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materia nº 21/2021

Tipo PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-07-27
EmentaDispõe sobre a criação do "Ciclo das Marias" para fornecimento de absorventes higiênicos na rede do ensino público municipal.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ - PERNAMBUCO
“Casa: Faustino Bonifácio de Assis”
PROJETO DE LEI Nº. 021/2021.
7 2q y eo SL AOAl EMENTA: dispõe sobre a criação do Programa “Ciclo das Marias”
para Fornecimento de absorventes higiênicos na Rede de Ensino
bei maio Público Municipal, no Município de Santa Maria do Cambucá,
Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
O Vereador GEORGE MIGUEL POROCA DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais,
principalmente as que lhes são conferidas pelo exercício do mandato de Vereador deste Município de Santa
Maria do Cambucá, Estado de Pernambuco, submete a apreciação dos Vereadores o seguinte:
Art. 1º - Fica instituído o Programa “Ciclo das Marias” para Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas
escolas públicas municipais de Santa Maria do Cambucá.
Paragrafo Primeiro. O Programa a que se refere esta Lei consiste no fornecimento de absorventes
higiênicos para estudantes do sexo feminino, visando à prevenção e riscos de doenças, bem como a evasão
escola.
Paragrafo Segundo, A distribuição gratuita de absorventes higiênicos será por meio de cotas mensais a
cada estudante do sexo feminino.
Art. 2 - O programa constitui estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene, com os
seguintes objetivos:
a) Combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou a falta de recursos
que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros recursos necessários ao periodo
da menstruação feminina;
b) Reduzir faltas em dias letivos de educandas em período menstrual e, por decorrência,
evitar prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º » Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Maria do Cambucá, Estado de Pernambuco, em
29 de julho de 2021.
Etc dd Aprovado por maioria cs untos em
GEORGE MIGUEL POROCA DE ALMEIDA “dt*
mm pre pm, DR. GEORGE
' VEREADOR
Rua Padre Luiz de França, s/n, Centro, CEP: 55.765-000 - Santa Maria do Cambucá - Pernambuco - CNPJ: 08.985.491/0001-89
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ - PERNAMBUCO
“Casa: Faustino Bonifácio de Assis”
JUSTIFICATIVA
O projeto visa instituir o Programa “Ciclo das Marias” para o fornecimento gratuito de
absorventes higiênicos para estudantes das escolas da rede pública municipal, em situação de
hiposuficiencia social e econômica, não possuindo condições financeiras para compra de itens de
higiene pessoal. Em razão disso, muitas jovens estudantes abandonam as escolas quando
começam o período menstrual ou faltam às aulas, numa média de cinco dias por mês durante esse
período, causando assim sérias consequências para o processo educacional e de socialização
dessas jovens. É importante ainda disponibilizar nos banheiros das escolas o acesso gratuito e ao
alcance de quem necessitar é fundamental, pois absorventes higiênicos não são itens supérfluos e
sim de necessidade. Portanto, deve fazer parte do orçamento das unidades escolares, assim como
das provisões de papel higiênicos e outros itens necessários à saúde das alunas da rede pública de
ensino.
Esse projeto não trata apenas da distribuição de absorventes higiênicos para estudantes,
mas sim de levar dignidade e esperança por um futuro mais justo e igualitário, portanto, não
podemos cruzar os braços pra essa triste realidade e permitir que problemas como a falta de
material escolar, merenda ou absorventes intimos sejam fatores que desencorajam essas jovens de
frequentarem as escolas, reduzindo as chances de um futuro melhor.
É um problema real para as adolescentes, configurando a chamada precariedade
menstrual. A falta de acesso a produtos de higiene para lidar com o periodo menstrual traz
enormes riscos à saúde dessas jovens, muitas vezes em virtude das soluções precárias e
insalubres a que recorrem,
A relevância do tema está também refletida em projetos espalhados pelo mundo,
implementados por organizações não governamentais e liderados por mulheres, que têm por fito
financiar ou encontrar alternativas para viabilizar o acesso a produtos de higiene no periodo
menstrual para meninas e mulheres atingidas por esse tipo de vulnerabilidade.
Portanto, considerando o elevado interesse público, espero contar com o apoio dos nobres
Pares a presente propositura.
GEORGE MIGUEL PÓROCA DE ALMEIDA
DR. GEORGE
VEREADOR SIT
Rua Padre Luiz de França, s/n, Centro, CEP: 55.765-000 - Santa Maria do Cambucá - Pernambuco -
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ - PERNAMBUCO
“Casa: Faustino Bonifácio de Assis”
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI. Nº 021/2021.
O ASSESSOR JURÍDICO DESTA CASA LEGISLATIVA, NO FINAL ASSINADO, VEM NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, OFERECER PARECER JURÍDICO, SOBRE O PRESENTE
PROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃODO PROGRAMA “CICLO DAS MARIAS”
PARA FORNECIMENTO DE ABSOLVENTESHIGIÊNICOS, NA REDE DE ENCINO PUBLICO
MUNICIPAL, DESTE MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ/PE. PASSANDO A ALEGAR
E EXPOR O SEGUINTE:
O PROJETO DE LEI SUPRAMENCIONADO, ESTA PERFEITAMENTE EM CONSONÂNCIA COM
A LEGALIDADE, TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE O ARTIGO 61, $1º, INCISO Il, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUJA REPRODUÇÃO É OBRIGATÓRIA NAS CONSTITUIÇÕES
ESTADUAIS E LEIS ORGÂNICAS MUNICIPAIS, DEVIDO AO PRINCÍPIO DE SIMETRIA, AINDA
QUE TAIS LEIS ESTABELEÇAM DESPESAS PARA O MUNICÍPIO.
AS CÂMARAS MUNICIPAIS ATRAVÉS DE SEUS VEREADORES, PODEM APRESENTAR
PROJETOS DE LEIS, MESMO QUE SEJAM PARA AUMENTAR DESPESAS PARA O MUNICÍPIO,
COMO NO CASO DO PROJETO EM TELA, SÓ SERÃO CONSIDERADOS ILEGAIS, QUANDO
SEUS DISPOSITIVOS FERIREM A NORMA CONSTITUCIONAL ACIMA MENCIONADA, O QUE
NA VERDADE NÃO OCORRE COM O MENCIONADO PROJETO.
O MENCIONADO PROJETO DE LEI. É CONSTITUCIONAL, QUANDO ELE ESTABELECE A
OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ/PE. INSTITUIR O
PROGRAMA “CICLO DAS MARIAS” PARA FORNECIMENTO DE ABSOLVENTES HIGIÊNCICOS,
NA ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, DESTE MUNICÍPIO. VIZANDO ATENDER A UMA
PARCELA SIGNIFICATIVAS DAS JOVENS E ADOLECENTES DO SEXO FEMININO, QUE VIVEM
EM SITUAÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NÃO DISPONDE DE RECURSOS PARA
COMPRAR ESTE ITEM DE HIGIÊNICO. EVITANDO ASSIM, EVASÃO ESCOLAR, BEM COMO,
CONTRAIR DOENÇAS. TENDO O MESMO UM ALCANCE SOCIAL SIGUINIFICATIVO.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ - PERNAMBUCO
“Casa: Faustino Bonifácio de Assis”
EM SENDO ASSIM, O NOSSO PARECER É POR SUA LEGALIDADE E QUE SEJA
APRESENTADO E COLOCADO EM PAUTA NESTA CASA LEGISLATIVA,PARA A DEVIDA
APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO.
CAVAL NT
ASSESSOR JURÍDICO/OAB/PE. 13 1/0.
Rua Padre Luiz de França,

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