PROJETO DE LEI N" 007/2024.
FIXA DEMARCAÇÃO DE ÁREA URBANA DO
MUNIdPIO DE SÃO BENEDITO DO SUL
o Prefeito do Município de São Benedito do Sul, Estado de
Pernambuco, no uso das competências e atribuições que lhes são conferidas
pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela
Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. lI! Fica determinado novo Perímetro Urbano da cidade de São Benedito do
Sul que terá 8.531 metros, com uma área de 2.690.962 m.ê, delimitado de acordo
com anexo 1 desta Lei e Memorial Descritivo no anexo I, contendo limitações
conforme memorial descritivo no anexo.
Art. 2º Est'i Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Benedito do Sul, 29 de maio de 2024.
Assinado de forma digital
por CLAUDIO JOSE
GOMES DE AMORIM GOMES DEAMORIM
JUNIOR'04Z4fi57?4 JUNIOR:04746572~88 CLÃifD1ú joss G'J~.-!q)cfdt)s~~~dyNIOR
88 PRE~38 -03'00'
CLAUDIO JOSE
Rua Justo Fernandes da Mota, 68 - Centro São Benedito do Sul-PE - CEP: 55.120.000
Fone: (81)3745-1156 e FAX: (81)3745-1129
SÃO 8ENEDITO DO SUL
~14-~~
ANEXO I
NOVO PERíMETROURBANO DA CIDADEDESÃO BENEDITODO SUL,PERNAMBUCO
Tendo em vista o crescimento demográfico da cidade de São Benedito do Sul, em
Pernambuco, se faz necessário o redimensionamento da demarcação urbana do
município, no qual auxiliará em novas captações de recurso para unidades habitacionais,
como também proporcionará uma maior arrecadação de impostos, como por exemplo
IPTU, desta forma segue imagens da nova demarcação do perímetro urbano, como
também o Memorial Descritivo.
FIGURA01- DELIMITAÇÃO DA CIDADEDE
DO SUL- PE
Rua Or. José Mariano. 218. Centro· São Benedito do Sul- PE· CEP: 55.410-000
Fone: (81) 3684-1154/ CNPJ: 10.145.803/0001-98
SAO- BENEDITO 00 SUL
~It.~~
ANEXO 11
MEMORIA DESCRITIVO
o novo perímetro urbano da cidade de São Benedito do Sul, PEobedecerá
às seguintes descriçõesjcoordenadas:
Tendo seu ponto de partida as margens da APE-048, mais
precisamente na coordenada 8°48'07.67"Sj35°56'43.93"0 como origem, no
qual a partir dele, em linha reta no sentido NORDESTEaté o ponto de
coordenada 8°47'54.82"Sj35°56'42.68"0, deste ponto no sentido SULDESTE
em linha reta até o ponto de coordenada 8°48'16.12"Sj35°55'25.84"O,
seguindo deste ponto rumo ao SUL na coordenada
8°48' 25.98"Sj35°55'27.40"O, seguindo deste ponto rumo ao SUDOESTEna
coordenada 8°49'04. 25"Sj35°55'38.78"O, seguindo deste ponto rumo ao
NOROESTEna coordenada 8°49'03.14"Sj35°55' 41.65"0, seguindo deste
ponto rumo ao NOROESTEaté a coordenada 8°49'00.87"Sj35°55' 44.97"0,
seguindo deste ponto rumo ao OESTE até a coordenada
8°49'03.17"Sj35°56'l1.64"O, seguindo deste ponto rumo ao NOROESTEna
coordenada 8°48'52.96"Sj35°56'14.87"0, seguindo deste ponto rumo ao
NORDESTE na coordenada 8°48' 47.08"Sj35°56'09.79"0, seguindo deste
ponto rumo ao LESTE na coordenada 8°48' 47.02"Sj35°56'05.29"0,
seguindo deste ponto rumo ao NOROESTE na coordenada
8°48'42.03"Sj35°56'07.21"O, seguindo deste ponto rumo ao NORDESTEna
coordenada 8°48'33.89"Sj35°56'07.45"0, seguindo deste ponto rumo ao
NOROESTEaté a coordenada 8°48'28.51"Sj35°56'25.73"0, seguindo deste
ponto rumo ao NORDESTEaté a coordenada 8°48'17.53"Sj35°56'26.49"O,
seguindo deste ponto rumo ao SUDOESTE na coordenada
8°48'23.16"Sj35°56'39.21"0, seguindo deste ponto rumo ao NORDESTEaté
a coordenada 8°48'07.64"Sj35°56'37.89"0, por fim, fechando o polígono no
rumo a coordenada de origem a OESTE8°48'07.67"Sj35°56' 43.93"0.
Desta forma o novo perímetro urbano da cidade de São Benedito do
Sul terá 8.531 metros, com uma área de 2.690.962 m2
•
São Benedito do Sul-PE, 29 de MAIO de 2024.
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Crea 51.657 D/PE
Rua Dr. José Mariano, 218, Centro - São Benedito do Sul- PE - CEP: 55.410-000
Fone: (81) 3684-1154/ CNPJ: 10.145.803/0001-98