materia nº 33/2021

Aprovado por maioria de votns em
Segunda discussão em reuiiisy 30
Estado de Pernambuco ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO CAMBUCA
Santa Maria do Cambucá, 13 de dezembro de 2021.
MENSAGEM N' OU 12021.
Exmos.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores:
ENCAMINHA O PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO
Cumprindo o que determina o art. 42, 43 e 44 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, o Poder Executivo tem a honra de apresentar à essa egrégia Câmara Municipal o
Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município para
2022, composto do texto legal.
Diante da necessidade de adequação do orçamento municipal para que possam ser
realizadas as despesas com a operação de crédito contratada junto ao Banco do Brasil, surge
a necessidade de adequar o LOA 2022, sendo assim venho atreves deste solicitar que seja
apreciado este projeto de lei.
Ficamos na expectativa da aprovação do projeto, ao tempo em que colocamo-nos à
disposição de Vossas Excelências e/ou das comissões técnicas do Poder Legislativo
Municipal, para quaisquer informações e esclarecimentos que porventura sejam necessários.
Ao ensejo, renovamos votos de respeito e consideração.
Atenciosamente.
CÂMARA MUNICIPAL Age
o Coe
SANTA MARIA DO CamBuçà NELSON SEBASTIÃO DE LIMA
Sm eNADO. por unantmitase de votos PREFEITO
Ai ussão ne Sessão do dia
da n2 102/2022
p 1
Prnsidente
PROJETO DE LEI Nº 955, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial,
para realização de despesas com operação de
crédito contratada junto ao Banco do Brasil e
dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ,
o Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Especial no LOA 2022, no valor
de até R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais), destinado a realização
das despesas de investimentos, conforme discriminação no ANEXO ÚNICO,
contendo o detalhamento da classificação orçamentária que será incluída no
Orçamento Municipal vigente.
Art. 2º Os recursos financeiros para o custeio das despesas que serão
realizadas com o crédito aberto por essa lei, terão como fonte o excesso de
arrecadação dos recursos de operação de crédito.
Art. 3º Este lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2021.
CÂMARA MtNICIPAL
SANTA MARIA UU CANBUCÁ y
APROVADO, por unanentirde de votos ,
em 1º discussão na sessão do dia J
ARO, NELSON SEBASTIÃO DE LIMA
PREFEITO
ANEXO ÚNICO
PROJETO DE LEINº 12021.
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES ACRESCIDAS AO
ORÇAMENTO/2022.
ÓRGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 0207 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTES
Classificação
Funcional. Histórico Natureza da Despesa Valor
Programática
15.451.0008.1106 PAVIMENTAÇÃO, 44.90.51 — Obras e R$ 970.000,00
o REFORMA E| Instalações
CONTRUÇÃO DE
PRAÇAS EM DIVERSAS
LOCALIDADES DO
MUNICÍPIO.
TOTAL — 970.000,00
Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL
SANTA MARIA DO CAMBUCA
APROVADO. sor unanun: : evo de votos ,
em 1º discussão na * «40 do dia dbeses
+ feti ny NELSON SEBASTIÃO DE LIMA
PREFEITO
Aprovado por maioria de votos em
Segunda discussão em reunião do
dia 12! 021222
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