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PROJETODELEIN°011DE10 DEOUTUBRODE2022
Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
o PREFEITO DO MUNiCíPIO DE SÃO BENEDITO DO SUL, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 42 e 43 da
Lei Federal n' 4320/64, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o
seguinte projeto de Lei:
~ Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal
de 2022 sancionado pela Lei n' 686 de 16 de novembro de 2021, um Crédito
Adicional Especial até o limite de R$604.045,70(seiscentos e quatro mil, quarenta
e cinco reais e setenta centavos), destinado aReforma da Unidade Mista Santa
Rita, conforme programação orçamentária constante no Anexo I.
Art. 2°. Para acorrer a despesa com a abertura de crédito autorizado no
caput deste artigo, serão usados recursos orçamentários de excesso de
arrecadação, apurados conforme art. 43, § 1°, inciso 11 da Lei Federal n°
4.320/1964,discriminados no Anexo 111, com indicação da fonte/destinação.
Art. 3° - Fica inserida no PPA (Lei Municipal n° 685/2021) a Ação integrante
do Anexo li da presente Lei.
Art. 4°. Esta Leientra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,1O de outubro de 2022
CláudioJOSé~Q~orim Júnior
Prefeito
Rua Dr. José Mariano, 218, Centro - São Benedito do Sul- PE, CEP: 55.410-000
Fone/Fax: (81) 3684-1499/3684-1154 CNPJ: 10.145.803/0001-98
ANEXO I
DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTEDO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO
ESPECIAL
UNIDADE GESTORA: PREFEITURAMUNICIPAL DE SÃO BENEDITO DO SUL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO
FUNCIONAL HISTÓRICO NATUREZA DA DESPESA VALOR R$
Projeto:
4.4.90.51 - Obras e
Instalações
Execução de obras Fonte de recurso: 1.700.0000Outras 500.000,00
10.302.1005.1 .093 de Reforma da Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres da União
Unidade Mista
Santa Rita 4.4.90.51 - Obras e
104.045,70
Instalações
Fonte de recurso:l.500.1002 15%de
Impostos e Transferência para a Saúde
IlC nO141/20121
I TOTAL GERAL R$ 604.045,70 I
São Benedito do Sul, 10 de outubro de 2022
CláudioJosé n~ grim Júnior
;om~refeitO
Rua Dr. José Mariano, 218, Centro - São Benedito do Sul- PE, CEP: 55.410-000
FonelFax: (81) 3684-1499/3684-1154 CNPJ: 10.145.803/0001-98
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SAO BENEDITO DO SUL
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ANEXO 11
AO PROJETO DE LEIN° 11 de 10 de outubro de 2022
AÇÃO A SERREALIZADA 2022 2023 2024 2025
Projeto:
1.093- Execução de obras de 604.045.70 0,00 0,00 0,00
Reforma da Unidade Mista Santa Rita
FONTES DE RECURSOS: Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da Uniãoe
Impostos e Transferência para a Saúde (LC n° 141/2012)
INDICADOR:Obra realizada.
São Benedito do Sul,10 de outubro de 2022
Cláudio JOS~~~ () rim Júnior
/~refeito&
Rua Dr. José Mariano, 218, Centro - São Benedito do Sul- PE, CEP: 55.410-000
Fone/Fax: (81) 3684-1499 / 3684-1154 CNPJ: 10.145.803/0001-98
sÃO BENEDITO DO SUL
~~~~~
ANEXO 111
PROJETO DE LEI N° 11 de 10 de outubro de 2022
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Receita Excesso de Percentual de
Créditos
Receita Prevista Extraordinários Excesso de Arrecadação
Competência Arrecadada Arrecadação Excesso Abertos
IRS) IRS)
Bruto {'AI} (RS) (R$)
JAN 390000000 4243144 85 343.144 85 8.80% - 343144.85
FEV 390000000 4 884 10769 984 10769 2523% - 984 107.69
MAR 3900.000.00 4.35755148 45755148 1173% - 457551 48
ABR 390000000 468880767 78880767 2023% - 78880767
MAl 390000000 483677289 93677289 2402% 93677289
JUN 390000000 542892143 152892143 3920% 152892143
JUl 3900000,00 5.173.21438 1273214.38 32.65% 1 273214 38
AGO 3.900000.00 514564767 1 245.647.67 31.94% - 1.245647.67
SET· 390000000 4844 771 01 944 771 01 2422% - 944 77101
ouro 390000000 484477101 94477101 2422% - 944 771 01
NOV· 3.90000000 4.844 77101 944 771 01 2422% 944 17101
D~ 390000000 4844 771 01 944 771 01 2422% - 944 711 01
Total 46.800.000,00 58.137.252,10 11.337.252,10 - 11.337.252,10
* O Excessode arrecadação foi apurado conforme previsto nos §§ 3° e4° do art. 43 da Lei Federal
n° 4.320/64, econtemplam os meses de janeiro a agosto e tendência do exercício.
Do valor de excesso apurado até agosto será utilizado o montante de R$604.045.70como fonte
de abertura do crédito especial objeto deste projeto de lei.
São Benedito do Sul, 10de outubro de 2022
CláudioJosé~Sa 9Júnior
Prefeito ~
Rua Dr, José Mariano, 218, Centro - São Benedito do Sul- PE, CEP: 55.410-000
FonelFax: (81) 3684-1499/3684-1154 CNPJ: 10.145.803/0001-98