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← São Benedito do Sul (PE)

materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-09-04
EmentaDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS- LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO DO SUL- PERNAMBUCO, E REVOGA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2023.
native_id183

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-03 Matéria em Única Discussão e Votação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-04T15:58:50.953117-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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