materia nº 18/2021

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ - PERNAMBUCO
“Casa: Faustino Bonifácio de Assis”
PROJETO DE LEI Nº, 018/2021.
sm 1º dis
Pra IA cal .
o ly iva EMENTA: Dispõe sobre a inclusão na Grade Curricular do
Presta: Ensino Fundamental Municipal a Disciplina de “Cidadania”,
ou dentro de uma disciplina cabivel o conteúdo que trate
sobre cidadania, do Municipio de Santa Maria do
Cambucá, Estado de Pernambuco, e dá outras
providências.
agrado Pe
nd “Presidente Vereador GEORGE MIGUEL POROCA DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais,
principalmente as que lhes são conferidas pelo exercicio do mandato de Vereador deste Município de
Santa Maria do Cambucá, Estado de Pernambuco, submete a apreciação dos Vereadores o seguinte:
Art. 1º - Fica autorizada no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do Município de Santa
Maria do Cambucá, a inclusão na Grade Curricular do Ensino Fundamental Municipal a Disciplina de
“Cidadania”, ou dentro de uma disciplina cabível o conteúdo que trate sobre cidadania.
Art. 2º - O conteúdo programático visará desenvolver nos alunos noções sobre: Direitos e
Deveres, Educação, Cultura, Ética, Moral, Patriotismo, Meio Ambiente, Comunidade, Sociedade,
Município, Estado, Pais (união), Poder Executivo, Legislativo, e Judiciário, Democracia, Interesse
Público, Bem Comum, Planejamento Econômico Financeiro, dentre outros temas pertinente.
Art. 3º - O Poder executivo Municipal juntamente com a Secretaria Municipal, desenvolverá os
atos necessários para implantação e regularização da disciplina, no que se refere a conteúdo
programático e carga horária. |
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias
próprias. :
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se disposições em
contrário.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Maria do Cambucá, Estado de Pernambuco,
em 19 de julho de 2021.
=»
GEORGE MIGUEL POROCA DE ALMEIDA
DR. GEORGE
VEREADOR
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ - PERNAMBUCO
“Casa: Faustino Bonifácio de Assis”
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI. Nº 018/2021.
O ASSESSOR JURÍDICO DESTA CASA LEGISLATIVA, NO FINAL ASSINADO, VEM Nos
TERMOS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, OFERECER PARECER JURÍDICO, SOBRE O PRESENTE
PROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NA GRADE CURRICULAR DO ENCINO
FUNDAMENTAL MUNICIPAL A DISCIPLINA DE CIDADANIA, OU DENTRO DE UMA
DISCIPLINA CABÍVEL O CONTEUDO DE QUE TRATA O MENCIONADO PROJETO.
PASSANDO A ALEGAR E EXPOR O SEGUINTE:
O PROJETO DE LEI SUPRAMENCIONADO, ESTA PERFEITAMENTE EM CONSONÂNCIA COM
A LEGALIDADE, TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE O ARTIGO 61, 81º, INCISO Il, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUJA REPRODUÇÃO É OBRIGATÓRIA NAS CONSTITUIÇÕES
ESTADUAIS E LEIS ORGÂNICAS MUNICIPAIS, DEVIDO AO PRINCÍPIO DE SIMETRIA, AINDA
QUE TAIS LEIS ESTABELEÇAM DESPESAS PARA O MUNICÍPIO.
AS CÂMARAS MUNICIPAIS ATRAVÉS DE SEUS VEREADORES, PODEM APRESENTAR
PROJETOS DE LEIS, MESMO QUE SEJAM PARA AUMENTAR DESPESAS PARA O MUNICÍPIO,
COMO NO CASO DO PROJETO EM TELA, SÓ SERÃO CONSIDERADOS ILEGAIS, QUANDO
SEUS DISPOSITIVOS FERIREM A NORMA CONSTITUCIONAL ACIMA MENCIONADA, O QUE
NA VERDADE NÃO OCORRE COM O MENCIONADO PROJETO.
O MENCIONADO PROJETO DE LEI. É CONSTITUCIONAL, QUANDO ELE ESTABELECE A
OBRIGATORIEDADE DE O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO CAMBUCA INCLUIR NO
CURRICULO EDUCACIONAL DOS SEUS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DO ENCINO
FUNDAMENTAL A DISCIPLINA DE CIDADANIA, MATÉRIA TIPICAMENTE VOLTADA PARA A
BOA FORMAÇÃO DOS ESTUDANTE JOVENS E ADOLECENTES. ASSIM SENDO TEM
SOBRETUDO, IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL, NA FORMAÇÃO DO CIDADÃO E DA CIDADÃ A , /
DO AMANHÃ. NÃO VIOLANDO A NORMA CONSIT UCIONAL SUPRAMENCIONADA. LA,
Rua Padre Luiz Centro, CEP: 55.765-000 - Santa Maria do Cambucá - Pernambuco -
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ - PERNAMBUCO
“Casa: Faustino Bonifácio de Assis”
EM SENDO ASSIM, O NOSSO PARECER É POR SUA LEGALIDADE, E QUE SEJA
APRESENTADO E COLOCADO EM PAUTA NESTA CASA LEGISLATIVA,PARA A DEVIDA
APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO.
MARIA 9 cAMBU , 21 DE ps DE 2021.
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DO CAV; LVEIRA
ouhDo avance é 13611/D.
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Rua Padre Luiz de França, s/n, Centro,
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praias deuidar das pestens
Orício Nº 096/2021
Santa Maria do Cambucá, 04 de agosto de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
José CLÁUDIO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
SANTA MARIA DO CAMBUCÁ — ESTADO DE PERNAMBUCO
ASSUNTO: Encaminha veto ao Projeto de Lei nº 018/2021 de autoria do Vereador
GEORGE MIGUEL POROCA DE ALMEIDA.
Excelentíssimo Senhor,
Venho respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para informar
sobre a decisão de veto total ao Projeto de Lei nº 018/2021, por ser inconstitucional
e contrário ao interesse público.
O veto está fundamentado pelo disposto no $ 1º do, art. 28, da Lei Orgânica
Municipal, e suas razões estão expostas na mensagem em anexo.
Requer, portanto, o recebimento do veto e seu processamento na forma da
Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno dessa Casa Legislativa,
esperando seu integral acolhimento.
Atenciosamente, . “A |
NELSON SEBASTIÃO DE LIMA é oS:
PREFEITO
Praça Vicente Correia, 01 — Centro — CEP: 55.765-000 — Santa Maria do Cambucá/PE — Fone: (81) 3757.1177 — CNPJ: 11.361.730/0001-34