sessao nº 6

Rua Padre Luiz de França, s/n, Centro, CEP: 55.765-000 - Santa Maria do Cambucá - Pernambuco - CNPJ: 08.985.491/0001-89
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ - PERNAMBUCO 
“Casa: Faustino Bonifácio de Assis”
Santa Maria do Cambucá - PE
“Casa Faustino Bonifácio de Assis.”
PERNAMBUCO
ATA DA 6ª (SEXTA) REUNIÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO 
LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DO ANO DE 2024 (DOIS MIL E VINTE E QUATRO), DA 14ª (DÉCIMA 
QUARTA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ, ESTADO 
DE PERNAMBUCO, REALIZADA AS 09:00 (NOVE) HORAS DO DIA 12 (DOZE) DE MARÇO DE 
2024 (DOIS MIL E VINTE E QUATRO).
Aos 12 (doze) dias do mês de março do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro), ás 09:00 (nove) horas, 
no local de costume, situado á Rua Padre Luiz de França, nº 276, Centro, nesta cidade de Santa Maria 
do Cambucá, Estado de Pernambuco, sob a presidência do Vereador José Cláudio da Silva, ocupando 
respectivamente, as 1ª (primeira) e 2ª (segunda) Secretarias os Vereadores George Miguel Poroca de 
Almeida e José Valter da Silva Lima, reuniu-se ordinariamente a Câmara de Vereadores deste 
Município, com as presenças dos Vereadores: JOSEFA ERMÍNIA DA SILVA, JOÃO JOSÉ DE LIMA, 
JOSÉ VALTER DA SILVA LIMA, VALMIR FAUSTINO DE ANDRADE, LEONARDO ÊNIO DE 
ASSUNÇÃO QUEIROZ, EDINALDO JOSÉ VANDERLEI, GEORGE MIGUEL POROCA DE ALMEIDA, 
E JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA. Assim, havendo número legal para deliberar, o Senhor Presidente 
declarou o início da reunião, e após a costumeira leitura de um texto bíblico compreendido no Salmo 
91, da leitura diária, em seguida passou a palavra o Senhor Secretário para fazer a leitura da ata da 
reunião anterior, o que sendo feito, foi aprovada por todos sem restrições ou emendas, e na sequência 
determinou a leitura do seguinte EXPEDIENTE: Leitura do Projeto de Lei N.º 009/2024, da autoria da 
autoria do Vereador Edilson Pereira da Silva, que dispõe sobre denominação da Rua Projetada 7, 
localizada no Loteamento Alto das Oliveiras I, zona urbana, Santa Mari do Cambucá, Estado de 
Pernambuco, e dá outras providências; Leitura do Projeto de Lei N.º 010/2024, oriundo do Poder 
Executivo Municipal, que cria a gratificação por desempenho da Saúde Bucal, que será paga aos 
Profissionais lotados nas equipes de Saúde Bucal , no âmbito da Atenção Primária à Saúde, em 
conformidade com as disposições contidas na Portaria GM/MS N.º 960, de 17 de julho de 2023, e dá 
outras providências; Leitura do Projeto de Lei N.º 011/2024, oriundo do Poder Executivo Municipal, 
que altera a Lei Municipal N.º 577/2022, fixando nova remuneração aos Conselheiros Tutelares do 
Município de Santa Maria do Cambucá, e dá outras providências; Leitura do Projeto de Lei N.º 
012/2024, oriundo do Poder Executivo Municipal, altera a Lei Municipal N.º 601/2023, fixando novo piso 
salarial aos Profissionais Motoristas do Quadro de Pessoal Efetivo do Município de Santa Maria do 
Cambucá, e dá outras providências; Leitura do Projeto de Lei N.º 013/2024, oriundo do Poder 
Executivo Municipal, fixa o novo Salário Mínimo dos Servidores Municipais no ano de 2024 (dois mil e 
vinte e quatro) do Município de Santa Maria do Cambucá, e dá outras providências; Leitura do Projeto 
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de Lei N.º 014/2024, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Institui no Município de Santa Maria 
do Cambucá, o Incentivo Variável por Desempenho de Metas (IVDM) do Programa Previne Brasil, e dá 
outras providências; Leitura do Requerimento N.º 013/2024, da autoria do Vereador José Cláudio da 
Silva, objetivando providências para a Distribuição de peixes na Semana Santa, destinada a atender à 
população carente; que seja atribuído o aumento salarial dos Motoristas de Ônibus lotados nas 
Secretarias de Saúde e Educação, deste Município, e dá outras providências; Leitura do 
Requerimento N.º 014/2024, da autoria do Vereador Edinaldo José Vanderlei, objetivando 
providências para a que seja atribuído o Aumento Salarial dos Motoristas Contratados, lotados na 
Secretaria Municipal de Saúde; seja realizada a Compra de um aparelho Transformador potente, para 
ser instalado no poste que transmite energia para o Hospital Municipal Santina Falcão e para a Escola 
Professor Agripino de Almeida – EPAA, neste Município, e dá outras providências; Leitura do 
Requerimento N.º 015/2024, da autoria do Vereador João José de Lima, objetivando providências 
para a Construção de uma Praça Urbanizada com a instalação de um Parque Infantil em frente à 
Escola José da Costa Marques, no Povoado Pau Santo, Zona Rural; Construção de Calçamento e 
Saneamento Básico, na Rua Ivo Mariano Barbosa, no Povoado Pau Santo, Zona Rural, deste 
Município, e dá outras providências; Leitura do Requerimento N.º 016/2024, da autoria do Vereador 
Edilson Pereira da Silva, objetivando providências para a Instalação de Luminárias nos postes que 
ficam em frente às residências em toda Zona Rural, deste Município, e dá outras providências; Leitura 
do Requerimento N.º 017/2024, da autoria do Vereador Valmir Faustino de Andrade, objetivando 
providências para a Reforma da Quadra Poliesportiva do Povoado Serrinha, Zona Rural; Construção de
um Banheiro na Quadra Poliesportiva do Povoado Pau Santo, Zona Rural, deste Município, e dá outras 
providências. Nada mais havendo, passam-se os trabalhos para a ORDEM DO DIA: Na Pauta para a 
2º (segunda) votação, vem a Mesa os Projetos de Leis n.ºs 005, 006 e 007, cujas autorias e respectivos 
conteúdos, deram-se conhecimento no expediente da reunião do dia 27 (vinte e sete) do mês de 
fevereiro do corrente ano, que estando apto para apreciação, discussão e votação, inclusive tendo 
recebido parecer verbal favorável da comissão competente, tendo sido aprovado por unanimidade de 
votos em 1º (primeira) discussão, foi novamente submetido à discussão e votação, sendo aprovados 
também por unanimidade de votos em 2º (segunda) e última discussão; Ainda Na Pauta para 
deliberação vem a Mesa os Projetos de Leis n.ºs 009, 011, 012 e 013/2024, cujas autorias e 
respectivos conteúdos, deram-se conhecimento no expediente, que estando aptos para apreciação, 
discussão e votação, inclusive tendo recebido pareceres verbais favoráveis das comissões
competentes, foram submetidos à discussão e votação, sendo aprovados por unanimidade de votos em 
1º (primeira) discussão; Continuando com a Pauta para deliberação vem a Mesa os Projetos de Leis 
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n.ºs 010 e 014/2024, cujas autorias e respectivos conteúdos, deram-se conhecimento no expediente, 
que estando aptos para apreciação, discussão e votação, inclusive tendo recebido pareceres verbais 
favoráveis das comissões competentes, foram submetidos à discussão e votação, cuja tramitação foi 
interrompida para analises internas junto a membros dos sindicatos das categorias profissionais com os 
Vereadores, conforme Regimento Interno da Casa; Finalmente vem à Mesa os Requerimentos n.ºs 
013, 014, 015, 016 e 017/2024, cujas autorias e respectivos conteúdos deram-se conhecimento no 
Expediente, que estando aptos para deliberação, foram submetidos à discussão e votação, sendo 
aprovados por unanimidade de votos em 1º (primeira) e única discussão. Nada mais havendo a tratar e 
sequenciando os trabalhos de hoje, o Senhor Presidente facultou a palavra aos Vereadores que 
desejassem fazer uso, fazendo uso da mesma o Vereador GEORGE MIGUEL POROCA DE 
ALMEIDA, que cumprimentando o Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhora Vereadora
Josefa Ermínia, internautas que assistem pela Cambucá TV e redes sociais, Funcionários da Casa, Dr. 
Berleide, Dra. Lidiane, Dra. Amanda, Alcione, Agentes de Saúde, Motoristas, Enfermeiros, Dentistas e 
demais presentes, falou sobre um fato ocorrido na noite anterior, com relação a denuncias sobre a 
merenda escolar da rede municipal de ensino do município, o qual junto ao Presidente foram visitar a 
Creche Municipal, no entanto foram impedidos de entrar na referida naquele momento, e foram 
informados por um funcionário que nada tem a ver com a situação, que só poderiam acessar o interior 
do prédio com agendamento, disse que um desrespeito é um insulto ao Vereador, que foi eleito para 
fiscalizar o Poder Executivo, e aprovar a leis para o bem do povo, disse que seguiram para outra escola 
no Sítio Manoel Cosme, o qual tiveram êxito, e foram recebidos pelos funcionários, que constataram 
que tudo corria muito bem, com merenda escolar e material de limpeza, fez uma leitura de uma nota 
publicada pela Secretária de Educação, tratando sobre autorização para adentrar em repartições 
públicas, disse que o jurídico da Casa tomará as providencias cabíveis, fez um registro sobre as 
situação das ambulâncias do município, estão fazendo viagens sem a devida manutenção, disse que 
as máquinas e equipamentos estão paradas há dias, e os demais veículos saúde não estão funcionado 
com as devidas condições, parabenizou os servidores contemplados com os aumentos salariais, e 
falou sobre a retirada de pauta os projetos de leis de Saúde Bucal e Agentes de Saúde para 
adequações, conforma combinado com todos, finalizando sem seguida o Vereador agradecendo a 
todos; dando sequencia faz uso da palavra o Vereador EDILSON PEREIRA DA SILVA, que 
cumprimentando o Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereadora Josefa Ermínia, internautas 
que assistem pela Cambucá TV e redes sociais, Advogados presente, Agentes de Saúde, Enfermeiros, 
Dentistas e demais presentes, agradeceu aos colegas Vereadores a aprovação de seu projeto de lei e 
requerimento, justificou cada um, elencando a necessidade dos mesmos, falou sobre as palavras do 
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colega Vereador Dr. George sobre a nota publicada pela Secretaria de Educação, em relação de 
autorização para adentrar em repartição publica, disse que sabe que é lei que o Vereador tem que 
fiscalizar, mas sabe-se também que a fiscalização dos Vereadores é sobre os recursos que o executivo 
recebe e se as leis estão sendo cumpridas, disse que não ver nada demais qualquer Vereador ter que 
ser autorizado ou agendar visitar qualquer repartição pública, inclusive tem até veículo para esse 
serviço, justificou também que precisa avisar as crianças que a escola ou creche terá visita de um 
Vereador, além disso existe normas, disse que tem certeza que a Secretária de Educação terá 
disponibilidade no dia de amanhã, perguntou ao colega se o mesmo quer realizar a visita, disse que 
entende o lado e posicionamento da oposição, que tem que fiscalizar, falou também que as Secretarias 
Municipais tem profissionais habilitados para trabalhar, disse que não entendeu o motivo da denuncia, 
que se existe alho errado nas escolas o pais das crianças precisam saber em primeiro lugar, porque 
são crianças começando as atividades escolares, que tudo tem norma em cada lugar, parabenizou a 
Secretária de Educação pelo feito, porque as portas da Creche num pode ser aberta a qualquer 
momento e para qualquer um, falou aos profissionais presentes, disse que está na Casa para aprovar o 
que for de melhor para todos, e espera que os projetos voltem para pauta e serem aprovados e está a 
disposição, falou aos profissionais da Saúde, que são importantes para a população, finalizou 
agradecendo a todos; e em continuidade faz inicia suas palavras o Vereador LEONARDO ÊNIO DE 
ASSUNÇÃO QUEIROZ, que cumprimentando o Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereadora 
Josefa Ermínia, internautas que assistem pela Cambucá TV e redes sociais, Advogados presente, 
Agentes de Saúde, Enfermeiros, Dentistas e demais presentes, falou sobre o ocorrido na Secretária de 
Educação, disse que as Secretarias mais bem avaliadas pela população, são as Secretarias de 
Educação e Saúde, as que mais trabalha no município, e são as que são alvo da oposição, disse que 
não ver nem um Vereador da oposição parabenizar o Prefeito pelas reformas nas escolas, inclusive 
Vereadores que solicitaram essas reformas, e agora essas criticas com relação a não terem 
autorização para entrarem nas escolas, todos nós sabemos e estamos acompanhado o que ocorre no 
Brasil dentro de Creches e Escolas, atrocidades praticadas por pessoas que adentram nas mesmas, o 
que torna correta a postura da Secretária de educação, falou sobre as criticas perante aos veículos da 
saúde, disse que ver muito nas estradas carros novos apresentarem defeitos, poderiam falar dos 
veículos novos que o Prefeito comprou, e os aumentos salarias dados por Nelson, além de 
gratificações funcionários, a valorização dos profissionais do município, mas disse que é papel da 
oposição, mas devem falar das melhorias do Hospital Municipal, coisa que nunca teve em nossa cidade 
um assistencialismo que temos hoje, falou de obras feitas pelo Prefeito e as novas que virão, porque é 
um Prefeito que não para de trabalhar, finalizou parabenizando a todos funcionários que foram 
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beneficiados pelos projetos de leis hoje, e está a disposição para aprovar os que virão; Finalmente vem 
a tribuna, o Presidente da casa Vereador JOSÉ CLAÚDIO SILVA, que dando boa noite a todos, 
cumprimentou os internautas que assistem pela Cambucá TV e redes sociais, ao colegas Vereadores, 
a Vereadora Josefa Ermínia, funcionários da Casa, as Dras. Lídia, Liliane, Michely, Cida da Sáude, 
Alcione, Sandra, Beto Melo, funcionários da casa e demais presentes, começou suas palavras falando 
dos feitos com relação a inauguração da nova sede da Câmara, bem como a galeria de Vereadores, e 
Vereadoras, falou sobre a descortesia do Prefeito do Município, bem como Secretários em não 
comparecerem a inauguração da nova sede da Câmara, que foi um grande feito ocorrido no município, 
parabenizou as mulheres pelo dia das mulheres, ocorrido no ultimo dia 08, fazendo referencias as 
mulheres presentes na reunião, falou sobre denuncias recebidas por ele, e convidou o colega Vereador 
Dr. George para fazer uma visita na Creche, disse que foram bem recebidos pelos funcionários da 
mesma, que os comunicou que não poderiam entrar na Creche, que foi uma grande falta de respeito 
com os Vereadores, disse que, se não foi permitido entrar no recinto, é porque tem algo errado com o 
local, que apenas queriam fiscalizar o prédio, a merenda, e demais outras coisas existentes no local, 
disse que sabe que a Educação do Município deixa a desejar, disse que o Prefeito não reforma as 
escolas, apenas pinturas, disse que Santa Maria é o único município da região que não construiu 
escolar, disse que as quadras poliesportivas do Sítio Manduri e da comunidade Serrinha estão 
abandonadas, a Creche que não é finalizada, o matadouro público interditado, e demais outras obras e 
conclusões, disse que Prefeito não é pra está num gabinete não, é para está em Brasília buscando 
recursos, em Recife fazendo mesmo, disse que soube que a Secretária de Saúde está engessada, pois 
não tem autonomia para contratar, nem pagar nada, disse que ver a falta de respeito com o povo, a 
falta de gestão no município, não tem profissionais especialistas, o Hospital tornou-se Hospital só no 
nome, que os Secretários Municipais não atendem a população, fez um registro sobre a falta de 
segurança no município, com arrombamentos, assaltos, disse que fará uma audiência pública na Casa, 
com a Governadora, Secretários de Segurança Pública, para tratar do assunto, pois vem causando 
medo à população, finalizou agradecendo a Deus, aos colegas Vereadores, aos internautas que 
acompanham nas redes sociais e demais presentes, e convidou a todos para próxima reunião. Os 
Vereadores George Miguel Poroca de Almeida e Leonardo Ênio de Assunção Queiroz, voltaram a fazer 
uso da palavra. As Advogadas Dras. Lidiane, Amanda, Berleide, e a Senhorita Alcione, também fez uso 
da palavra. Em seguida foi novamente franqueada a palavra aos demais que desejassem fazer uso, 
não havendo quem, o senhor Presidente designou as 09:00 (nove) horas do dia 26 (vinte e seis), do 
corrente mês e ano, para a realização de outra reunião, encerrando em seguida, os trabalhos de hoje. 
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Do que para constar foi lavrada á presente ata que depois de lida e achada conforme, é aprovada e 
assinada.
GEORGE MIGUEL POROCA DE ALMEIDA
1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO
JOSÉ VALTER DA SILVA LIMA
2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO
JOSE CLÁUDIO DA SILVA
PRESIDENTE