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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO DO SUL
"CASA CíCERO MARCIONILO DA SILVA"
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REQUERIMENTO n!! 005/2025
Ao Excelentíssimo, Sr.Aluisio João Soares da Silva - Presidente desta casa
de leis - ClCEROMACIONILO DASILVA
Eu, MANOEL MESSIAS RODRIGUES, vereador do município de São
Benedito do Sul, no uso das minhas atribuições legais conferidas em LeiOrgânica
Municipal e pelo Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, venho
solicitar a requalificação do regimento interno da Câmara.
SEGUINDO OS SEGUINTES CRITÉRIOS:
1. Reuniões semanais.
2. Mudança efetiva da hora para vespertino ou matutino.
3. Alteração de 10 para 20 minutos a fala do vereador na tribuna.
4. Tribuna livre para cidadãos respeitando as regras da casa.
5. Citar a Lei do pedido de vista.
6. Cumprir o prazo de 5 dias para a devolução de projetos após pedido
de vista.
7. Estabelecer em regimento que nenhum projeto vá ao plenário sem
antes passar pelas comissões previstas para que seja dada os devidos
pareceres.
8. Que o regimento cite o art. 29 em inciso VIII da constituição Federal
no que trata a imunidade dos parlamentares.
9. Estabelecer pena para quaisquer tipo de desacato e desrespeito ao
parlamentar nas sessõesda Câmara (manifestantes).
Rua Boa Vista, nO 557 - Centro - lone: (81) 3684-1179 São
Benedito do Sul-PE - CEP: 55410-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO DO SUL
"CASA CÍCERO MARCIONILO DA SILVA"
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lO. Estabelecer tempo limite no mínimo 48 horas para protocolo de
projetos de Lei e Requerimentos, Considerando a análise das
comissões.
Sendo assim, diante da importância do tema a ser abordado, renovo aos
dignos pares os protestos de elevada estima e consideração.
São Benedito do Sul, 11 de março de 2025
MANOE
Rua Boa Vista, n° 557 - Centro - Ione: (81) 3684-1179 São
Benedito do Sul-PE - CEP: 55410-000
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