materia nº 30/2021

PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ - PERNAMBUCO
“Casa: Faustino Bonifácio de Assis”
PROJETO DE LEI N.º 030/2021
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a criar o Gabinete do
Vice-Prefeito Municipal, e dá outras providências.
*2
O Vereador GEORGE MIGUEL POROCA DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais,
principalmente as que lhes são conferidas pelo exercício do mandato de Vereador Deste Municipio de
Santa Maria do Cambucá, Estado de Pernambuco, submete a apreciação dos Vereadores o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º Fica criado o Gabinete do Vice-Prefeito Municipal, inserido na estrutura administrativa da
Prefeitura. :
Paragrafo Único. Será colocada a disposição do Vice-Prefeito Municipal uma sala para servir
como gabinete, composta por equipamentos necessários ao desenvolvimento do seu trabalho, bem como
funcionários do quadro da Prefeitura capacitados para atender o Vice-Prefeito, sem prejuizo das
disposições estabelecidas na Lei Orgânica do Município para o Vice-Prefeito.
Art. 2º O Vice-Prefeito terá direito ao recebimento de Diária, fixadas em lei, quando em viagem
administrativa referente às atribuições a suas atribuições.
Art. 3º O Vice-Prefeito terá direito um veiculo automotivo: em boas condições para ficar a
disposição do Gabinete do Vice-Prefeito.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias
próprias. )
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Maria do Cambucã, Estado de Pernambuco, em
04 de novembro de 2021.
spsz GEORGE MIGUEL POROCA DE ALMEIDA
CÂMARA MUN'C:DAL VEREADOR
SANTA JAP '3 DO CAMBUCÁ
APROU , po: unanimidade de votos
em ão “ate sessão do dia
CEP: 55,765-000 - Santa Maria do Cambucá - Pernambuco - CNPJ: 08.985.491/0001-89
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Rua Padre Luiz de França, s/n, Centro,
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ - PERNAMBUCO
“Casa: Faustino Bonifácio de Assis”
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PERNAMBUCO
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI. Nº 030/2021.
O ASSESSOR JURÍDICO DESTA CASA LEGISLATIVA, NO FINAL ASSINADO, VEM NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, OFERECER PARECER JURÍDICO, SOBRE O PRESENTE
PROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO CRIAR (0)
GABINETE DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL ,DESTE MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO
CAMBUCÁ/PE. PASSANDO A ALEGAR E EXPOR O SEGUINTE:
O PROJETO DE LEI SUPRAMENCIONADO, ESTA PERFEITAMENTE EM CONSONÂNCIA COM
A LEGALIDADE, TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE O ARTIGO 61, 51º, INCISO Il, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUJA REPRODUÇÃO É OBRIGATÓRIA NAS CONSTITUIÇÕES
ESTADUAIS E LEIS ORGÂNICAS MUNICIPAIS, DEVIDO AO PRINCÍPIO DE SIMETRIA, AINDA
QUE TAIS LEIS ESTABELEÇAM DESPESAS PARA O MUNICÍPIO. OU QUE NÃO OCORRE NO
MENCIONADO PROJETO.
AS CÂMARAS MUNICIPAIS ATRAVÉS DE SEUS VEREADORES, PODEM APRESENTAR
PROJETOS DE LEIS, MESMO QUE SEJAM PARA AUMENTAR DESPESAS PARA O MUNICÍPIO,
COMO NÃO OCORRE NO CASO DESTE PROJETO, SÓ SERÃO CONSIDERADOS ILEGAIS,
QUANDO SEUS DISPOSITIVOS FERIREM A NORMA CONSTI ITUCIONAL | ACIMA
MENCIONADA, O QUE NA VERDADE NÃO OCORRE COM O MENCIONADO PROJETO. VALE
SALIENTAR QUE ESTE PROJETO, NÃO AUMENTA DESPESAS AO ERÁRIO.
“O GABINETE DO VICE-PREFEITO, TRAZ EFETIVAMENTE MELHORIAS PARA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTRIBUINDO EFETIVAMENTE, PARA QUE A GESTÃO SEJA
MAIS EXITOSA, PROPOCIONANDO DIAS MELHORES PARA OS MUNÍCIPES.
EM SENDO ASSIM, O NOSSO PARECER É POR SUA LEGALIDADE, E QUE SEJA ) ;
APRESENTADO E COLOCADO EM PAUTA NESTA CASA LEGISLATIVA,PARA A DEVIDA A
APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO Oy
Rua Padre Luiz de França, s/n, Centro, CEP: 55.765-000 - Santa Maria do Cambucá - Pernambuco - CNPJ: 08.985.491/0001-89
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ - PERNAMBUCO
“Casa: Faustino Bonifácio de Assis”
PERNAS M Buco
SANTo | MARIA CAMBUCÁ 04 DE JVEMBRO DE 2021.
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ASSESSOR JURÍDICO/OAB/PE. 13611/D.
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