CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO DO SUL-PE
"CASA "CíCERO MARCIONILO DA SILVA"
CNPJ(MF) 11.530.607/0001-08
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PROJETO DE lEI MUNICIPAL N2 001/2022
ESTABElECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
PODER LEGISLATIVO DO MUNICfplO DE SÃO
BENEDITO DO SUL, E DÁ OUTRASPROVID~NCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO DO SUL,
Estado de Pernambuco, através dos poderes conferidos pelo Regimento Interno e a Lei
Orgânica Municipal, combinados com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal,
submete à apreciação do Douto Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 12 Fica estabelecido o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São
Benedito do Sul, Estado de Pernambuco, com os seguintes cargos de provimento em
comissão:
I - um (01) cargo de Procurador Jurídico, Símbolo CC-l;
11 - um (01) cargo de Tesoureiro, Símbolo CC-2;
111 - um (01) cargo de Coordenador de Controle Interno, Símbolo CC-3;
IV - um (01) cargo de Secretário Administrativo, Símbolo CC-4;
V - um (01) cargo de Oficial de Gabinete, Símbolo CC-4;
VI - um (01) cargo de Diretor de Patrimônio, Símbolo CC-4;
VII - um (01) cargo de Diretor de Expediente, Símbolo CC-4;
VIII - um (01) cargo de Diretor de Comunicação, Símbolo CC-4;
IX- um (01) cargo de Diretor de Cerimonial e Plenário, Símbolo CC-4;
X - um (01) cargo de Chefe de Recepção, Símbolo CC-4;
XI - um (01) cargo de Assessor das Comissões, Símbolo CC-4;
Art. 22 Fica estabelecido o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São
Benedito do Sul, Estado de Pernambuco, com os seguintes cargos de provimento
efetivo:
I - dois (02) cargos de Agente Administrativo, Nível IV;
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São Benedito do Sul-PE- CEP:55410-000
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CNPJ(MF) 11.530.607/0001-08
11 - três (03) cargos de Auxiliar Administrativo, Nível 111;
111 -um (01) cargo de Auxiliar de Escrita, Nível 11;
IV - um (01) cargo de Serviços Gerais, Nível I;
Art. 32 Os ocupantes dos Cargos de Provimento em Comissão enquadrados no
símbolo: CC-l tem seu vencimento fixado em R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais),
no CC-2 tem seu vencimento fixado em R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), no CC3 tem seu vencimento fixado em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), no CC-4tem
seu vencimento fixado em R$1.212,OO(um mil, duzentos e doze reais).
Art. 42 Os ocupantes dos Cargos de Provimento Efetivos enquadrados nos
níveis: I tem seu vencimento fixado em R$1.212,OO(um mil, duzentos e doze reais), no
nível 11 tem seu vencimento fixado em R$1.694,42 (mil seiscentos e noventa e quatro
reais e quarenta e dois centavos), no nível 111 tem seu vencimento fixado em R$
1.695,19(um mil seiscentos e noventa e cinco reais e dezenove centavos), no nível IV
tem seu vencimento fixado em R$ 2.231,48 (dois mil duzentos e trinta e um reais e
quarenta e oito centavos).
Art. 52 As fixações dos vencimentos dos servidores desta Casa Legislativa terão
os seus efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de março de 2022.
Art. 62 A criação da despesa de que trata esta lei, fica condicionada a
estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no art. 16, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 72 A despesa, decorrente desta Lei, correrá por conta das dotações
orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente, as quais poderão ser
suplementadas, se necessário for, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 82 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
São Benedito do Sul, 03 de março de 2022.
PRESIDENT
Rua Boa Vista, nº 557 - Centro
São Benedito do Sul-PE - CEP: 55410-000
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO DO SUl-PE
"CASA "CíCERO MARCIONILO DA SILVA"
CNPJ (MF) 11.530.607/0001-08
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QUANTIDADE CARGO NfvEL VENCIMENTO
02 (DOIS) AGENTE ADMINISTRATIVO IV R$ 2.231,48
03(TRÊS) AUXILIAR ADMINISTRATIVO 111 R$1.695,19
01 (UM) AUXILIAR DE ESCRITA li R$1.694,42
01 (UM) SERViÇOSGERAIS I R$1.212,OO
..•(
CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO
QUANTIDADE CARGO SíMBOLO VENCIMENTO
01 (UM) PROCURADORJURíDICO CC-1 R$ 2.800,00
01 (UM) TESOUREIRO ((-2 R$1.800,OO
01 (UM) COORDENADOR DE CONTROLEINTERNO C(-3 R$1.500,OO
01(UM) SECRETÁRIOADMINISTRATIVO CC-4 R$1.212,OO
01(UM) OFICIAL DE GABINETE CC-4 R$1.212,OO
01(UM) DIRETOR DE PATRIMÔNIO CC-4 R$1.212,OO
01(UM) DIRETOR DE EXPEDIENTE CC-4 R$1.212,OO
01(UM) DIRETORDE COMUNICAÇÃO CC-4 R$1.212,OO
01(UM) DIRETORDE CERIMONIAL E PLENÁRIO CC-4 R$1.212,OO
01(UM) CHEFEDE RECEPÇÃO C(-4 R$1.212,OO
01 (UM) ASSESSORDASCOMISSÕES CC-4 R$1.212,OO
São Benedito do Sul, 03 de março de 2022
PRESIDE
Rua Boa Vista, nQ 557 - Centro
São Benedito do Sul-PE - CEP: 55410-000