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materia nº 26/2022

Tipo PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Número / Ano 26 / 2022
Date 2022-11-10
EmentaINSTITUI A CRIAÇÃO DE CANIL PÚBLICO
native_id34

Autoria

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ - PERNAMBUCO
“Casa: Faustino Bonifácio de Assis”
Segunda pr
PROJETO DE LEI N.º 026/2022 dB az lia fan
Aprovado por maioria de votos car ; =
dia) o po reunida o do EMENTA: Institui a Criação do Canil Público unicipal,
pr , deste Municipio e dá outras providências.
O Vereador GEORGE MIGUEL POROCA DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais,
principalmente as que lhes são conferidas pelo exercício do mandato de Vereador Deste Município
de Santa Maria do Cambucá, Estado de Pernambuco, submete a apreciação dos Vereadores o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1.º Fica estabelecido a Criação do Canil Público Municipal, pelo Poder Executivo
Municipal, que manterá ações permanentes para garantir as práticas c de proteção e bem-estar
animal previstas nessa lei.
Art. 2.º Que seja construído um espaço físico para retirar os animais das ruas e mantê-los,
com o intuito de evitar proliferação de doenças, tipo: leishmanioses, raiva, dermatites e outras.
Art. 3.º Que sejam contratados profissionais habilitados para cuidar dos animais, ou seja,
Veterinários e assistentes capazes de manter os animais em boas fendições, até possiveis
adoções. —
Art. 4º Este Projeto objetiva ainda, o controle populacional de cães, por intermédio de
registro de castração; a erradicação dos maus tratos aos animais, com a efetiva fiscalização e a
respectiva penalidade, bem como a garantia ao atendimento aos princípios de bem-estar animal,
para aplicação, assistência e amparo no cumprimento desta lei.
Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias
próprias.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Maria do Cambucá, Estado de
Pernambuco, em 10 de novembro de 2022.
GEORGE ES DE ALMEIDA
DR. GEORGE
VEREADOR
MENSAGEM DE VETO Nº CO! /2023
PROJETO DE LEI Nº 026/2022
Santa Maria do Cambucá, 14 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores(as) Vereadores(as),
Venho respeitosamente à presença de Vossas Excelências, nos termos do
artigo 28 da Lei Orgânica deste Município, combinado com o artigo 66, S 1º da
Constituição Federal de 1988, apresentar as justificativas do veto ao Projeto de
Lei nº 026/2022, que institui a “Institui a Criação do Canil Público Municipal, deste
Município e dá outras providências”.
Não obstante reconhecer a boa intensão do nobre Vereador e a relevância
da matéria tratada, algumas atecnias no texto comprometem sua legalidade, o
tornando inconstitucional e contrário ao interesse público.
— O veto se justifica em razão do referido projeto ser ilegal, contrariando
disposições do ADCT e da Lei Orgânica deste Município.
Entre as disposições do supracitado texto do PL, estão as seguintes:
Art. 1º Fica estabelecido a Criação do Canil Público
Municipal, pelo Poder Executivo Municipal, que manterá
ações permanentes para garantir as práticas de proteção e
bem-estar animal previstas nessa lei.
E retemndosd única rr ipa Art. 2º Que seja construído um espaço físico para retirar os
do dia A/22.) [ee ) Da
n = animais das ruas e mantê-los, com o intuito de evitar
Praça Vicente Correia, 01 — Centro — CEP; 55.765-000 — Santa Maria do Cambucá/PE — Fone: (81) 3757.1177 — CNPJ: 11.361.730/0001-34
proliferação de doenças, tipo: leisnmanioses, raiva,
dermatites e outras.
Art. 3º Que sejam contratados profissionais habilitados
para cuidar dos animais, ou seja, Veterinários e assistentes
capazes de manter os animais em boas condições, até
possíveis adoções.
Art. 4º Este Projeto objetiva ainda, o controle populacional
de cães, por intermédio de registro de castração; a
erradicação dos maus tratos anos animais, com a efetiva
fiscalização e a respectiva penalidade; bem como a garantia
ao atendimento aos princípios de bem-estar animal, para
aplicação, assistência e amparo no cumprimento desta lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas
por dotações orçamentárias próprias.
Como é possível perceber da leitura dos dispositivos, o referido PL cria
uma despesa sem que exista a indicação de estudo de viabilidade, além de que
prevê atribuições de órgãos públicos municipais, algo que é de iniciativa do
Prefeito, conforme a Lei Orgânica Municipal.
O Ato das Disposições Transitórias - ADCT, em seu art. 113, prevê o
seguinte:
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada
da estima de seu impacto orçamentário e financeiro. (Artigo
acrescido pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016)
Ocorre que, no caso em apreço, em que pese haja a criação de despesa, não
houve a indicação específica de estimativa do seu impacto orçamentário e
Praça Vicente Correia, 01 — Centro — CEP: 55.765-000 — Santa Maria do Cambucá/PE — Fone: (81) 3757.1177 — CNPJ: 11.361.730/0001-34
Prefeitura de
financeiro, de modo que estamos diante de uma clara e direta afronta à
disposição supramencionada.
Ademais, como sabemos, a manutenção de um canil desse porte custaria
bastante ao erário público, posto que há previsão de construção de um espaço
físico, contratação de pessoal, bem como o desenvolvimento de ações.
Nesse caso, deve existir um estudo que demonstre claramente o quanto
tudo isso iria impactar na Administração Pública, até porque todas as ações e
projetos que são executados, são feitos de acordo com o orçamento anual, que é
já bastante apertado. Assim, retirando o pagamento dos servidores, o Município
sobrevive basicamente de recursos federais advindos com destinação certa.
Além disso, o art. 25 da Lei Orgânica do Município de Santa Maria do
Cambucá estabelece o seguinte:
Art. 25. A iniciativa das leis complementares e ordinárias
cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara
Municipal, do Prefeito e aos cidadãos nos casos e formas
previstos nesta Lei Orgânica.
$ 1º É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa as
leis que dispunham sobre:
I- criação de cargos, funções ou empregos na Prefeitura e
nas autarquias municipais ou aumento de sua
remuneração;
II - servidores públicos do Município, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
IH - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e
órgãos da administração pública Municipal.
Praça Vicente Correia, 01 — Centro — CEP: 55.765-000 — Santa Maria do Cambucá/PE — Fone: (81) 3757.1177 — CNPJ: 11.361.730/0001-34
Desse modo, projetos de lei de iniciativa da Câmara Municipal não podem
dispor sobre atribuições dos órgãos da administração pública municipal.
DA CONCLUSÃO
Diante disso, considerando que o Projeto de Lei nº 026/2022 afronta o art.
113 do ADCT ao não trazer a indicação orçamentária da execução da proposição,
bem como trata de matéria reservada à iniciativa do Prefeito, ofendendo regras
de competência legislativa e o princípio da separação dos poderes, tal
propositura não pode ser sancionada, vez que, assim sendo, estar-se-á legislando
sob à égide da ilegalidade.
Com efeito, o Poder Executivo de Santa Maria do Cambucá veta
totalmente o PL 026/2022.
Respeitosamente,
a aa ie
NELSON SEBASTIÃO DE LIMA
PREFEITO
. medoria do votos
gi sto úca na reunião
do dia Ms jo) Dad
A
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