materia nº 8/2024

sÃO BENEDITO DO SUL
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PROJETODELEIN°08 DE20 DEJUNHODE2024
Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Adicional Especiale dá outras providências.
o PREFEITO DO MUNiCíPIO DE SÃO BENEDITO DO SUL, Estado de
Pernambuco, no uso de suasatribuições legais, nos termos dos artigos 42 e 43 da
Lei Federal n' 4320/64, submete à apreciação da Cãmara de Vereadores o
seguinte projeto de Lei:
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal
de 2024 sancionado pela Lei n' 719 de 09 de novembro de 2023, um Crédito
Adicional Especial até o limite de R$ 100.000,00(cem mil reais), destinado a
realização de despesas de investimentos na Cozinha Comunitária e
Pavimentação de ruas, conforme programação orçamentária constante no
Anexo I.
Art. 2°. Para acorrer a despesa com a abertura de crédito autorizado no
caput deste artigo, serão usados recursos orçamentários de excesso de
arrecadação, apurados conforme art. 43, § l°, inciso 11 da Lei Federal n°
4.320/1964, discriminados no decreto de abertura do crédito especial, com
indicação da fonte/destinação.
Art. 3° - Fica inserida no PPA(LeiMunicipal n° 718/2023)a Ação integrante
do Anexo 11 da presente Lei.
Art. 4°.EstaLeientra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°.Revogam-se as disposiçõesem contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de junho de 2024
Assinado de forma digital por
CLAUDIO JOSEGOMES DE
GOMES DE AMORIM AMORIM JUNIOR:04746572488
JUNl
no.fl~AI=".~7~~~~Oj: 2024.06.2p 12:0~:2!3
'CIOUtJIO\ff)5e ':n::nl~~e Amonm JUnior
Prefeito
CLAUDIO JOSE
Rua Dr. José Mariano, 218, Centro - São Benedito do Sul- PE, CEP: 55.410-000
Fone/Fax: (81) 3684-1499/3684-1154 CNPJ: 10.145.803/0001-98
ANEXO I
DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTEDO ORÇAMENTO APÓS ABERTURADO CRÉDITO
ESPECIAL
UNIDADE GESTORA: PREFEITURAMUNICIPAL DE SÃO BENEDITODO SUL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIADE OBRAS E
INFRAESTRUTURA/DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
CLASSIFICAÇÃO
FUNCIONAL HISTÓRICO NATUREZADA DESPESA VALOR R$
Projeto:
Realização de
despesas com 4.4.90.30 - Material de
08.306.0815.1.094 execução de obras Consumo 50.000,00
na Cozinha Fonte de recurso: 1.710.0000
Comunitária do Transferência Especial dos Estados
município
Projeto:
Realização de
despesas na 4.4.90.30 - Material de
15.451.1502.1.095 execução de obras Consumo 50.000,00 de pavimentação Fonte de recurso: 1.710.0000
de ruas no
Transferência Especial dos Estados
município
I TOTAL GERAL R$ 100.000,00 I
São Benedito do Sul, 20 de junho de 2024
CLAUDIO JOSE Assinado deforma digital por
E D
CLAUDIO JOSE GOMES DE
GOM S EAMORIM AMORIMJUNIOR:04746572488
l1Jf>J IQB:04 7465.12488 Dados: 2024.06.2q 12:06:5j-q3'OO'
Clauclo Jose "'Gcmés de Amonm JUnior
Prefeito
Rua Dr. José Mariano, 218, Centro - São Benedito do Sul- PE, CEP: 55.410-000
Fone/Fax: (81) 3684-1499 13684-1154 CNPJ: 10.145.803/0001-98
sÃo BENEDITO DO SUL ~.~~
ANEXO 11
AO PROJETO DE LEI N· 08/2024
ACÕES A SEREM REALIZADAS 2024 2025 2026 2027
Projeto:
1.094 - Realização de despesas com 50.000,00
execução de obras na Cozinha
Comunitária do município.
0,00 0,00 0,00
1.095 - Realização de despesas na
execução de obras de 50.000,00
pavimentação de ruas no município.
FONTE DE RECU RSO: 1.710.0000 Transferência Especial dos Estados
INDICADOR: Obra realizada.
São Benedito do Sul, 20 de junho de 2024.
Assinado de forma digital por
CLAUDIO JOSEGOMES DE
GOM ES DE AMORIM AMORIM JUNIOR:04746572488
J UNI(lQ ~A...7461:\ 7,) .4AA Dados: 2024.06.~O 12:~7:~4
'CIn'úCl10 l'OSe-F.,·O-meS'. Amonm JUnior
Prefeito
CLAUDIO JOSE
Rua Dr. José Mariano. 218, Centro - São Benedito do Sul- PE, CEP: 55.410-000
Fone/Fax: (81) 3684-1499/3684-1154 CNPJ: 10.145.803/0001-98