materia nº 3/2023

SÃO BENEDITO DO SUL
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PROJETO DELEIN!! 003/2023
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO DE PROPRIEDADE
DO MUNlcfplO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE SEDE
QUILOMBOLA DO SfTIO TIMÓTEO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o Prefeito do Município de São Benedito do Sul, Estado de Pernambuco, no uso
das atribuições conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de
Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal
o seguinte
PROJETO DELEI:
Art. 12 Fica ao Poder Executivo Municipal autorizado a doar um lote no terreno próximo
a Escola Municipal Caetano Alves de Aquino, localizada no Sítio Timóteo, neste
município, medindo 10m de largura por 15m de cumprimento à Comunidade
Quilombola do Sítio Timóteo, conforme croqui constante no anexo I deste Projeto de Lei
e confrontantes descrito abaixo:
Ao Leste com a propriedade da Sra. Maria José Gomes de Melo, Oeste estrada de
acesso vicinal, ao Norte com a propriedade de José Roberto da Silva ao Sul com a
Escola Caetano Alves de Aquino.
Total do terreno 150mz
, localizado no Sítio Timóteo - São Benedito do Sul- PE
Parágrafo único - O terreno descrito acima, ora autoriza-se a doar, é de
propriedade do Município de São Benedito do Sul, e terá como destinação exclusiva para
construção da Sede da Comunidade Quilombola do Sítio Timóteo, mencionada no caput.
J
Rua Dr. José Mariano, 218, Centro - São Benedito do Sul- PE, CEP: 55.410-000
Fone/Fax: (81) 3684-1499/3684-1154 CNPJ: 10.145.803/0001-98
SÃO BENEDITO DO SUL
b.~~~~
Art. 22 A comunidade terá o prazo de máximo de 05 (cinco) anos, a partir da assinatura
do termo de doação, para que se realize a construção do lote doado.
Art. 32 O instrumento de doação devera expressamente conter clausula segundo a qual
a comunidade não poderá, pelo período míníco de 05 (cinco) anos, vender, doar, alugar
ou ceder o imóvel a qualquer título.
Art. 42 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Benedito do Sul, 14 de julho de 2023.
C~DIOJ~~~MJÚNIOR
PREFEITO
Rua Dr. José Mariano, 218, Centro - São Benedito do Sul- PE, CEP: 55.410-000
FonelFax: (81) 3684-1499/3684-1154 CNPJ: 10.145.803/0001-98