materia nº 13/2024

sÃO BENEDITO DO SUL
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PROJETO DE LEI Nº 013, 08 DE NOVEMBRO DE 2024.
Altera a Lei nº 726/2024, acrescentando os Art. lº-A e
Art. 1º-8, que estabelecem a isenção de IPTU, ISSQN e
isenção total de taxas incidentes sobre licenciamentos e
execução de obras para empreendimentos habitacionais
de interesse social, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNlcfPIO DE SÃO BENEDITO DO SUL, Estado de Pernambuco, no
uso das competências que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do
Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º A Lei nº 726/2024, de 02 de maio de 2024, passa a vigorar com a inclusão dos
artigos lº-A e 1º-8, com as seguintes redações:
Art. lº-A Para empreendimentos cadastrados no Programa Federal
"Minha Casa, Minha Vida", classíflcados como de interesse social, as
operações e os imóveis transacionados com essa finalidade terão redução
nos impostos e taxas especificadas abaixo:
I - Isenção total do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a partir
da data do registro da escritura de aquisição do terreno onde a unidade
habitacional será edificada. até a data de entrega da unidade habitacional
,
ao adquirente;
11 - Isenção total do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN), incidente sobre a aquisição de insumos para a construção de
unidades habitacionais do Programa "Minha Casa, Minha Vida":
IH - Isenção total de taxas incidentes sobre formalidades de
licenciamentos e execução de obras.
Art. 1º-B Ficam considerados como de interesse social os
empreendimentos habitacionais destinados a famílias com faixa de renda
familiar mensal de até 02 (dois) salários mínimos.
Rua Dr. José Mariano, 218, Centro - São Benedito do Sul- PE, CEP: 55.410-000
FonelFax: (81) 3684-1154 CNPJ: 10.145.803/0001-98
sÃO BENEDITO DO SUL
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se inalteradas as
demais disposições da Lei nº 726/2024.
Gabinete do Prefeito do Município de São Benedito do Sul, em 08 de novembro de 2024.
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Rua Dr. José Mariano, 218, Centro - São Benedito do Sul- PE, CEP: 55.410-000
Fone/Fax: (81) 3684-1154 CNPJ: 10.145.803/0001-98