materia nº 34/2021

MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº í /2021
CÂMARA MUNICIPAL
SANTA MARIA DO CAMBUCÁ
Excelentíssimo Senhor Presidente, APROVADO, por unanimidade de votos
Excelentíssimos Senhores Vereadores, em discussão única na sessão do dia
Excelentíssima Senhora Vereadora. didi |
Venho respeitosamente à presença de Vossas Excelências propor o Projeto
de Lei em anexo que “REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO
IDoso - CMDI E O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO Iposo.”
O Conselho de Direitos da Pessoa Idosa está previsto na Lei Federal nº
8.842/1994 (Política Nacional do Idoso) e no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº
10.741/2003), constituindo órgão fundamental ao controle social, concebido para
propor e acompanhar as políticas públicas voltadas ao idoso.
Além disso, é verificável a necessidade do Município de Santa Maria do
Cambucá de se adequar a Lei Estadual nº 15.446 de 29 de dezembro de 2014, que
trouxe alterações substanciais quanto à eleição e composição dos conselhos de
proteção ao idoso e que precisam ser incorporadas à legislação municipal.
Inclusive, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco, no julgamento do ADIN 530173-7-00, reconheceu a
constitucionalidade da Lei Estadual nº 15.446/2014.
Portanto, é necessária a reestruturação do Conselho Municipal e do Fundo
de Direitos do Idoso, o qual se destina, este último, a financiar programas e ações
relativas aos direitos sociais do idoso, além de criar condições para promover sua
autonomia, integração e participação efetiva na sociedade (Lei nº 12.213/2010),
pressupondo a aplicação desses recursos no regular funcionamento dos
Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa.
Consoante a isso e na certeza da atenção dos Vereadores desta Câmara
quanto ao projeto de lei apresentado, coloco-me à disposição para quaisquer
EC escorrer mneas
Praça Vicente Correia, 01 — Centro - CEP: 55.765-000 — Santa Maria do Cambucá/PE — Fone: (81) 3757.1177 — CNPI: 11.361.730/0001-34.
EPE
E o
esclarecimentos adicionais que se façam necessários e reitero a importância de
sua aprovação.
Ademais, à luz da resolução conjunta do TCE e MPCO nº 06 de 2021, que
seja adotado regime de urgência para a respectiva tramitação, conforme as
previsões regimentais.
Por fim, sabedor da sensibilidade dos que fazem parte desta Casa
Legislativa para com questão de tal relevância, aguardo a aprovação do presente
Projeto de Lei pela unanimidade dos seus membros.
Atenciosamente,
« 3 j
: bia
SEBASTIÃO DE LIMA
PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL REFEIT
SANTA MARIA DO CAMBUCÁ
Ai RUVADO, por unanimidade de volos
em discussão única na sessão do dia
li E a Annan
Sera Ng es
Praça Vicente Correia, 01 — Centro — CEP; 55.765-000 — Santa Maria do Cambucá/PE — Fones: (81) 3757.1177 — CNP3: 11.361.730/0001-34
PROJETO DELEINº 1 “4 /2021
CÂMARA MUNICIPAL á no
SANTA M ARIA DO CAMBUC SEESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE
APROVADO, por unanimidade da DIREITOS DO IDOSO -CMDI E O FUNDO MUNICIPAL
em Hiscurado única na 8€8 sessão DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS
s mm PROVIDÊNCIAS.
OMPRETEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ, no uso das
atr ribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição
do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação
da Câmara Municipal o seguinte
PROJETO DE LEI:
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO
ART. 1º Constitui objetivo primário desta Lei o reestruturamento institucional do
Conselho Municipal de Direitos do Idoso de Santa Maria do Cambucá — CMbDli e
do Fundo Municipal de Direitos do Idoso, criados pela Lei Municipal nº 422/2010
e sua compatibilização com a Política Nacional do Idoso - Lei nº , de 04 de
janeiro de 1994, com o Estatuto do Idoso - Lei nº , de 1º de outubro de 2003
e com a Lei Estadual nº 15.446 de 29 de dezembro de 2014.
CAPÍTULO 0
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
ART. 2º O Conselho Municipal de Direitos do Idoso de Santa Maria do Cambucá
- CMDI é órgão colegiado de caráter permanente, paritário, composto por
representantes de órgãos municipais e de organizações da sociedade civil com
atuação na área, tendo suas competências e responsabilidades fixadas nesta lei a
fim de garantir os direitos dos idosos conforme legislação específica.
ART. 3º Compete ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso de Santa Maria do
Cambucá - CMDI:
a a nr meme Rida NERD GTO on ae coio esa
Praça Vicente Correia, 01 —Centro — CEP: 55.765-000 - Santa Maria do Cambucá/PE — Fone: (81) 3757.1177 — CNPJ: 11.361.730/0001-34
ss e CTT DSR ada ds sas o a a eme
1! - zelar pela execução da política municipal do idoso;
H - cumprir e fazer cumprir as normas constitucionais e legais referentes
ao idoso;
HI - aprovar a política do idoso ou os planos de ação elaborados pelos
órgãos gestores, tendo como referência as propostas e recomendações das
conferências;
IV - apreciar a proposta orçamentária anual e plurianual e suas eventuais
alterações, elaborada pelo órgão gestor, zelando pela inclusão dessas
propostas nos orçamentos governamentais, observadas as diretrizes
orçamentárias;
V - indicar prioridade para a programação e execução orçamentária e
financeira do Fundo de Apoio e Assistência ao Idoso;
VI - normatizar as ações e regular a prestação de benefícios, serviços,
programas e projetos de natureza pública e privada destinados aos idosos;
VII - convocar, ordinariamente, a cada três anos e extraordinariamente,
quando se fizer necessário, a Conferência Municipal do Idoso, para
deliberar sobre a Política Municipal do Idoso e encaminhar, se necessário,
propostas e recomendações para as conferências estadual e nacional;
VHL - elaborar e aprovar o regimento interno;
deliberar, orientar e controlar a gestão do Fundo de Apoio e
Assistência ao Idoso;
X - conhecer o exato montante de recursos destinados pelos poderes
federal, estadual e municipal e sua aplicação ao atendimento nos direitos
fundamentais do idoso;
XI - propor, estudos e pesquisas que auxiliem na melhoria do atendimento
às diferenciadas necessidades da pessoa idosa;
Praça Vicente Correia, 01 -- Centro — CEP: 55.765-000 - Santa Maria do Cambucá/PE — Fone; (81) 3757.1177 - CNPJ: 11.361.730/0001-34
ART. 6º Perderá o mandato, vedada à recondução, o membro do Conselho que,
no exercício da titularidade, faltar três reuniões consecutivas ou cinco
intercaladas sem justificativa, garantida a plena defesa.
PARÁGRAFO ÚNICO. Também perderá o mandato o Conselheiro que:
| — desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
ll - apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão
seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
l- apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
IV — for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção
penal.
ART. 7º O Conselho Municipal de Direitos do Idoso de Santa Maria do Cambucá
- CMDlI terá a seguinte estrutura:
1— plenário
H — presidência
HI — vice- presidência
IV — comissões
V - secretaria executiva
ART. 8º O Plenário formado pelo conjunto de Conselheiros é o órgão máximo de
deliberação do colegiado do Conselho Municipal de Direitos do Idoso de Santa
Maria do Cambucá - CMDI.
ART. 9º O Presidente e Vice-presidente do Conselho Municipal de Direitos do
Idoso serão escolhidos entre seus membros, em reunião plenária, através de
eleição a ser definida no regimento interno para um mandato de 2 (dois) anos,
permitida uma única recondução.
rg ps Tc Ec
Praça Vicente Correia, 01 — Centro — CEP: 55.765-000 — Santa Maria do Cambucá/PE — Fone: (81) 3757.1177 -CNPI: 11.361.730/0001-34
PARÁGRAFO ÚNICO, Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um
único voto na sessão plenário, excetuando o Presidente que também exercerá o
voto de qualidade.
ART. 10. A Secretaria Executiva é a unidade de apoio ao funcionamento do
Conselho Municipal de Direitos do Idoso de Santa Maria do Cambucá - CMDI,
para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar
quando necessário com apoio de equipe técnica.
PARÁGRAFO ÚNICO. As sessões do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão
públicas, precedidas de ampla divulgação.
ART. 11. As Comissões poderão ser permanentes ou provisórias e terão suas
competências definidas no Regimento Interno do Conselho Municipal de
Direitos do Idoso de Santa Maria do Cambucá - CMDL
ART. 12. O órgão responsável pela coordenação e execução da Política de
Assistência Social viabilizará as condições técnicas, de assessoramentos,
administrativas, físicas, financeiras e de recursos humanos para manutenção do
Conselho Municipal de Direitos do Idoso de Santa Maria do Cambucá - CMDI,
que serão previstas na Lei do Orçamento Anual do Município.
ART. 13. As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal
de Direitos do Idoso perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes
situações:
1 - extinção de sua base territorial de atuação no Município;
H — irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas,
ue tornem incompatível a sua representação no Conselho;
q
HI - aplicação de penalidades administrativas de natureza grave,
devidamente comprovadas.
CAPÍTULO IH
DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
E nec rm
Praça Vicente Correia, 01 — Centro — CEP: 55.765-000 — Santa Maria do Cambuca/PE — Fone: (81) 3757.1177 — CNPI: 11.361.730/0001-34
E mr
ART. 14, O Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instrumento de natureza
contábil, tem por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos
destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na
manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltadas à
pessoa idosa no âmbito do Município de Santa Maria do Cambucá.
ART. 15. O Fundo Municipal de Direitos do Idoso será gerenciado pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, a qual se vincula o Conselho Municipal de
Direitos do Idoso, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação
dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.
ART. 16. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal de Direitos do Idoso:
I- as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e
entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
IH — as transferências e repasses do Município;
II — os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de
bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou
jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV — produtos e aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V-os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de
01 de outubro de 2003);
VI — as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do
Imposto sobre a Renda, conforme a Lei Federal nº 2.213/201 0;
VII — outras receitas destinadas ao referido Fundo;
VHI — as receitas estipuladas em lei;
IX- as advindas de acordos e convênios.
este ap spo
Praça Vicente Correia, 01 — Centro — CEP: 55.765-000 — Santa Maria do Cambucá/PE — Fone: (81) 3757.1177 - CNPJ: 11.361.730/0001-34
e aa ES strange
$ 1º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial,
distinta da conta bancária do fundo de assistência social, sob a denominação
“Fundo Municipal de Direitos do Idoso”, e sua destinação será deliberada por
meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal de
Direitos do Idoso, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão
de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa idosa, conforme a
legislação pátria.
$2º Os recursos de responsabilidade do Município de Santa Maria do Cambucá,
destinados ao Fundo Municipal de Direitos do Idoso serão programados de
acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para
promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme
regulamentação desta lei.
83º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação
financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na
legislação pertinente.
$ 4º Possuirá natureza de fundo público, com registro próprio ativo no cadastro
nacional de pessoa jurídica — CNPJ, não se admitindo indicar o CNPJ do ente
governamental.
85º Possuirá endereço no respectivo município ao qual esteja subscrito.
ART. 17. A Secretaria ou órgão municipal gestor prestará contas mensalmente ao
Conselho Municipal de Direitos do Idoso sobre o Fundo M unicipal de Direitos
do Idoso, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo
Conselho.
ART. 18. O Chefe do Poder Executivo Munici pal, mediante decreto, estabelecerá
as normas referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal de
Direitos do Idoso.
deste oo segs PRETO]
Praça Vicente Correia, 01 — Centro - CEP: 55.765-0D0 — Santa Maria do Cambucá/PE — Fone: (81) 3757.1177 — CNPJ: 11.361.730/0001-34
SERA RR enero nas aprane me
a do Conselho Municipal de Direitos do Idoso deliberar
sobre a movimentação de recursos financeiros vincu
de Direitos do Idoso.
ART. 19. É da competênci
lados ao Fundo Municipal
81º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o Fundo Municipal
de Direitos do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de
Direitos do Idoso, cabendo ao seu titular:
I- solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de
Direitos do Idoso;
Il - submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso demonstrativo
contábil da movimentação financeira do Fundo;
HI — assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do
Fundo;
IV — outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
ART. 20. Os casos omissos nesta Lei serão decididos pelo Plenário do Conselho
Municipal de Direitos do Idoso - CMDI.
ART. 21. Fica Revogada a Lei Municipal nº 422/2010.
ART. 22. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Maria do Cambucá- PE, 28 de dezembro de 2021.
7
CÂMARA MUNICIPAL |
SANTA MARIA DO CAMBUCA
dade de votos
APROVADO, por vnanimi
em discussão única, na sessão do dia
W 104 1%
“NELSON SEBASTIÃO DE LIMA
PREFEITO
Pen
Praça Vicente Correia, 01 — Centro — CEP: 55.765-000 — Santa Maria do Cambucá/PE — Fone: (81) 3757.1177 — CNPJ: 11.361.730/0001-34