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SÃO BENEDITO DO SUL
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Projeto de Lei nº 06 de 16 de agosto de 2023
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município
de São Benedito do Sul e autoriza a abertura de crédito
especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$
167.457,88.
o PREFEITO do MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO SUL, ESTADO DE PERNAMBUCO,no
uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165 §5º, 167, inciso V da Constituição
Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do município de São
Benedito do Sul crédito especial, no valor de R$ 167.457,88 (cento e sessenta e sete mil,
quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos) conforme programação
orçamentária constante no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso
de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei
Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme fontes de recursos: 1.715.0000
Transferências destinadas ao setor cultural - LCnº 195/2022 - Art. 5º Audiovisual e 1.716.0000
Transferências destinadas ao setor cultural - LCnº 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Benedito do Sul- PE, 16 de agosto de 2023.
CLÁUDIO JOSÉ GOMES DE AMORIM JÚNIOR
Prefeito do Município de São Benedito do SuljPE
Rua Dr. José Mariano, 218, Centro - São Benedito do Sul- PE, CEP: 55.410-000
FonelFax: (81) 3684-1499 / 3684-1154 CNPJ: 10.145.803/0001-98
SÃO BENmlTO DO SUL
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ANEXOI
DOTAÇÕESQUEFARÃOPARTE DOORÇAMENTOAPÓSABERTURADOCRÉDITOESPECIAL
ÓRGÃO:SECRETARIADECULTURAE TURISMO
UNIDADE: SECRETARIADECULTURAETURISMO
CLASSIFICAÇÃO
FUNCIONAL HISTÓRICO NATUREZADADESPESA VALORR$
Atividade:
Premiação à Produção
Audiovisual - Lei Paulo
Gustavo (Art 6º, Inciso I
- LC nº 195 de 08 julho
de 2022)
3.3.90.31- Premiações Culturais,
Artísticas, Científicas,
Desportivas e Outras.
3.3.90.35 - Serviços de
Consultoria
Fonte de recurso: 715 - MSC1.715 - Transferências
destinadas ao setor cultural - LC
nº 195/2022 - Art 5º
Audiovisual
84.283,23
4.435,95
13.392.1302.2.200
Atividade:
3.3.90.31- Premiações Culturais,
Artísticas, Científicas,
Desportivas e Outras.
3.3.90.35 - Serviços de
Consultoria
Fonte de recurso: 715 - MSC1.715 - Transferências
destinadas ao setor cultural- LC
nº 195/2022 - Art 5º
Audiovisual
19.265,20
1.013,95
13.392.1302.2.201
Premiação para apoio a
Salas de Cinemas - Lei
Paulo Gustavo (Art 6º,
Inciso II - LC nº 195 de
08 julho de 2022)
Atividade:
3.3.90.31 - Premiações Culturais,
Artísticas, Científicas,
Desportivas e Outras.
3.3.90.35 - Serviços de
Consultoria
Fonte de recurso: 715 - MSC1.715 - Transferências
destinadas ao setor cultural - LC
9.672,37
509,07
Premiação à
Formação /Qualificação,
Difusão - Lei Paulo
Gustavo (Art 6º, Inciso
III - LC nº 195 de 08
julho de 2022)
13.392.1302.2.202
Rua Dr. José Mariano, 218, Centro - São Benedito do Sul- PE, CEP: 55.410-000
FonelFax: (81) 3684-1499/3684-1154 CNPJ: 10.145.803/0001-98
SÃO BENEDITO DO SUL
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nº 195/2022 - Art 5º
Audiovisual
Atividade:
3.3.90.31 - Premiações Culturais, 45.864,21
Artísticas, Científicas,
Premiação à Demais Desportivas e Outras.
Setores da Cultura - Lei 3.3.90.35 - Serviços de 2.413,90
13.392.1302.2.203
Paulo Gustavo eLC nº Consultoria
Fonte de recurso: 716 - MSC195 de 08 julho de 1.716 - Transferências 2022)
destinadas ao setor cultural - LC
nº 195/2022 -Art 8º Demais
Setores da Cultura
TOTAL R$ 167.457,88
São Benedito do Sul- PE, 16 de agosto de 2023.
CLÁUDIO JOSÉ GOMES DE AMORIM JÚNIOR
Prefeito do Município de São Benedito do Sul/PE
Rua Dr. José Mariano, 218, Centro - São Benedito do Sul- PE, CEP: 55.410-000
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