sessao nº 3

Rua Padre Luiz de França, s/n, Centro, CEP: 55.765-000 - Santa Maria do Cambucá - Pernambuco - CNPJ: 08.985.491/0001-89
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ - PERNAMBUCO 
“Casa: Faustino Bonifácio de Assis”
Santa Maria do Cambucá - PE
“Casa Faustino Bonifácio de Assis.”
PERNAMBUCO
aos internautas que acompanham nas redes sociais e demais presentes, e convidou a todos para próxima 
reunião. Em seguida foi novamente franqueada a palavra aos demais que desejassem fazer uso, não 
havendo quem, o senhor Presidente designou as 17:00 (dezessete) horas do dia 10 (dez) do mês de maio do 
corrente ano, para a realização de outra reunião, encerrando em seguida, os trabalhos de hoje. Do que para 
constar foi lavrada á presente ata que depois de lida e achada conforme, é aprovada e assinada.
GEORGE MIGUEL POROCA DE ALMEIDA
2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO
JOSÉ VALTER DA SILVA LIMA
2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO
JOSE CLÁUDIO DA SILVA
PRESIDENTE
ATA DA 3ª (TERCEIRA) REUNIÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO 
LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DO ANO DE 2023 (DOIS MIL E VINTE E TRÊS), DA 14ª (DÉCIMA QUARTA) 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, REALIZADA AS 17:00 (DEZESSETE) HORAS DO DIA 10 (DEZ) DE MAIO DE 2023 (DOIS 
MIL E VINTE E TRÊS). 
Rua Padre Luiz de França, s/n, Centro, CEP: 55.765-000 - Santa Maria do Cambucá - Pernambuco - CNPJ: 08.985.491/0001-89
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Aos 10 (dez) dia do mês de maio do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), ás 17:00 (dezessete) horas, no local 
de costume, situado á Rua Padre Luiz de França, nº 276, Centro, nesta cidade de Santa Maria do Cambucá, 
Estado de Pernambuco, sob a presidência do Vereador José Cláudio da Silva, ocupando respectivamente, as 
1ª (primeira) e 2ª (segunda) Secretarias os Vereadores George Miguel Poroca de Almeida e José Valter da 
Silva Lima, reuniu-se ordinariamente a Câmara de Vereadores deste Município, com as presenças dos 
Vereadores: JOÃO JOSÉ DE LIMA, JOSEFA ERMÍNIA DA SILVA, EDILSON PEREIRA DA SILVA, 
LEONARDO ÊNIO DE ASSUNÇÃO QUEIROZ, JOSÉ VALTER DA SILVA LIMA, GEORGE MIGUEL 
POROCA DE ALMEIDA, E JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA. Assim, havendo número legal para deliberar, o 
Senhor Presidente declarou o início da reunião, e após a costumeira leitura de um texto bíblico compreendido 
no versículo 10, Isaias 41, da leitura diária, em seguida passou a palavra o Senhor Secretário para fazer a 
leitura da ata da reunião anterior, o que sendo feito, foi aprovada por todos sem restrições ou emendas, e na 
sequência determinou a leitura do seguinte EXPEDIENTE: Leitura do Projeto de Lei N.º 015/2023, da 
autoria do Vereador Leonardo Ênio de Assunção Queiroz, que Dispõe sobre a Denominação da Rua 
localizada no Alto da Juliana, Zona Rural deste Município, em Rua Leandro Antônio do Nascimento, e dá 
outras providências; Leitura do Projeto de Lei N.º 016/2023, da autoria do Vereador Leonardo Ênio de 
Assunção Queiroz, que Dispõe sobre a Denominação do Campo de Futebol da comunidade de Chã de Santo 
Antônio, Zona Rural deste Município, de Campo de Futebol, Antônio Florentino Pessoas, e dá outras 
providências Leitura do Projeto de Lei N.º 017/2023, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Institui o
programa de Recuperação Fiscal de Santa Maria do Cambucá – REFIS Municipal 2023, e dá outras 
providências; Leitura do Projeto de Lei N.º 018/2023, oriundo do Poder Executivo Municipal, que fixa o valor 
do salário mínimo dos servidores Municipais, e dá outras providências; Leitura do Requerimento N.º 
012/2023, da autoria do Vereador João José de Lima, objetivando providências para que seja realizada a 
reforma das praças públicas, localizadas no Povoado Pau Santo, zona rural; Criação de um curso 
preparatório gratuito para os estudantes que irão realizar o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, neste 
Município e dá outras providências; Leitura de dois convites, destinados aos Vereadores, para Noite Marianas 
nas Comunidades Gameleira e Lagoa Doce I, nos dias 16 e 24, do corrente mês e ano, respetivamente. Nada 
mais havendo, passam-se os trabalhos para a ORDEM DO DIA: Na Pauta vem a Mesa o Projeto de Lei n.º 
014/2023, cuja autoria e respectivo conteúdo, deu-se conhecimento no expediente da reunião do dia 24 (vinte 
e quatro) de abril do corrente ano, que estando apto para apreciação, discussão e votação, inclusive tendo 
recebido parecer verbal favorável da comissão competente, cuja tramitação foi interrompida para concessão 
de vistas ao Vereador Edilson Pereira da Silva, que não apresentou emendas aos referidos projetos, 
conforme Regimento Interno da Casa foi submetido à discussão e votação, sendo rejeitado por maioria de
votos em 1º (primeira) discussão; Também em Pauta para deliberação, vem a Mesa os Projetos de Leis n.ºs 
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015, 016 e 018/2023, cujas autorias e respectivos conteúdos deram-se conhecimento no expediente, que 
estando aptos para apreciação, discussão e votação, inclusive tendo recebido pareces verbais favoráveis das 
Comissões competentes, foram submetidos a discussão e votação, sendo aprovados por maioria de voto em 
1º (primeira) discussão; Ainda na Pauta para deliberação, vem a Mesa o Projeto de Lei n.º 017/2023, cuja 
autoria e respectivo conteúdo, deu-se conhecimento no expediente, que estando apto para apreciação, 
discussão e votação, inclusive tendo recebido parecer verbal favorável da comissão competente, foi 
submetido à votação, tendo sua tramitação interrompida, devido a solicitação de vista aos projeto de lei, 
solicitado pelo Vereador George Miguel Poroca de Almeida, sendo concedido vistas com prazo de 72 (setenta 
e duas) horas, conforme Regimento Interno, para apresentação de justificativas e emendas aos referido 
Projeto de Lei; Finalmente vem a Mesa o Requerimento n.º 012/2023, cuja autoria e respectivo conteúdo deu￾se conhecimento no Expediente, que estando apto para deliberação, foi submetido à discussão e votação, 
sendo aprovado por maioria de votos em primeira e única discussão. Nada mais havendo a tratar e 
sequenciando os trabalhos de hoje, o Senhor Presidente facultou a palavra aos Vereadores que desejassem 
fazer uso, fazendo uso da mesma o Vereador GEORGE MIGUEL POROCA DE ALMEIDA, que 
cumprimentado o Senhor Presidente, os Senhores Vereadores, a Vereadora Josefa Ermínia, aos que
assistem pela Cambucá TV e redes sociais, funcionários da Casa e demais presentes, disse que a casa 
nessa noite deu um passo desonesto, ao rejeitar seu projeto de lei da segurança nas escolas, disse que se 
fosse Vereador da bancada de situação e rejeitasse um projeto com essa matéria, teria vergonha, disse ser 
um escarnio essa situação, e que os colegas deveriam olhar para si mesmas, onde em várias cidades 
projetos com a mesma matéria já está em execução, falou da interferência do Prefeito nesse conteúdo, que 
está adentrando nos trabalhos legislativos, na prerrogativa do Vereador, assumiu a inconstitucionalidade no 
projeto no que se trata de contratação de pessoal, e tem vergonha de fazer parte deste parlamento, e um 
projeto voltado para segurança nas escolas ser rejeitado dessa maneira, disse que está na casa para unir 
forças para combater esse tipo de violência, se diz revoltado, fez um registro sobre os ônibus escolares, 
principalmente na região do Sítio Manduri, o qual passou 20 (vinte) dias sem transportar estudantes daquela 
localidade, disse que recebeu várias denuncias, falou do atraso na construção da creche a tantos anos, 
finalizou suas palavras agradecendo a todos; em seguida faz uso da palavra o Vereador EDILSON PEREIRA 
DA SILVA, que cumprimentando o Senhor Presidente, os Senhores Vereadores, Vereadora Josefa Ermínia, 
os que assistem pela Cambucá TV e redes sociais e demais presentes, falou ao colega Vereador Dr. George 
que tem orgulho de fazer parte do poder legislativo de Santa Maria do cambucá e de representar o povo, 
disse que o Vereador sabe o seu lugar e até onde é seu lugar, que tem projetos que só o executivo tem 
prerrogativa de enviar ao Legislativo, falou sobre o projeto de lei para segurança nas escolas que apenas a 
cidade de Carpina regulamentou a matéria, falou que o próprio colega reconheceu que o projeto é 
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inconstitucional, fez um registro sobre um ofício que foi enviado a Câmara para participar de uma reunião com 
a Secretária de Educação, disse que o colega Vereador Dr. George é inteligente e sabe como chega os 
recursos federais para municípios, se referindo a construção da creche, disse que acha que o Vereadores 
deve se unir de maneira responsável para o bem estar da população, e que a questão da segurança nas 
escolas será resolvido de maneira legal, dentro das normas da lei, com responsabilidade, que os trâmites 
legais precisam ser respeitados, a lei será aprovada e colocada em prática, finalizou agradecendo a todos; 
dando sequencia também faz uso da palavra o Vereador LEONARDO ÊNIO DE ASSUNÇÃO QUEIROZ, que 
cumprimentando o Senhor Presidente, Senhor Presidente, Colegas Senhores Vereadores e a Vereadora 
Josefa Ermínia, aos internautas que acompanham pelas redes sociais, e demais presentes, primeiramente 
agradeceu a Deus por mais uma reunião, realizando os trabalhos legislativos, agradeceu aos colegas
Vereadores a aprovação de seus projetos de leis, elencando a necessidade de cada um, falou dos debates 
calorosos, falou sobre os discursos dos colegas, fez um registro sobre a inconstitucionalidade do projeto de lei 
apresentado pelo Vereador Dr. George, que assumiu a inconstitucionalidade, e o fez para manchar a 
integridade dos outros Vereadores ao rejeita-lo, disse que não tem vergonha de está nessa casa e está aqui 
para aprovar projetos que traga benefícios para o povo, e o projeto que estiver errado não será aprovado, 
disse que vamos aguardar vim projeto do executivo dentro das leis, que medidas estão sendo tomadas para 
coibir a violência nas escolas, pediu a secretária que conste em ata que o Prefeito enviou justificativa sobre o 
projeto de lei de segurança nas escolas ser inconstitucional, e o mesmo não foi lido no expediente, fez um 
registro de pedidos do colega Vereador Dr. George que foram realizados pelo poder executivo, como por 
exemplo a reforma das escolas, falou sobre a distribuição de kits escolares, e demais ações que foram 
realizadas, e do compromisso do Prefeito e dos Secretário para com a população, finalizou agradecendo a 
Deus; ainda faz uso da palavra o Vereador JOSÉ VALTER DA SILVA LIMA, que dando boa noite a odos, ao 
Senhor Presidente, os Senhores Vereadores, Vereadora Josefa Ermínia, aos que assistem pela Cambucá TV
e redes sociais e demais presentes, falou sobre o projeto de lei de segurança nas escolas, e fez um 
questionamento sobre o oficio que o executivo enviou para casa sobre a inconstitucionalidade do referido 
projeto, e não foi lido no expediente, também falou sobre as palavras do colega Vereador Dr. George aos os 
outros Vereadores, falou do trabalho do Prefeito ao longo de todo Município, e da excelente gestão do 
mesmo, falou que todo mundo conhece o trabalho de todos, falou sobre a rejeição do projeto apresentado 
pelo colega, mas disse que o Prefeito tomará as devidas providencias, fez um registro da entrega do kits 
escolares e demais questões relacionadas a discussão, finalizou agradecendo a todos os presentes; 
Finalmente vem a tribuna o Presidente da casa Vereador JOSÉ CLAÚDIO SILVA, que dando boa noite a 
todos, cumprimentou os internautas que assistem pela Cambucá TV, Colegas Vereadores, Vereadora Josefa 
Ermínia, Manoel Aboiador, Dr. Cristiano, Assessor Jurídico da Casa, e demais presentes externou sua 
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indignação pela rejeição do projeto de lei voltado a segurança nas escolas, que se sente muito triste com o 
ocorrido, falou ao colega Vereador Léo que o oficio recebido pelo poder executivo que justifica a 
inconstitucionalidade do projeto de lei, não foi lido porque encontra-se com o jurídico da casa, ao qual 
orientou que não fosse lido no expediente por está adentrado nos poderes legislativos, onde existe a 
separação dos poderes, falou sobre os debates ocorridos na noite, e que devemos defender o povo do 
município, porque somos representantes dele, falou das falhas do executivo, falou sobre a não conclusão da 
construção da creche, pegando carona nas palavras do colega Vereador Dr. George, falou ao colega 
Vereador Valtinho que na casa existe o contraditório, pois vivemos uma politica construtiva, também falou dos 
ônibus do transporte escolar, que é um verdadeiro descaso com os alunos, fez um registro sobre como 
funciona a educação do Município, e sobre o Município possui apenas 02 (dois) tratores para aragem de terra, 
o que não atende a população, finalizou agradecendo a Deus, e convidando a todos para próxima reunião. Os 
Vereadores George Miguel Poroca de Almeida, Edilson pereira da Silva, e Leonardo Ênio de Assunção 
Queiroz, voltaram a fazer uso da palavra. Em seguida foi novamente franqueada a palavra aos demais que 
desejassem fazer uso, não havendo quem, o senhor Presidente designou as 17:00 (dezessete) horas do dia 
17 (dezessete) do corrente mês e ano, para a realização de outra reunião, encerrando em seguida, os 
trabalhos de hoje. Do que para constar foi lavrada á presente ata que depois de lida e achada conforme, é 
aprovada e assinada.
GEORGE MIGUEL POROCA DE ALMEIDA
2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO
JOSÉ VALTER DA SILVA LIMA
2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO
JOSE CLÁUDIO DA SILVA
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