materia nº 1/2022

,CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO DO SUL-PE
"CASA "CíCERO MARCIONILO DA SILVAJI
CNPJ (MF) 11.530.607/0001-08
PROJETODE LEI N2 0:1 /2022
FIXA O VALOR DO SALÁRIO MíNIMO DOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL SÃO BENEDITO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDtNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO DO SUL,
Estado de Pernambuco, através dos poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal,
~ combinados com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, submete à apreciação da
Câmara de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 12 O salário mínimo dos servidores ativos municipais no âmbito do Poder
Legislativo fica fixado em R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), nos termos da Medida
Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021, da Presidência da República, que instituiu o
valor do Salário Mínimo Nacional avigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.
Parágrafo único. O valor de que trata o caput deverá ser observado no
pagamento mínimo da remuneração total do servidor, não implicando em qualquer modificação
no vencimento-base fixado por lei específica.
Art. 22 A criação da despesa de que trata o artigo anterior, fica condicionada a
elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no art. 16, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 32 A despesa, decorrente desta Lei, correrá por conta das dotações
orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 1Qde janeiro de 2022.
São Benedito do Sul, 17 de fevereiro de 2022.
Rua Boa Vista, nº 557 - Centro
São Benedito do Sul-PE- CEP:55410-000