| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2026 |
| Date | 2026-03-11 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENCÃO, COMBATE E ATENDIMENTO AS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL AO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO SUL/PE, BEM COMO REGULAMENTA A LEI FEDERAL, Nº 12.845, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 ( LEI DO MINUTO SEGUINTE ), DANDO AINDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 240 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2026-03-11 | Proposição colocada em 1ª Discussão e Votação | — | — |
| 2026-03-11 | Matéria encaminhada para as comissões | — | — |
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