do Cambucá, Estado de Pernambuco, em
03 de maio de 2021. .
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GEORGE MIGUEL POROCA DE ALMEIDA APROVADO, por uname-. ... «
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO CAMBUÇÁ - PERNAMBUCO
“Casa: Faustino Bonifácio de Assis”
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
À presente propositura visa dispor sobre a regulamentação da contratação de casa de apoio a
usuários em tratamento fora de domicílio do Município de Santa Maria do Cambucé, para a Cidade do Recife.
À garantia de acolhimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) constitui um dos
princípios norteadores do Programa Nacional de Humanização, que tem como objetivo o fortalecimento
dos direitosdos cidadãos. Mas entendemos que o acolhimento precisa ser digno.
Em se tratando do tratamento fora de domicílio, acredita-se que os usuários frequentemente se
apresentam frágeis e vulneráveis devido à sua condição de enfermidade, à interrupção do convívio com seus
familiares e ao afastamento de suas atividades rotineiras de vida. Além disso, esses usuários geralmente
não tem condições de arcar com o custo do transporte, alimentação e estadia em outra cidade.
Existe o Programa Nacional de Humanização - Humaniza SUS, gue defini algumas diretrizes e
métodos importantes para o acolhimento: Acolher é reconhecer o que o outro traz como legitima e singular
necessidade de saúde. O acolhimento deve comparecer e sustentar a relação entre equipes/serviços e
usuários/populações. Como valor das práticas de saúde, o acolhimento é construído de forma coletiva, a
partir da análise dos processos de trabalho e tem como objetivo a construção de relações de confiança,
compromisso e vínculo entre as equipes/serviços, trabalhador/equipes e usuário com sua rede sócio afetiva.
Como deve ser feito. Com uma escuta qualificada oferecida pelos trabalhadores às necessidades do
usuário, é possível garantir o acesso oportuno desses usuários a tecnologias adequadas às suas
necessidades, ampliando a efetividade das práticas de saúde. Isso assegura, por exemplo, que todos sejam
atendidos com prioridades a partir da avaliação de vulnerabilidade, gravidade e risco. Criar espaços
saudáveis, acolhedores e confortáveis, que respeitem a privacidade, propiciem mudanças no processo de
trabalho e sejam lugares de encontro entre as pessoas.
O Tratamento Fora de Domicílio — TFD, instituído pela Portaria nº 55 da Secretaria de Assistência à
Saúde (Ministério da Saúde), é um instrumento legal que visa garantir, através do SUS, tratamento
médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município de origem por falta de condições
técnicas. Assim, o TFD consiste em uma ajuda de custo ao paciente, e em alguns casos, também ao
acompanhante, encaminhados por ordem médica à unidades de saúde de outro município ou Estado da
Federação, quando esgotados todos os meios de tratamento na localidade de residência do mesmo, desde
que haja possibilidade de cura total ou parcial, limitado no período estritamente necessário a este tratamento
e aos recursos orçamentários existentes. A responsabilidade pelo pagamento de despesas com
deslocamentos intraestadual será, via de regra, atribuído às Secretarias Municipais de Saúde, que utilizarão
a Tabela de Procedimentos do Sistema de Informações Ambulatoriais — SIA/SUS, devendo ser autorizadas
de acordo com a disponibilidade orçamentária dos municípios.
Diante de todo o exposto, fica clara a necessidade de regulamentação de um setor que presta um
serviço muito importante a sociedade. As casas de apoio não devem ser um mero depósito de pessoas, há a
necessidade de um regramento mínimo.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ - PERNAMBUCO
“Casa: Faustino Bonifácio de Assis”
Em consonância com o artigo 39 da Constituição Estadual, a iniciativa de lei que verse sobre a
matéria de que trata o projeto em tela é permitida a parlamentar. Conforme o exposto, entendemos como de
fundamental importância do projeto de lei apresentado, submeto aos nobres pares a presente proposta a
qual solicito o devido apoio para sua analise e aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Maria do Cambucá, Estado de Pernambuco, em
03 de maio de 2021.
GEORGE MIGUEL PORCA DE ALMEIDA
VEREADOR

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