materia nº 5/2022

SÃO BENEDITO DO SUL
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PROJETO DE LEI Nº 005/2022
CRIA O ALUGUEL SOCIAL PARA OS MORADORES
DE SÃO BENEDITO DO SUL-PE RESIDENTES EM
ÁREAS DE RISCO.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO SUL-PE, nó USO das
competências que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição
do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da
Câmara Municipal o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aluguel social para as
famílias residentes em locais de risco identificados pela Defesa Civil, no valor de R$
300,00 (trezentos reais) mensais.
Parágrafo único. O aluguel social tem caráter indenizatório e temporário, e será
concedido pelo prazo máximo de 12 (doze) meses (poden,do ser prorrogado) a
cada grupo familiar que tiver sua residên-óa/edificação interditada e após a sua
regular evacuação.
Art. 2º Para a concessão do aluguel social, o responsável pelo grupo familiar
deverá procurar a Secretaria de Ação Social para realizar o cadastramento
imediatamente após a notificação da interdição da sua residência/edificação.
Art. 3º O Município poderá, ainda custear os custos de mudança para a nova
'\' residência de destino do grupo familiar,
Art. 4º Sem prejuízo do percentual autorizado pela Lei Orçamentária Anual do
Exercício de 2022, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial em até 5% (cinco por cento) do valor do orçamento para o atendimento
dos objetivos previstos nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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. ~.
São Benedito do Sul, 26 de abril de 2022.
CLAut,.É G~ORIM JÚNIOR
PREFEITO
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RUA DR. JosÉ MARIANO, 218, CENTRO - SÃO BENEDITO DO SUL - PE, CEP: 55.410-000
FONE/FAX: (81) 3684-1499 1 3684-1154 CNPJ: 10.145.803/0001-98