sÃO BENEDITO DO SUL
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PROJETO DE LEIN°008 DE 16 DESETEMBRODE2022
Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE SÃO BENEDITO DO SUL, Estado de
Pernambuco, no uso de suasatribuições legais, nos termos dos artigos 42 e 43 da
Lei Federal n' 4320/64, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o
seguinte projeto de Lei:
Art.l '. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal
de 2022 sancionado pela Lei n' 686 de 16 de novembro de 2021, um Crédito
Adicional Especial até o limite de R$ 1.071.974,22(um milhão setenta e um mil.
novecentos e setenta e quatro reais e vinte e dois centavos), destinado a
concessão de auxílio financeiro emergencial, de caráter provisório, às famílias
comprovadamente atingidas pelas fortes chuvas no município, autorizado pela
Lei Estadual nO17.811/2022 e aplicação dos recursos financeiros federais para
resposta a desastre - Defesa Civil, conforme programação orçamentária
constante no Anexo I.
Art. 2°. Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional
Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários
provenientes do excesso de arrecadação, Fonte: 661 - 1.661Transferências dos
Fundos Estaduais de Assistência Social - FEAS,no valor de R$ 413.884,22
(quatrocentos e treze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois
centavos) e Fonte: 762 - MSC - 1.749.0000RecursosTransferidospela União para
Proteção e Defesa Civil, no valor de R$658.090,00(seiscentose cinqüenta e oito
mil e noventa reais), conforme demonstrado no Anexo 111.
Art. 3° - Ficam inseridas no PPA (Lei Municipal n° 685/2021) as Ações
integrantes do Anexo II da presente Lei.
Art. 4°.EstaLeientra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16de setembro de 2022.
Cláudio Jos ~ !~rim Júnior 1-0n
Prefeito
Rua Dr, José Mariano, 218, Centro - São Benedito do Sul- PE, CEP: 55.410-000
Fone/Fax: (81) 368-'-1499/3684-1154 CNPJ: 10.145.803/0001-98
SÃO BENEDITO DO SUL
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ANEXO I
DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO: GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: GABINETE DO PREFEITO
CLASSIFICAÇÃO
FUNCIONAL HISTÓRICO NATUREZA DA DESPESA VALOR R$
Atividade:
Manutenção de 3.3.90.32 - Material, bem ou
Serviço para Distribuição Ações voltadas a
Gratuita 658.090,00
06.182.601.2.7 4
Segurança e Defesa Fonte de recurso: 762 - MSC -
Civil, visando atender 1.749.0000 Recursos
a população civil em Transferidos pela União para
casos de sinistro ou
calamidade pública. Proteção e Defesa Civil
SUB TOTAL R$ 658.090,00
ÓRGÃO: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIASOCIAL
CLASSIFICAÇÃO
FUNCIONAL HISTÓRICO NATUREZA DA DESPESA VALOR R$
Atividade:
3.3.90.48 - Outros Auxílios
08.244.805.2.162 Benefícios Eventuais- Financeiros a Pessoas Físicas 413.884,22 Fonte de recurso: 661 - MSC -
Auxílios Pernambuco 1.661.0000 Transferências dos
Fundos Estaduais de
Assistência Social - FEAS
SUB TOTAL R$ 413.884,22
I TOTAL GERAL..................................•..................•.......•................•..•..•..................... R$ 1.071.974,22 I
Rua Dr. José Mariano, 218, Centro - São Benedito do Sul- PE, CEP: 55.410-000
FonelFax: (81) 3684-1499 /3684-1154 CNPJ: 10.145.803/0001-98
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ANEXO 11
AO PROJETO DE LEI N° 008/2022
AÇÃO A SER REALIZADA 2022 2023 2024 2025
Atividade:
2.162 - Benefícios Eventuols-Auxíllos 413.884,22 0,00 0,00 0,00
Pernambuco.
\ FONTESDE RECURSOS: Transferências dos Fundos Estaduais de Assistência Social - FEAS
\INDICADOR:Número de famOias beneficiadas.
AÇÃO A SER REALIZADA 2022 2023 2024 2025
Atividade:
2.74-Manutenção de Ações voltadas
a Segurança e Defesa Civil, visando 658.090,00 0,00 0,00 0,00
atender a população civil em casos
de sinistro ou calamidade pública.
\ FONTESDE RECURSOS: Recursos Transferidos pela União para Proteção e Defesa Civil
INDICADOR:Programa de apoio às políticas públicas e áreas especiais não é mensurado por
indicador
São Benedito do Sul, 16 de setembro de 2022.
Cláudio J c:8rim Júnior
~ G4 Prefeito
Rua Dr. José Mariano, 218, Centro - São Benedito do Sul- PE. CEP: 55.410-000
Fone/Fax: (81) 3684-1499 /3684-1154 CNPJ: 10.145.803/0001-98
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ANEXO 111
PROJETO DE lEI N° 008 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
JUSTIFICATIVA PARA INDICAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
De acordo com a lei 4.320 de 17 de março de 1964, art. 43, § 1°, inciso 11 e § 3°, a Prefeitura
Municipal de São Benedito do Sul - PE, no período de janeiro a agosto do corrente ano, teve
excesso de arrecadação nos recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social
(FEAS),Fonte de Recurso: 661 1.661 Transferências dos Fundos Estaduais de Assistência Social -
FEAS,no valor de 413.884,22 (quatrocentos e treze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e
dois centavos) e Fonte de Recurso; 762 - 1.749.0000 Recursos Transferidos pela União para Proteção
e Defesa Civil, no valor de R$ 658.090,00 (seiscentos e cinquenta e oito mil e noventa reais),
conforme evidenciado no Balancete da Receita do mês de agosto de 2022.
Em atendimento ao disposto no Art. 43, § 1°, inciso 11 e § 3° da lei 4.320 de 17 de março de
1964, demonstra-se, em quadro abaixo, o excesso de arrecadação do presente crédito
suplementar.
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 43, § 1°,inciso 11 e § 3° da lei 4.320 de 17 de março de 1964)
Unidade: Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Fonte: 661 - Transferências dos Fundos Estaduais de Assistência
Social -FEAS R$l,OO
2022
NATUREZA PREVISTO NA ARRECADAÇÃO
lOA DO PERíODO EXCESSO/FRUSTAÇÃO
(Al (Bl CCl = (Bl- (A)
1.7.2.9.51.0.1.04 -
Transferências do Estado 0,00 413.884,22 413.884,22
- Auxilio Pernambuco
TOTAL 0,00 413.884,22 413.884,22
(D) Créditos Extraordinários 0,00
Abertos 0,00
Em tramitação 0,00
Valor deste crédito 0,00
(E) Créditos Suplementares e Especiais 413.884,22
Abertos 0,00
Em tramitação 0,00
Valor deste crédito 413.884,22
(F) Outras modificações orçamentárias efetivadas 0,00
(G) Saldo = (e) - (D) - (E)- (F) 0,00
Rua Dr, José Mariano, 218, Centro - São Benedito do Sul- PE, CEP: 55.410-000
Fone/Fax: (81) 3684-1499 / 3684-1154 Cl\TPJ: 10.145.803/0001-98
SÃO BENEDITO DO SUL
~~Oíô-~~
Unidade: Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Fonte: 749.0000 Recursos Transferidos pela União para
Proteçãoe Defesa Civil
R$l,OO
2022
NATUREZA PREVISTO NA ARRECADAÇÃO
LOA DO PERíODO EXCESSO/FRUSTAÇÃO
(A) (8) (C) = (8) - (A)
1.7.1.9.99.0.1.03-
Transferências de
Recursos da União e de 0,00 658.090,00 658.090,00
suas Entidades - Defesa
Civil
TOTAL 0,00 658.090,00 658.090,00
(Dl Créditos Extraordinários 0,00
Abertos 0,00
Em tramitação 0,00
Valor deste crédito 0,00
(E)Créditos Suplementares e Especiais 658.090,00
Abertos 0,00
Em tramitação 0,00
Valor deste crédito 658.090,00
(Fl Outras modificações orçamentárias efetivadas 0,00
(G) Saldo = (C) - (D) - (E)- (F) 0,00
Fonte: Modelo criado pelo Ministério do Planejamento e Gestão, publicado no Diário Oficial da
União, edição de 03 de agosto de 2010 e até hoje seguido pelos demais Ministérios.
Os recursos objetos destes demonstrativos foram creditados pelo Governo do Estado de
Pernambuco e Governo Federal, respectivamente, e estão disponíveis nos cofres do Tesouro
Municipal.
São Benedito do Sul, 16 de setembro de 2022.
CláudioJost~ Júnior
Prefeito
Rua Dr. José Mariano, 218, Centro - São Benedito do Sul- PE, CEP: 55.410-000
FonelFax: (81) 3684-1499/3684-1154 CNPJ: 10.145.803/0001-98