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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ - PERNAMBUCO
“Casa: Faustino Bonifácio de Assis”
PROJETO DE LEI Nº 003/2024
por maioria de vous sm
primeira disemesão na reunião o
2 NA . 20s
ata 40 1 Old EMENTA: Dispõe sobre vencimentos dos cargos de provimentos Efetivos do atual
DL. , Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Santa Maria do Cambucá, Estado de
: Pernambuco e dá outras providências.
A MESA DIRETIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ, Estado de
Pernambuco, no uso das suas atribuições legais, principalmente as que lhes são conferidas pelo artigo inciso VI do
artigo 22 da Lei Orgânica Municipal e inciso | do artigo 33, do Regimento Interno da Câmara.
Considerando a necessidade de adequar a situação salarial dos servidores do legislativo Municipal,
Submete a apreciação dos Senhores Vereadores deste Municipio o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º » Ficam reajustados em 7% (sete por cento) para atender a necessidade de valorização profissional,
os vencimentos de todos os Servidores Efetivos, constantes do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Santa
Maria do Cambucá, Estado de Pernambuco, Cargos instituídos pelas Leis Municipais números 366/2005, de 02 de
dezembro de 2005, cujos valores vigentes a partir do mês de janeiro de 2024, que integram a referida tabela.
Art.2 º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão à contas dos recursos próprios da
Câmara, à conta das dotações consignadas nos Orçamento Municipal vigente à época de sua execução.
Art. 3º » Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e Os seus efeitos financeiros retroagem a 02 de
janeiro de 2024, j
Art. 4º « Revogam-se as disposições em contrário.
— Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria do Cambucá, Estado de Pernambuco, em 30
de janeiro de 2024. . do
Aprovado por fare ci votos em JosÉCERUDIO DASILVA |
Segunda discussão em «união do io
Gia Olpe | Q02M GEORGE ue Sb DE ALMEIDA
r by i 1º Secretário
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(Presidente JOSÉ VALTER DA SILVA LIMA
2º Secretário
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ - PERNAMBUCO
“Casa: Faustino Bonifácio de Assis”
PROJETO DE LEI N.º 003/2024
TABELA - 1
Lei Municipal n.º 366/2005
ANEXO VII - A
QUANTIDADE CARGOS VENCIMENTOS
01 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS R$ 1.547,09
01 AGENTE ADMINISTRATIVO R$ 2.307,21
01 TÉCNICO LEGISLATIVO É R$ 5.253,47
o 01 TÉCNICO EM CONTABILIDADE . : R$ 5.253,47
. ria de votos em
Rua Padre Luiz de França, s/n, Centro,
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